LEI Nº 11.542, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. | LEI Nº 11.542, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. — Brazil law | Esheria

LEI Nº 11.542, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007.

Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado todos os anos em 12 de junho.

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Jurisdiction
Brazil
Instrument
Act or statute
Citation
LEI Nº 11.542, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007.
Version
Undated source snapshot
Language
pt
Official source
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labor

Statute overview

About this statute

Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado todos os anos em 12 de junho. This law enters into force on the date it is published.