LEI Nº 14.297, DE 5 DE JANEIRO DE 2022

If a delivery app company or a company that uses delivery services fails to comply with the law, it may receive a warning and, on recurrence, an administrative fine of R$ 5,000 per infraction.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 14.297, DE 5 DE JANEIRO DE 2022
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Statute overview

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If a delivery app company or a company that uses delivery services fails to comply with the law, it may receive a warning and, on recurrence, an administrative fine of R$ 5,000 per infraction. This article defines “empresa de aplicativo de entrega” and “entregador” for purposes of the law. A empresa de aplicativo de entrega deve contratar seguro contra acidentes, sem franquia, em favor do entregador cadastrado, para cobrir acidentes durante a retirada e entrega, inclusive acidentes pessoais, invalidez e morte. A empresa fornecedora do produto ou do serviço deve permitir que o entregador use as instalações sanitárias do estabelecimento e garantir acesso a água potável. A delivery-app company must provide financial assistance to a delivery worker who is away from work because of covid-19 infection.

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Provisions of LEI Nº 14.297, DE 5 DE JANEIRO DE 2022

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O descumprimento desta Lei pela empresa de aplicativo de entrega ou pela empresa que utiliza serviços de entrega implica, nos termos definidos em regulamento:
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AI-assisted research summary: If a delivery app company or a company that uses delivery services fails to comply with the law, it may receive a warning and, on recurrence, an administrative fine of R$ 5,000 per infraction.

Art. 9º O descumprimento desta Lei pela empresa de aplicativo de entrega ou pela empresa que utiliza serviços de entrega implica, nos termos definidos em regulamento: I - a aplicação de advertência; e II - o pagamento de multa administrativa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração cometida, em caso de reincidência.
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Para os fins desta Lei, considera-se:
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AI-assisted research summary: This article defines “empresa de aplicativo de entrega” and “entregador” for purposes of the law.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - empresa de aplicativo de entrega: empresa que possui como principal atividade a intermediação, por meio de plataforma eletrônica, entre o fornecedor de produtos e serviços de entrega e o seu consumidor; II - entregador: trabalhador que presta serviço de retirada e entrega de produtos e serviços contratados por meio da plataforma eletrônica de aplicativo de entrega.
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A empresa de aplicativo de entrega deve contratar seguro contra acidentes, sem franquia, em benefício do entregador nela cadastrado, exclusivamente para acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de prod
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AI-assisted research summary: A empresa de aplicativo de entrega deve contratar seguro contra acidentes, sem franquia, em favor do entregador cadastrado, para cobrir acidentes durante a retirada e entrega, inclusive acidentes pessoais, invalidez e morte.

Art. 3º A empresa de aplicativo de entrega deve contratar seguro contra acidentes, sem franquia, em benefício do entregador nela cadastrado, exclusivamente para acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos e serviços, devendo cobrir, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte. Parágrafo único. Na hipótese de o entregador prestar serviços para mais de uma empresa de aplicativo de entrega, a indenização, no caso de acidente, será paga pelo seguro contratado pela empresa para a qual o entregador prestava o serviço no momento do acidente.
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A empresa fornecedora do produto ou do serviço deverá:
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AI-assisted research summary: A empresa fornecedora do produto ou do serviço deve permitir que o entregador use as instalações sanitárias do estabelecimento e garantir acesso a água potável.

Art. 6º A empresa fornecedora do produto ou do serviço deverá: I - (VETADO); II - permitir que o entregador utilize as instalações sanitárias de seu estabelecimento; e III - garantir o acesso do entregador a água potável.
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A empresa de aplicativo de entrega deve assegurar ao entregador afastado em razão de infecção pelo coronavírus responsável pela covid-19 assistência financeira pelo período de 15 (quinze) dias, o qual pode ser prorrogado
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AI-assisted research summary: A delivery-app company must provide financial assistance to a delivery worker who is away from work because of covid-19 infection.

Art. 4º A empresa de aplicativo de entrega deve assegurar ao entregador afastado em razão de infecção pelo coronavírus responsável pela covid-19 assistência financeira pelo período de 15 (quinze) dias, o qual pode ser prorrogado por mais 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias, mediante apresentação do comprovante ou do laudo médico a que se refere o § 2º deste artigo. § 1º A assistência financeira prevista no caput deste artigo deve ser calculada de acordo com a média dos 3 (três) últimos pagamentos mensais recebidos pelo entregador. § 2º A concessão da assistência financeira prevista no caput deste artigo está condicionada à apresentação de comprovante de resultado positivo para covid-19 - obtido por meio de exame RT-PCR - ou de laudo médico que ateste condição decorrente da covid-19 que justifique o afastamento.
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A empresa de aplicativo de entrega deve fornecer ao entregador informações sobre os riscos do coronavírus responsável pela covid-19 e os cuidados necessários para se prevenir do contágio e evitar a disseminação da doença
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AI-assisted research summary: A empresa de aplicativo de entrega deve informar o entregador sobre os riscos da covid-19 e os cuidados para evitar contágio e disseminação, e também disponibilizar máscaras, álcool em gel ou outro material higienizante.

Art. 5º A empresa de aplicativo de entrega deve fornecer ao entregador informações sobre os riscos do coronavírus responsável pela covid-19 e os cuidados necessários para se prevenir do contágio e evitar a disseminação da doença. § 1º Caberá à empresa de aplicativo de entrega disponibilizar máscaras e álcool em gel ou outro material higienizante aos entregadores, para proteção pessoal durante as entregas. § 2º O cumprimento do disposto no § 1º deste artigo pela empresa de aplicativo de entrega poderá ser feito por meio de repasse ou reembolso das despesas efetuadas pelo entregador. § 3º (VETADO).
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A empresa de aplicativo de entrega e a empresa fornecedora do produto ou do serviço deverão adotar prioritariamente forma de pagamento por meio da internet.
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AI-assisted research summary: Delivery app companies and product or service suppliers must prioritize internet-based payment methods.

Art. 7º A empresa de aplicativo de entrega e a empresa fornecedora do produto ou do serviço deverão adotar prioritariamente forma de pagamento por meio da internet. Parágrafo único. (VETADO).
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Do contrato ou do termo de registro celebrado entre a empresa de aplicativo de entrega e o entregador deverão constar expressamente as hipóteses de bloqueio, de suspensão ou de exclusão da conta do entregador da platafor
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AI-assisted research summary: The delivery platform company and the delivery worker’s registration contract must expressly state the situations in which the worker’s account may be blocked, suspended, or deleted.

Art. 8º Do contrato ou do termo de registro celebrado entre a empresa de aplicativo de entrega e o entregador deverão constar expressamente as hipóteses de bloqueio, de suspensão ou de exclusão da conta do entregador da plataforma eletrônica. § 1º A aplicação da exclusão de conta prevista no caput deste artigo será precedida de comunicação prévia, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, e será acompanhada das razões que a motivaram, que deverão ser devidamente fundamentadas, preservadas a segurança e a privacidade do usuário da plataforma eletrônica. § 2º O prazo previsto no § 1º deste artigo não se aplica aos casos de ameaça à segurança e à integridade da plataforma eletrônica, dos fornecedores e dos consumidores, em razão de suspeita de prática de infração penal prevista na legislação vigente.
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Esta Lei dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência, no território nacional, da emergência de saúde pública decorre
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AI-assisted research summary: This law covers protection measures for delivery workers who work through delivery app companies during the COVID-19 public health emergency in Brazil.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência, no território nacional, da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19. Parágrafo único. As medidas previstas nesta Lei devem ser asseguradas até que seja declarado o término da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo coronavírus Sars-CoV-2.
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AI-assisted research summary: This article says the law takes effect on the date it is published.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys Onyx Lorenzoni Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.1.2022 *
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AI-assisted research summary: This provision says the law’s benefits and definitions cannot be used to determine the legal nature of the relationship between delivery workers and delivery app companies.

Art. 10. Os benefícios e as conceituações previstos nesta Lei não servirão de base para caracterização da natureza jurídica da relação entre os entregadores e as empresas de aplicativo de entrega.

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