LEI Nº 11.956, DE 25 DE JUNHO DE 2009. | LEI Nº 11.956, DE 25 DE JUNHO DE 2009. — Brazil law | Esheria

LEI Nº 11.956, DE 25 DE JUNHO DE 2009.

Abre um crédito suplementar de R$ 149.299.610,00 em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia.

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Jurisdiction
Brazil
Instrument
Act or statute
Citation
LEI Nº 11.956, DE 25 DE JUNHO DE 2009.
Version
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Language
pt
Official source
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appropriation budget appropriation credit opening funding source public finance

Statute overview

About this statute

Abre um crédito suplementar de R$ 149.299.610,00 em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia. Os recursos necessários para abrir o crédito referido no art. 1º vêm de anulação parcial de dotação orçamentária. This law enters into force on the date it is published.