LEI Nº 11.485, DE 13 DE JUNHO DE 2007.

The expanded public-sector credit limit must be allocated to sanitation, popular housing, and other operations in CEF’s bylaws.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.485, DE 13 DE JUNHO DE 2007.
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Language: pt
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The expanded public-sector credit limit must be allocated to sanitation, popular housing, and other operations in CEF’s bylaws. This article says the law enters into force on the date it is published. O superávit financeiro existente no Tesouro Nacional no encerramento de 2006 pode ser destinado para cobrir o crédito do art. 1º desta Lei e as despesas do orçamento da seguridade social, com algumas exclusões. A União está autorizada a conceder crédito à Caixa Econômica Federal de R$ 5,2 bilhões, sob condições que permitam tratar a operação como instrumento híbrido de capital e dívida.

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Provisions of LEI Nº 11.485, DE 13 DE JUNHO DE 2007.

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A ampliação do limite do crédito para o setor público decorrente da implementação do disposto no art.
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AI-assisted research summary: The expanded public-sector credit limit must be allocated to sanitation, popular housing, and other operations in CEF’s bylaws.

Art. 2 o A ampliação do limite do crédito para o setor público decorrente da implementação do disposto no art. 1 o desta Lei será comprometida com: I saneamento básico; II habitação popular, urbana e rural; III outras operações previstas no estatuto social da CEF. § 1 o As aplicações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão dirigidas, mediante financiamento, ao setor público. § 2 o As operações de crédito a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo considerarão o Índice de Desenvolvimento Humano IDH do ente destinatário dos recursos, nos termos definidos pelo Ministério das Cidades.
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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AI-assisted research summary: This article says the law enters into force on the date it is published.

Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de junho de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Miguel Jorge Sergio Machado Rezende Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2007.
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Sem prejuízo do atendimento das finalidades específicas previstas em lei, o superávit financeiro existente no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2006 poderá ser destinado à cobertura:
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AI-assisted research summary: O superávit financeiro existente no Tesouro Nacional no encerramento de 2006 pode ser destinado para cobrir o crédito do art. 1º desta Lei e as despesas do orçamento da seguridade social, com algumas exclusões.

Art. 3 o Sem prejuízo do atendimento das finalidades específicas previstas em lei, o superávit financeiro existente no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2006 poderá ser destinado à cobertura: I do crédito de que trata o art. 1 o desta Lei; II das despesas do orçamento da seguridade social. Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo: I os valores comprometidos com restos a pagar; II as fontes decorrentes de vinculações constitucionais; III os fundos especificados nas alíneas a, b e c do inciso II do caput e no § 2 o do art. 1 o da Lei n o 9.530, de 10 de dezembro de 1997 .
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Fica a União autorizada a conceder crédito à Caixa Econômica Federal CEF, no valor de R$ 5.200.000.000,00 (cinco bilhões e duzentos milhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o enquadramento
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AI-assisted research summary: A União está autorizada a conceder crédito à Caixa Econômica Federal de R$ 5,2 bilhões, sob condições que permitam tratar a operação como instrumento híbrido de capital e dívida.

Art. 1 o Fica a União autorizada a conceder crédito à Caixa Econômica Federal CEF, no valor de R$ 5.200.000.000,00 (cinco bilhões e duzentos milhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o enquadramento da operação como instrumento híbrido de capital e dívida, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional CMN. Parágrafo único. O crédito será concedido, assegurada a equivalência econômica da operação em relação ao custo de captação de longo prazo do Tesouro Nacional, na data de sua efetivação.

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