LEI Nº 11.542, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007.
Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado todos os anos em 12 de junho.
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- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
- Citation
- LEI Nº 11.542, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007.
- Version
- Undated source snapshot
- Language
- pt
- Official source
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labor
Statute overview
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Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado todos os anos em 12 de junho. This law enters into force on the date it is published.
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LEI Nº 11.542, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007.
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