LEI Nº 13.842, DE 17 DE JUNHO DE 2019

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) : I - incisos I , II e III do caput e §§ 1º , 2º , 3º e 4º do art. 181 ; e II - arts. 182 , 184 , 185 e 186 .

Art. 2º (VETADO).

Art. 1 o A Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 181. A concessão ou a autorização somente será concedida a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado). § 1º (Revogado). § 2º (Revogado). § 3º (Revogado). § 4º (Revogado). .........................................................................................................................” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de junho de 2019; 198 o da Independência e 131 o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Sérgio Moro Paulo Guedes Tarcísio Gomes de Freitas André Luiz de Almeida Mendonça Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2019 - Edição extra *