LEI Nº 11.956, DE 25 DE JUNHO DE 2009.
Abre um crédito suplementar de R$ 149.299.610,00 em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia.
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- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
- Citation
- LEI Nº 11.956, DE 25 DE JUNHO DE 2009.
- Version
- Undated source snapshot
- Language
- pt
- Official source
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appropriation budget appropriation credit opening funding source public finance
Statute overview
About this statute
Abre um crédito suplementar de R$ 149.299.610,00 em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia. Os recursos necessários para abrir o crédito referido no art. 1º vêm de anulação parcial de dotação orçamentária. This law enters into force on the date it is published.
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