LEI Nº 15.320, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Art. 2º O Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966 , passa a vigorar com o acréscimo constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3º O Anexo da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008 , passa a vigorar com o acréscimo constante do Anexo II desta Lei .

Art. 33, inciso III: ............................................................................................................................................... s) Serviço Móvel Pessoal ................................................................................................... ............... d) móvel que integre sistemas de comunicação máquina a máquina, definidos nos termos da regulamentação Isento ............................................................................................................................................ " (NR) *

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966 , a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008 , a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 , e a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021 , para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.

Art. 5º O parágrafo único do art. 13 da Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. ..................................................................................................................................... Parágrafo único . As disposições constantes dos arts. 1º, 2º e 4º desta Lei que vinculem receita e que concedam, ampliem ou renovem benefícios de natureza tributária terão vigência até 31 de dezembro de 2030, em obediência ao disposto no inciso I do caput do art. 139 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 .” (NR)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, e os benefícios tributários nela estabelecidos terão vigência até 31 de dezembro de 2030, em obediência ao disposto no inciso I do caput do art. 139 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 . Brasília, 26 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Margareth Menezes da Purificação Costa Frederico de Siqueira Filho Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2025 ANEXO I (Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966) “ Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação (Em R$) ............................................................................................................................................... 48. Serviço Móvel Pessoal ....................................................................................................... ............... h) móvel que integre sistemas de comunicação máquina a máquina, definidos nos termos da regulamentação Isento ......................................................................................................................................... " (NR) ANEXO II (Anexo da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008) “Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública ............................................................................................................................................... 48. Serviço Móvel Pessoal 48. Serviço Móvel Pessoal ....................................................................................................... ............... d) móvel que integre sistemas de comunicação máquina a máquina, definidos nos termos da regulamentação Isento ............................................................................................................................................... ......................................................................................................................................... " (NR) ANEXO III (Anexo I da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001) “...................................................................................................................................................

Art. 4º O Anexo I da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 , passa a vigorar com o acréscimo constante do Anexo III desta Lei.

Art. 6º Fica o Ministério das Comunicações designado como órgão responsável pelo acompanhamento e pela avaliação dos benefícios tributários referidos nesta Lei, nos termos do inciso III do caput do art. 139 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.