LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
This article replaces the annex of Law No. 10.484 of 3 July 2002 with Annex XCIV of this Law.
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- Brazil
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- LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
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About this statute
This article replaces the annex of Law No. 10.484 of 3 July 2002 with Annex XCIV of this Law. This article says the law changes the remuneration of federal executive branch public servants and public employees. This article changes which annexes apply by replacing Annexes I, II, III and IV of Law No. 10.410/2002 with Annexes XCIX, C, CI and CII of this Law. This article replaces specified annexes of Law No. 11.907/2009 with newer annexes in this Law. This article replaces Annex III of Law No. 12,775/2012 with Annex XCIII of this Law.
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Legal text
Provisions of LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Showing 103 of 103
- 45
AI-assisted research summary: This article replaces the annex of Law No. 10.484 of 3 July 2002 with Annex XCIV of this Law.
Art. 45. O Anexo da Lei nº 10.484, de 3 de julho de 2002 , passa a vigorar na forma do Anexo XCIV desta Lei. - 1 Verify source ↗
Esta Lei altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
AI-assisted research summary: This article says the law changes the remuneration of federal executive branch public servants and public employees.
Art. 1º Esta Lei altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal. Plano Especial de Cargos da Cultura - 49
AI-assisted research summary: This article changes which annexes apply by replacing Annexes I, II, III and IV of Law No. 10.410/2002 with Annexes XCIX, C, CI and CII of this Law.
Art. 49. Os Anexos I , II , III e IV da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XCIX , C, CI e CII desta Lei. - 74
AI-assisted research summary: This article replaces specified annexes of Law No. 11.907/2009 with newer annexes in this Law.
Art. 74. Os Anexos LXXXV , LXXXVII , LXXXIX e XC da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXV , CLXVI, CLXVII e CLXVIII desta Lei. Plano Especial de Cargos da Polícia Federal - 44
AI-assisted research summary: This article replaces Annex III of Law No. 12,775/2012 with Annex XCIII of this Law.
Art. 44. O Anexo III da Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012 , passa a vigorar na forma do Anexo XCIII desta Lei. Cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura e Pecuária - 76
AI-assisted research summary: This article replaces Annexes II and III of Law No. 12.154/2009 with Annexes CLXXII and CLXXIII of this Law.
Art. 76. Os Anexos II e III da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXXII e CLXXIII desta Lei. Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal e Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal - 95
AI-assisted research summary: The article replaces Annexes VIII and IX of Law No. 11,356/2006 with Annexes CCIII and CCIV of this Law.
Art. 95. Os Anexos VIII e IX da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCIII e CCIV desta Lei. - 61
AI-assisted research summary: The article replaces Annexes II, III, and IV of Law No. 11.539/2007 with Annexes CXXXI, CXXXII, and CXXXIII of this law.
Art. 61. Os Anexos II , III e IV da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXXXI, CXXXII e CXXXIII desta Lei. Carreiras de Gestão Governamental - 101
AI-assisted research summary: This provision amends article 5 of Law No. 6,088/1974 to state that Codevasf is administered by a President-Director and four Directors appointed by the President of the Republic.
Art. 101. O caput do art. 5º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974 , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º A Codevasf será administrada por um Diretor-Presidente e 4 (quatro) Diretores nomeados pelo Presidente da República. ................................................................................................ (NR) Aposentados e pensionistas do Poder Executivo federal - 24
AI-assisted research summary: This article updates Annexes III-A and V of Law No. 10,483/2002 so they now take the form of Annexes LI and LII of this Law.
Art. 24. Os Anexos III-A e V da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LI e LII desta Lei. - 68
AI-assisted research summary: This article replaces Annex XXXV of Law No. 13.327/2016 with Annex CL of this law, and notes that the Federal Police and Federal Highway Police careers were revoked by Law No. 14.875/2024.
Art. 68. O Anexo XXXV da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016 , passa a vigorar na forma do Anexo CL desta Lei. Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal (Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024) - 35
AI-assisted research summary: This article replaces Annex IX of Law No. 11,907/2009 with Annex LXV of this Law.
Art. 35. O Anexo IX da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , passa a vigorar na forma do Anexo LXV desta Lei. Plano de Carreiras para a Área de Ciência e Tecnologia - 87
AI-assisted research summary: O artigo substitui o Anexo VI da Lei nº 11.358/2006 pelo Anexo CXCI desta Lei.
Art. 87. O Anexo VI da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo CXCI desta Lei. Carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios - 56
AI-assisted research summary: O artigo altera a redação do art. 43 da Lei nº 12.772/2012 para dizer que a parcela complementar não será absorvida pelos aumentos remuneratórios com efeitos financeiros entre 2013 e 2023.
Art. 56. O art. 43 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 43. A parcela complementar de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 15 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 , não será absorvida por força dos aumentos remuneratórios com efeitos financeiros no período de 2013 a 2023. (NR) Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) - 17
AI-assisted research summary: This article changes Annex XLII of Law No. 11,907/2009 so it now applies in the form of Annex XXXVII of this law.
Art. 17. O Anexo XLII da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , passa a vigorar na forma do Anexo XXXVII desta Lei. Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) - 51
AI-assisted research summary: This article updates annexes VIII, X, and X-A of Law No. 11.357/2006 so they now follow Annexes CV, CVI, and CVII of this law.
Art. 51. Os Anexos VIII , X e X-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CV , CVI e CVII desta Lei. Cargos de Médico do Poder Executivo - 30
AI-assisted research summary: This article changes the annex of Law No. 11.350/2006 so it now follows Annex LIX of this law.
Art. 30. O Anexo da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo LIX desta Lei. Quadro em Extinção de Combate às Endemias - 16
AI-assisted research summary: This article replaces the wording of Anexo XII of Law No. 11,090, dated 7 January 2005, with Anexo XXXVI of this Law.
Art. 16. O Anexo XII da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005 , passa a vigorar na forma do Anexo XXXVI desta Lei . - 15
AI-assisted research summary: This article updates the annex of Law No. 10,225 of 2001 so it now reads as Annex XXXV of this law.
Art. 15. O Anexo da Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001 , passa a vigorar na forma do Anexo XXXV desta Lei. Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional - 66
AI-assisted research summary: This article replaces specified annexes of Law No. 11,890/2008 with new annexes in this law.
Art. 66. Os Anexos XIV , XV , XV-A e XVII da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXLV , CXLVI , CXLVII e CXLVIII desta Lei. Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil - 103
AI-assisted research summary: The law takes effect on the date it is published, and its financial effects start on 1 May 2023.
Art. 103. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023. Brasília, 14 de setembro de 2023; 202 o da Independência e 135 o da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Flávio Dino de Castro e Costa Márcio Luiz de Albuquerque Oliveira Carlos Roberto Lupi Nísia Verônica Trindade Lima Este texto não substitui o publicado no DOU de 15 .9.2023. Download para anexos I - L , Download para anexos LI - C , Download para anexos CI - CXL , Download para anexos CXLI - CCIX - 77
AI-assisted research summary: This article changes how Annexes III and IV of Law No. 12,772/2012 are to be read, replacing them with Annexes CLXXIV and CLXXV of this Law.
Art. 77. Os Anexos III e IV da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXXIV e CLXXV desta Lei. - 9 Verify source ↗
Os Anexos XXVIII e XXIX da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXII e XXIII desta Lei.
AI-assisted research summary: This article changes Annexes XXVIII and XXIX of Law No. 13.326/2016 so they now apply in the form of Annexes XXII and XXIII of this Law.
Art. 9º Os Anexos XXVIII e XXIX da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXII e XXIII desta Lei. Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - 88
AI-assisted research summary: This article changes Annex II of Law No. 13,681/2018 to the form provided in Annex CXCII of this Law.
Art. 88. O Anexo II da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 , passa a vigorar na forma do Anexo CXCII desta Lei. Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais - 2 Verify source ↗
Os Anexos IV-A , V-B e V-C da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II e III desta Lei.
AI-assisted research summary: O artigo substitui os Anexos IV-A, V-B e V-C da Lei nº 11.233/2005 pelos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 2º Os Anexos IV-A , V-B e V-C da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II e III desta Lei. Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - 91
AI-assisted research summary: This article changes Annexes II and III of Law No. 11,319/2006 so they now read as Annexes CXCVI and CXCVII of this Law.
Art. 91. Os Anexos II e III da Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXCVI e CXCVII desta Lei. Empregados Reintegrados ao Quadro de Pessoal do Banco Central do Brasil - 96
AI-assisted research summary: This article updates specified annexes of Law No. 11,907/2009 to new annex versions in this law.
Art. 96. Os Anexos CLIX , CLX, CLXII e CLXIII da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCV , CCVI , CCVII e CCVIII desta Lei. - 102
AI-assisted research summary: A lei se aplica aos aposentados e pensionistas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal que tenham reajuste por paridade.
Art. 102. Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal que tenham como critério de reajuste a paridade, nos termos das Emendas Constitucionais nºs 41, de 19 de dezembro de 2003 , 47, de 5 de julho de 2005 , e 103, de 12 de novembro de 2019. Vigência - 93
AI-assisted research summary: Os Anexos II, V e VI da Lei nº 10.876/2004 passam a vigorar conforme o Anexo CXCIX desta Lei.
Art. 93. Os Anexos II , V e VI da Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004 , passam a vigorar na forma do Anexo CXCIX desta Lei. Cargos em Comissão, Funções de Confiança e Gratificações - 43
AI-assisted research summary: This article replaces Annexes IV-A and VI-A of Law No. 10.855/2004 with Annexes XCI and XCII of this Law.
Art. 43. Os Anexos IV-A e VI-A da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XCI e XCII desta Lei. Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário - 38
AI-assisted research summary: Este artigo altera a forma de vigorar de anexos da Lei nº 11.907/2009, substituindo os Anexos CXX, CXXIII, CXXIV, CXXV e CXXVI pelos Anexos LXX, LXXI, LXXII, LXXIII e LXXIV desta Lei.
Art. 38. Os Anexos CXX , CXXIII , CXXIV , CXXV e CXXVI da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LXX , LXXI , LXXII , LXXIII e LXXIV desta Lei. Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Mineração (ANM) - 27
AI-assisted research summary: A partir de 1º de maio de 2023, a GEP passa a ter o valor de R$ 259,42.
Art. 27. A Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-B: Art. 3º-B . A partir de 1º de maio de 2023, a GEP passa a ter o valor de R$ 259,42 (duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - 65
AI-assisted research summary: This article replaces Annexes IX, X, X-A, and XII of Law No. 11,890/2008 with the versions set out in Annexes CXLI, CXLII, CXLIII, and CXLIV of this Law.
Art. 65. Os Anexos IX , X, X-A e XII da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXLI , CXLII , CXLIII e CXLIV desta Lei. Plano de Carreiras e Cargos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - 5 Verify source ↗
Os Anexos XVIII, XVIII-A , XVIII-B e XVIII-C da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos X , XI , XII e XIII desta Lei.
AI-assisted research summary: This article replaces specified annexes of Law No. 11,355/2006 with the versions set out in this Law.
Art. 5º Os Anexos XVIII, XVIII-A , XVIII-B e XVIII-C da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos X , XI , XII e XIII desta Lei. Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) - 47
AI-assisted research summary: This article changes Annex XIV-A of Law No. 11,344/2006 so that it now applies in the form of Annex XCVI of this Law.
Art. 47. O Anexo XIV-A da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XCVI desta Lei. Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) - 36
AI-assisted research summary: This article replaces Annexes VIII-A and VIII-B of Law No. 11,344/2006 with Annexes LXVI and LXVII of this Law.
Art. 36. Os Anexos VIII-A e VIII-B da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LXVI e LXVII desta Lei. - 13
AI-assisted research summary: O artigo substitui a redação dos Anexos CXXXVII, CXXXVIII e CXL da Lei nº 11.907/2009 pelos Anexos XXIX, XXX e XXXI desta Lei.
Art. 13. Os Anexos CXXXVII , CXXXVIII e CXL da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXIX , XXX e XXXI desta Lei. Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - 12
AI-assisted research summary: This article changes which annexes apply: Annexes III, V-A, and V-B of Law No. 11.357/2006 are to be read in the form of Annexes XXVI, XXVII, and XXVIII of this Law.
Art. 12. Os Anexos III, V-A e V-B da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXVI , XXVII e XXVIII desta Lei. Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - 20
AI-assisted research summary: This article replaces Annexes LXXXII and LXXXIII of Law No. 11,907/2009 with Annexes XLIV and XLV of this Law.
Art. 20. Os Anexos LXXXII e LXXXIII da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XLIV e XLV desta Lei. Estrutura Remuneratória de Cargos Específicos - 71
AI-assisted research summary: This article states that Annexes II and III of Law No. 12,094/2009 are to be replaced by Annexes CLV and CLVI of this Law, and notes that the article was later revoked by Law No. 14,875/2024.
Art. 71. Os Anexos II e III da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLV e CLVI desta Lei. (Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024) Carreiras e Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) - 6 Verify source ↗
Os Anexos IX-A , IX-B , IX-C e IX-D da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XIV , XV , XVI e XVII desta Lei.
AI-assisted research summary: This provision replaces Annexes IX-A, IX-B, IX-C, and IX-D of Law No. 11.355/2006 with Annexes XIV, XV, XVI, and XVII of this Law.
Art. 6º Os Anexos IX-A , IX-B , IX-C e IX-D da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XIV , XV , XVI e XVII desta Lei. Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - 70
AI-assisted research summary: This article updates Annexes II and III of Law No. 10,550/2002 so they now follow the form of Annexes CLIII and CLIV of this Law.
Art. 70. Os Anexos II e III da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLIII e CLIV desta Lei. Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024) - 78
AI-assisted research summary: This article updates specified annexes of Law No. 11,784/2008 so they now take effect in the form of other annexes in this Law.
Art. 78. Os Anexos LXXVII-A , LXXXIII-A , LXXIX-A e LXXXV-A da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXXVI , CLXXVII , CLXXVIII e CLXXIX desta Lei. Carreira de Perito Médico Federal e Carreira de Supervisor Médico-Pericial - 82
AI-assisted research summary: This article changes Annex IX of Law No. 8,460/1992 to the version set out in Annex CLXXXIV of this Law.
Art. 82. O Anexo IX da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992 , passa a vigorar na forma do Anexo CLXXXIV desta Lei. Cargo de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500 - 31
AI-assisted research summary: This article replaces Annexes II and III of Law No. 13,026/2014 with Annexes LX and LXI of this Law.
Art. 31. Os Anexos II e III da Lei nº 13.026, de 3 de setembro de 2014 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LX e LXI desta Lei. Remuneração dos Empregados Beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994 - 72
AI-assisted research summary: This article updates Annexes II, V, VII, and VIII of Law No. 11,171/2005 so they now read as Annexes CLVII, CLVIII, CLIX, and CLX of this Law.
Art. 72. Os Anexos II , V, VII e VIII da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLVII , CLVIII , CLIX e CLX desta Lei. Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - 54
AI-assisted research summary: This article changes the legal effect of Annex I-C of Law No. 11.091/2005 so it now applies in the form of Annex CXI of this Law.
Art. 54. O Anexo I-C da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 , passa a vigorar na forma do Anexo CXI desta Lei. - 89
AI-assisted research summary: This article updates Annexes IV and V of Law No. 13.681/2018 to the versions set out as Annexes CXCIII and CXCIV of this Law.
Art. 89. Os Anexos IV e V da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXCIII e CXCIV desta Lei. Empregados de que trata o art. 13 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 - 28
AI-assisted research summary: This provision updates Annexes IV-A, IV-B and IV-C of Law No. 11,355/2006 so they now apply in the form of Annexes LV, LVI and LVII.
Art. 28. Os Anexos IV-A , IV-B e IV-C da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LV , LVI e LVII desta Lei. Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gecen) e Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen) - 39
AI-assisted research summary: This article replaces specified annexes of Law No. 11.046/2004 with new annexes in this law.
Art. 39. Os Anexos II , V , VI-A , VI-B , VI-C , VI-D e VII da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LXXV , LXXVI , LXXVII , LXXVIII , LXXIX, LXXX e LXXXI desta Lei. Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar - 73
AI-assisted research summary: Os anexos XV, XV-A, XV-B e XV-C da Lei nº 11.355/2006 passam a vigorar na forma dos Anexos CLXI, CLXII, CLXIII e CLXIV desta Lei.
Art. 73. Os Anexos XV , XV-A , XV-B e XV-C da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXI , CLXII , CLXIII e CLXIV desta Lei. Carreiras de Agente Federal de Execução Penal, de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal - 46
AI-assisted research summary: Annex IX of Law No. 11,090/2005 is to take effect in the form of Annex XCV of this Law.
Art. 46. O Anexo IX da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005 , passa a vigorar na forma do Anexo XCV desta Lei. - 40
AI-assisted research summary: This provision updates Annexes I, II, and III of Law No. 9,657/1998 so they now apply in the form of Annexes LXXXII, LXXXIII, and LXXXIV of this Law.
Art. 40. Os Anexos I , II e III da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LXXXII , LXXXIII e LXXXIV desta Lei. - 98
AI-assisted research summary: Certain federal executive-branch permanent public servants and permanent public employees get a 9% pay increase, with a deduction for some 2023 pay increases.
Art. 98. Fica majorada em 9% (nove por cento) a remuneração dos servidores ocupantes de cargo efetivo e dos empregados públicos permanentes no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal não contemplados pelas alterações constantes desta Lei e que não possuem remuneração baseada em tabela remuneratória de lei vigente. Parágrafo único. O aumento de que trata o caput deste artigo será deduzido das majorações remuneratórias ocorridas em 2023 por força de outras normas, de disposições contratuais ou de decisões judiciais. Consignações em Folha de Pagamento - 18
AI-assisted research summary: Altera os Anexos VI, VI-A e VI-B da Lei nº 11.356/2006, que passam a vigorar nas formas dos Anexos XXXVIII, XXXIX e XL desta Lei.
Art. 18. Os Anexos VI, VI-A e VI-B da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXXVIII , XXXIX e XL desta Lei. Plano Especial de Cargos da Polícia Rodoviária Federal - 23
AI-assisted research summary: This article updates Annexes I and II of Law No. 12,702/2012 so they now follow Annexes XLIX and L of this Law.
Art. 23. Os Anexos I e II da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XLIX e L desta Lei. Carreira da Seguridade Social e do Trabalho - 64
AI-assisted research summary: This article replaces Annexes III, III-A, and III-B of Law No. 11,356/2006 with Annexes CXXXVIII, CXXXIX, and CXL of this Law.
Art. 64. Os Anexos III , III-A e III-B da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXXXVIII , CXXXIX e CXL desta Lei. Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência de Seguros Privados (Susep) - 25
AI-assisted research summary: This article says that, from 1 May 2023, the GESST amount is R$ 224.54.
Art. 25. A Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) (Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025) Art. 5º-A. A partir de 1º de maio de 2023, a GESST passa a ter o valor de R$ 224,54 (duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Carreira Previdenciária - 75
AI-assisted research summary: This article changes Annexes II, IV, and V of Law No. 10,682/2003 so they now follow the forms set out in Annexes CLXIX, CLXX, and CLXXI of this Law.
Art. 75. Os Anexos II , IV e V da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXIX , CLXX e CLXXI desta Lei. Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) - 33
AI-assisted research summary: This article replaces Annex CLXX of Law No. 11,907/2009 with Annex LXIII of this law for the Dacta Air Defense and Air Traffic Control Group.
Art. 33. O Anexo CLXX da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , passa a vigorar na forma do Anexo LXIII desta Lei. Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Dacta) - 84
AI-assisted research summary: The provision updates specified annexes of Law No. 11,907/2009 to new annex formats.
Art. 84. Os Anexos CLVIII e CLXVI da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXXXVII e CLXXXVIII desta Lei. Gratificação Temporária de Agências Reguladoras (Gtar) - 67
AI-assisted research summary: This article changes Annex II-A of Law No. 9,650/1998 so it will apply in the form set out in Annex CXLIX of this Law.
Art. 67. O Anexo II-A da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998 , passa a vigorar na forma do Anexo CXLIX desta Lei. Carreiras Jurídicas - 92
AI-assisted research summary: Certain Banco Central staff members may choose the former pay scale within 30 days after this law takes effect, and the Central Bank must update their employment records.
Art. 92. A remuneração do pessoal submetido ao regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , e incluído no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil entre 1998 e 2005 em decorrência de decisão judicial será a constante do Anexo CXCVIII desta Lei. § 1º Os empregados de que trata o caput deste artigo poderão optar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de entrada em vigor desta Lei, em caráter irretratável, pelo padrão remuneratório anterior. § 2º Compete ao Banco Central do Brasil proceder às devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos empregados que realizarem a opção de que trata o § 1º deste artigo. Carreira de Perito Médico da Previdência Social - 57
AI-assisted research summary: This article updates specified annexes of Lei nº 11.357/2006 so they now apply in the form of Annexes CXIII to CXXVI of this Law.
Art. 57. Os Anexos XVI-G , XVIII-C , XIX-D , XX-A , XX-B , XX-C , XX-D , XXI-F , XXIII-E , XXIV-C , XXV-B , XXV-C , XXV-D e XXV-E da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXIII, CXIV , CXV , CXVI , CXVII , CXVIII , CXIX, CXX , CXXI , CXXII , CXXIII , CXXIV , CXXV e CXXVI desta Lei. Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho - 79
AI-assisted research summary: This article replaces Annexes XV and XVI of Law No. 11,907/2009 with Annexes CLXXX and CLXXXI of this Law.
Art. 79. Os Anexos XV e XVI da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXXX e CLXXXI desta Lei. Plano de Classificação de Cargos - 22
AI-assisted research summary: This article changes Annex XV of Law No. 11,344/2006 so it now applies in the form of Annex XLVIII of this law.
Art. 22. O Anexo XV da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo XLVIII desta Lei. Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) e Servidores da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac) - 83
AI-assisted research summary: This article updates Annexes XXIII and XXIV of Law No. 11.890/2008 so they now take effect in the form of Annexes CLXXXV and CLXXXVI of this Law.
Art. 83. Os Anexos XXIII e XXIV da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXXXV e CLXXXVI desta Lei. Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR) e Adicional por Plantão Hospitalar (APH) - 85
AI-assisted research summary: This article changes Annex VI of Law No. 10,882/2004 to the form set out in Annex CLXXXIX, for the additional related to participation in an overseas mission (APME).
Art. 85. O Anexo VI da Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004 , passa a vigorar na forma do Anexo CLXXXIX desta Lei. Adicional por Participação em Missão no Exterior ( APME) - 3 Verify source ↗
Os Anexos II e V da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos IV e V desta Lei.
AI-assisted research summary: This article changes Annexes II and V of Law No. 11,090/2005 so they now apply in the form of Annexes IV and V of this Law.
Art. 3º Os Anexos II e V da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos IV e V desta Lei. Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) - 19
AI-assisted research summary: This provision replaces Annexes V, V-B, and V-C of Law No. 11,095/2005 with Annexes XLI, XLII, and XLIII.
Art. 19. Os Anexos V , V-B e V-C da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XLI , XLII e XLIII desta Lei. Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio (Funai) - 48
AI-assisted research summary: This article updates two annexes of Law No. 13,324/2016, replacing them with new annexes in this law.
Art. 48. Os Anexos LXXVII e LXXVIII da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XCVII e XCVIII desta Lei. Carreira de Especialista em Meio Ambiente e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - 97
AI-assisted research summary: This article changes Annex XX of Law No. 13,328/2016 by replacing it with the alteration set out in Annex CCIX of this Law.
Art. 97. O Anexo XX da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016 , passa a vigorar com a alteração constante do Anexo CCIX desta Lei. Servidores e Empregados Públicos sem Tabela Remuneratória - 21
AI-assisted research summary: This article replaces Annexes XIII and XIV of Law No. 12.277/2010 with Annexes XLVI and XLVII of this Law, respectively.
Art. 21. Os Anexos XIII e XIV da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XLVI e XLVII desta Lei. Área de Auditoria do Sistema Único de Saúde - 94
AI-assisted research summary: This article changes Annexes I, II, and III of Law No. 11,526/2007 so they now apply with the alterations set out in Annexes CC, CCI, and CCII of this law.
Art. 94. Os Anexos I , II e III da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações constantes dos Anexos CC , CCI e CCII desta Lei. - 34
AI-assisted research summary: This article changes Annex II of Law No. 10.551/2002 so it now follows the form of Annex LXIV of this Law.
Art. 34. O Anexo II da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002 , passa a vigorar na forma do Anexo LXIV desta Lei. - 60
AI-assisted research summary: This article replaces Annexes I and II of Law No. 12,775/2012 with Annexes CXXIX and CXXX of this Law.
Art. 60. Os Anexos I e II da Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXXIX e CXXX desta Lei. Carreiras de Analista de Infraestrutura e Cargo Isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior - 52
AI-assisted research summary: This article updates Annexes XLV and XLVIII of Law No. 12,702/2012 so they now apply in the form of Annexes CVIII and CIX of this law.
Art. 52. Os Anexos XLV e XLVIII da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CVIII e CIX desta Lei. Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União (Giapu) - 53
AI-assisted research summary: This article changes Annex VI of Law No. 11.095/2005 so it now applies in the form of Annex CX of this law.
Art. 53. O Anexo VI da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005 , passa a vigorar na forma do Anexo CX desta Lei. Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - 80
AI-assisted research summary: This article changes Annex I of Law No. 10,971/2004 so it now applies in the form of Annex CLXXXII of this law.
Art. 80. O Anexo I da Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004 , passa a vigorar na forma do Anexo CLXXXII desta Lei. - 59
AI-assisted research summary: This article replaces Annex VII of Law No. 11,890/2008 with Annex CXXVIII of this Law.
Art. 59. O Anexo VII da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 , passa a vigorar na forma do Anexo CXXVIII desta Lei. Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria - 62
AI-assisted research summary: This article changes Annex IV of Law No. 11,890/2008 so it now applies in the form of Annex CXXXIV of this Law.
Art. 62. O Anexo IV da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 , passa a vigorar na forma do Anexo CXXXIV desta Lei. Plano de Carreiras e Cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) - 7 Verify source ↗
O Anexo III da Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004 , passa a vigorar na forma do Anexo XVIII desta Lei.
AI-assisted research summary: This article replaces Annex III of Law No. 10,882/2004 with Annex XVIII of this Law.
Art. 7º O Anexo III da Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004 , passa a vigorar na forma do Anexo XVIII desta Lei. - 50
AI-assisted research summary: This article updates Annexes I and II of Law No. 11.156/2005 so they now follow Annexes CIII and CIV of this Law.
Art. 50. Os Anexos I e II da Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CIII e CIV desta Lei. - 81
AI-assisted research summary: This article changes Annex XL of Law No. 11,907/2009 so it now applies in the form of Annex CLXXXIII of this Law.
Art. 81. O Anexo XL da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , passa a vigorar na forma do Anexo CLXXXIII desta Lei. - 86
AI-assisted research summary: This article replaces Annex I of Law No. 12,277/2010 with Annex CXC of this law.
Art. 86. O Anexo I da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo CXC desta Lei. Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, do Amapá, de Rondônia e de Roraima - 63
AI-assisted research summary: This article replaces Annexes XX, XXI and XXII of Law No. 11,890/2008 with Annexes CXXXV, CXXXVI and CXXXVII of this Law.
Art. 63. Os Anexos XX, XXI e XXII da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXXXV , CXXXVI e CXXXVII desta Lei. Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) - 90
AI-assisted research summary: This article replaces Annex VI of Law No. 13,681/2018 with Annex CXCV of this law.
Art. 90. O Anexo VI da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 , passa a vigorar na forma do Anexo CXCV desta Lei. Cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo - 29
AI-assisted research summary: This article replaces Anexo XLIX-A of Law No. 11,784/2008 with Anexo LVIII of this Law.
Art. 29. O Anexo XLIX-A da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 , passa a vigorar na forma do Anexo LVIII desta Lei. Emprego Público de Agente de Combate às Endemias - 58
AI-assisted research summary: This article replaces Annex IV of Law No. 10,910/2004 with Annex CXXVII of this Law.
Art. 58. O Anexo IV da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004 , passa a vigorar na forma do Anexo CXXVII desta Lei. Carreira de Diplomata - 41
AI-assisted research summary: Este artigo altera o Anexo XXI da Lei nº 11.355/2006, que passa a vigorar na forma do Anexo LXXXV desta Lei.
Art. 41. O Anexo XXI da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo LXXXV desta Lei. Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) - 10
AI-assisted research summary: This article changes Annex I of Law No. 10,480 of 2 July 2002 so that it now follows the version set out in Annex XXIV of this Law.
Art. 10. O Anexo I da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 , passa a vigorar na forma do Anexo XXIV desta Lei. - 26
AI-assisted research summary: This article replaces Annexes II-A and III of Law No. 10.355/2001 with Annexes LIII and LIV of this Law.
Art. 26. Os Anexos II-A e III da Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LIII e LIV desta Lei. - 37
AI-assisted research summary: The article updates Annexes XIX and XX of Law No. 11,907/2009 to operate as Annexes LXVIII and LXIX of this Law.
Art. 37. Os Anexos XIX e XX da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LXVIII e LXIX desta Lei. Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública dos Quadros de Pessoal do Instituto Evandro Chagas (IEC) e do Centro Nacional de Primatas (Cenp) - 42
AI-assisted research summary: Altera a forma de vigência dos Anexos II, III, IV, V e VI da Lei nº 11.776/2008, substituindo-os pelos Anexos LXXXVI a XC desta Lei.
Art. 42. Os Anexos II , III , IV , V e VI da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LXXXVI , LXXXVII , LXXXVIII , LXXXIX e XC desta Lei. Carreira do Seguro Social - 55
AI-assisted research summary: This article changes Annex XLVII of Law No. 12,702/2012 so that it now applies in the form of Annex CXII of this Law.
Art. 55. O Anexo XLVII da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012 , passa a vigorar na forma do Anexo CXII desta Lei. - 4 Verify source ↗
Os Anexos XI, XI-A , XI-B e XI-C da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos VI , VII , VIII e IX desta Lei.
AI-assisted research summary: This article replaces Annexes XI, XI-A, XI-B and XI-C of Law No. 11,355/2006 with Annexes VI, VII, VIII and IX of this Law.
Art. 4º Os Anexos XI, XI-A , XI-B e XI-C da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos VI , VII , VIII e IX desta Lei. Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) - 69
AI-assisted research summary: This article says Annexes II and III of Law 11.358/2006 are to be replaced by Annexes CLI and CLII of this law, and it is noted as repealed by Law 14.875/2024.
Art. 69. Os Anexos II e III da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLI e CLII desta Lei. (Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024) Carreira de Perito Federal Agrário - 8 Verify source ↗
Os Anexos XIV , XIV-C e XIV-D da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XIX , XX e XXI desta Lei.
AI-assisted research summary: This article replaces Annexes XIV, XIV-C, and XIV-D of Law No. 11,357/2006 with Annexes XIX, XX, and XXI of this law.
Art. 8º Os Anexos XIV , XIV-C e XIV-D da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XIX , XX e XXI desta Lei. Carreiras das Agências Reguladoras - 14
AI-assisted research summary: This provision changes which annexes apply: certain annexes of Law No. 11,784/2008 are to operate in the form of new annexes in this law.
Art. 14. Os Anexos LXII , LXIII e LXV da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXXII , XXXIII e XXXIV desta Lei. - 11
AI-assisted research summary: This article states that Annex I of Law No. 10,907/2004 will now be read in the form of Annex XXV of this Law.
Art. 11. O Anexo I da Lei nº 10.907, de 15 de julho de 2004 , passa a vigorar na forma do Anexo XXV desta Lei. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - 32
AI-assisted research summary: This article replaces Annex XLVI of Law No. 12,702/2012 with Annex LXII of this Law.
Art. 32. O Anexo XLVI da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012 , passa a vigorar na forma do Anexo LXII desta Lei. - 100
AI-assisted research summary: This provision rewrites Article 18 of Provisional Measure No. 1,181/2023 and says PERF-INSS and PERF-PMF are to be paid under current budgetary and administrative rules.
Art. 100. O art. 18 da Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023 , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 18 . O PERF-INSS e o PERF-PMF serão pagos conforme a legislação orçamentária e administrativa em vigor. Parágrafo único. O INSS ficará responsável por descentralizar o crédito orçamentário para as atividades sujeitas ao PEFPS no limite das dotações orçamentárias. (NR) Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) - 99
AI-assisted research summary: This article amends Article 3 of Law No. 14,509/2022 to add a new item covering political amnesty recipients who receive monthly, permanent and continuing economic reparations under Law No. 10,559/2002.
Art. 99. O caput do art. 3º da Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: Art. 3º ................................................................................ ......................................................................................................... VIII anistiados políticos que recebam reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 . (NR) Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS)
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
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