LEI Nº 11.515, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.

Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de agosto de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Reinhold Stepjanes Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2007 - Edição extra

Art. 1 o Os arts. 6 o e 7 o da Lei n o 569, de 21 de dezembro de 1948, passam a vigorar com as seguintes alterações, renumerando-se o parágrafo único do art. 6 o para § 1 o : “Art. 6 o ........................................................................................................................... § 1 o ................................................................................................................................ § 2 o Na hipótese do § 1 o deste artigo, se os animais que vierem a ser sacrificados estiverem em propriedades localizadas na faixa de 150 Km (cento e cinqüenta quilômetros) de largura ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, e os sacrifícios decorrerem da aplicação de medidas sanitárias de combate ou erradicação da febre aftosa, a integralidade da indenização poderá ser arcada pela União.” (NR) “Art. 7 o O direito de pleitear a indenização prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que for sacrificado o animal ou destruída a coisa.” (NR)