LEI Nº 15.389, DE 15 DE ABRIL DE 2026 | LEI Nº 15.389, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — Brazil law | Esheria

LEI Nº 15.389, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Fica instituído o dia 7 de maio como Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito.

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Jurisdiction
Brazil
Instrument
Act or statute
Citation
LEI Nº 15.389, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Version
Undated source snapshot
Language
pt
Official source
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Statute overview

About this statute

Fica instituído o dia 7 de maio como Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito. This law takes effect on the date it is published.