LEI Nº 11.826, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.

Abre um crédito suplementar de R$ 39.019.237,00 no Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.826, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.
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Language: pt
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budget appropriations credit opening public finance supplementary appropriation

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Abre um crédito suplementar de R$ 39.019.237,00 no Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito. This Act enters into force on the date it is published. The resources needed to open the credit referred to in Article 1 come from partial cancellation of budget appropriations listed in Annex II of this law.

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Provisions of LEI Nº 11.826, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.

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Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n o 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 39.019.237,00 (trinta e n
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AI-assisted research summary: Abre um crédito suplementar de R$ 39.019.237,00 no Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito.

Art. 1 o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n o 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 39.019.237,00 (trinta e nove milhões, dezenove mil, duzentos e trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de novembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.2008 Download para anexo
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Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
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AI-assisted research summary: The resources needed to open the credit referred to in Article 1 come from partial cancellation of budget appropriations listed in Annex II of this law.

Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

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