LEI Nº 11.782, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008. | LEI Nº 11.782, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008. — Brazil law | Esheria

LEI Nº 11.782, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem ser suportadas pelas dotações orçamentárias do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região no Orçamento Geral da União.

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Jurisdiction
Brazil
Instrument
Act or statute
Citation
LEI Nº 11.782, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
Version
Undated source snapshot
Language
pt
Official source
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government personnel public expenditure staffing

Statute overview

About this statute

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem ser suportadas pelas dotações orçamentárias do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região no Orçamento Geral da União. This provision creates the effective positions listed in the Annex within the personnel framework of the Secretariat of the Regional Labor Court of the 11th Region. This Law enters into force on the date of its publication.

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