LEI Nº 11.600, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007.

A special credit of R$ 1.185.035.673,00 is opened in the Investment Budget for the entities named in the article.

AI-assisted research synopsis — verify against the official legal text below.

Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.600, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
Official source: View official record ↗

amendment incorporation multiannual plan public finance public spending

Statute overview

About this statute

A special credit of R$ 1.185.035.673,00 is opened in the Investment Budget for the entities named in the article. This law enters into force on the date it is published. The resources needed to carry out Article 1 come from own revenue generation and from canceling part of the budget allocations approved for other projects/activities. The 2004–2007 Multiannual Plan is updated to include the changes in Annex III, subject to article 5, § 11 of Law No. 10.933/2004.

Read the provisions Ask with citations

Search within this statute

Search all stored provisions in this version.

Legal text

Provisions of LEI Nº 11.600, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007.

Showing 4 of 4

1
Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei n o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ) crédito especial no valor total de R$ 1.185.035.673,00 (um bilhão, cento e oitenta e cinco milhões, trinta e cinco mil e seiscentos e
Verify source ↗

AI-assisted research summary: A special credit of R$ 1.185.035.673,00 is opened in the Investment Budget for the entities named in the article.

Art. 1 o Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei n o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ) crédito especial no valor total de R$ 1.185.035.673,00 (um bilhão, cento e oitenta e cinco milhões, trinta e cinco mil e seiscentos e setenta e três reais), em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, de empresas do Grupo PETROBRÁS e da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
4
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: This law enters into force on the date it is published.

Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de dezembro de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2007 Download para anexo I e II Download para anexo III
2
Os recursos necessários à execução do disposto no art.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: The resources needed to carry out Article 1 come from own revenue generation and from canceling part of the budget allocations approved for other projects/activities.

Art. 2 o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 o são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constante do Anexo II a esta Lei.
3
O Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III a esta Lei, em conformidade com o disposto no art.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: The 2004–2007 Multiannual Plan is updated to include the changes in Annex III, subject to article 5, § 11 of Law No. 10.933/2004.

Art. 3 o O Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III a esta Lei, em conformidade com o disposto no art. 5 o , § 11, da Lei n o 10.933, de 11 de agosto de 2004.

Provision text is displayed from LexChat’s stored statute record. Use the official source links to verify amendments, commencement, and current legal force.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the legislation currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

AI-generated material is explicitly labelled and published only through LexChat's quality controls. It is a research aid, not the source document.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.

LEI Nº 11.600, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007.

About this statute

Search within this statute

Provisions of LEI Nº 11.600, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007.

Ask AI about this statute

Sign in to ask AI about this statute