LEI Nº 11.820, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.820, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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budget allocation government appropriations

Statute overview

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This law takes effect on the date it is published. Os recursos para a abertura do crédito previsto no art. 1º vêm de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme o Anexo II desta Lei. This provision opens a special federal budget credit of R$ 66,900,000.00 in favor of the Ministry of Finance. The 2008-2011 Multi-Year Plan is updated to include the change set out in Annex III.

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Legal text

Provisions of LEI Nº 11.820, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.

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4
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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AI-assisted research summary: This law takes effect on the date it is published.

Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de novembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA João Bernardo de Azevedo Bringel Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2008 Download para anexo
2
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
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AI-assisted research summary: Os recursos para a abertura do crédito previsto no art. 1º vêm de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme o Anexo II desta Lei.

Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
1
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei n o 11.647, de 24 de março de 2008 ), em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 66.900.000,00 (sessenta e seis milhões e novecentos mil reais), para
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AI-assisted research summary: This provision opens a special federal budget credit of R$ 66,900,000.00 in favor of the Ministry of Finance.

Art. 1 o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei n o 11.647, de 24 de março de 2008 ), em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 66.900.000,00 (sessenta e seis milhões e novecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
3
O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art.
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AI-assisted research summary: The 2008-2011 Multi-Year Plan is updated to include the change set out in Annex III.

Art. 3 o O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5 o , da Lei n o 11.653, de 7 de abril de 2008.

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