LEI Nº 11.817, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.

Abre-se um crédito suplementar de R$ 9.675.102,00 no Orçamento Fiscal da União para os Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações.

AI-assisted research synopsis — verify against the official legal text below.

Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.817, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
Official source: View official record ↗

budget allocation government budget appropriation public spending

Statute overview

About this statute

Abre-se um crédito suplementar de R$ 9.675.102,00 no Orçamento Fiscal da União para os Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações. This law enters into force on the date it is published. The resources needed to open the credit mentioned in Article 1 come from two sources: excess ordinary revenue and partial cancellation of budget allocations.

Read the provisions Ask with citations

Search within this statute

Search all stored provisions in this version.

Legal text

Provisions of LEI Nº 11.817, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.

Showing 3 of 3

1
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei n o 11.647, de 24 de março de 2008 ), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 9.675.102,00
Verify source ↗

AI-assisted research summary: Abre-se um crédito suplementar de R$ 9.675.102,00 no Orçamento Fiscal da União para os Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações.

Art. 1 o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei n o 11.647, de 24 de março de 2008 ), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 9.675.102,00 (nove milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, cento e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: This law enters into force on the date it is published.

Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de novembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA João Bernardo de Azevedo Bringel Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2008 Download para anexo
2
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: The resources needed to open the credit mentioned in Article 1 come from two sources: excess ordinary revenue and partial cancellation of budget allocations.

Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de: I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 1.175.102,00 (um milhão, cento e setenta e cinco mil, cento e dois reais); e II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Provision text is displayed from LexChat’s stored statute record. Use the official source links to verify amendments, commencement, and current legal force.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the legislation currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

AI-generated material is explicitly labelled and published only through LexChat's quality controls. It is a research aid, not the source document.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.

LEI Nº 11.817, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.

About this statute

Search within this statute

Provisions of LEI Nº 11.817, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.

Ask AI about this statute

Sign in to ask AI about this statute