LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 16 DE JUNHO DE 2026

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 16 DE JUNHO DE 2026
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Language: pt
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commencement cooperatives destinação de recursos enterprises financiamento financing funding project financing sociedades cooperativas

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This supplementary law takes effect on the date it is published. This provision amends Article 16 of Complementary Law No. 129 to add a rule that the financing resources under item I are intended for enterprises of interest to legal entities and cooperative societies, according to regulation. Os recursos do financiamento referido no inciso I devem ser destinados a empreendimentos de interesse de pessoas jurídicas e de sociedades cooperativas, conforme regulamento. The financing resources mentioned in item I of the caput are to be used for projects of interest to legal entities and cooperatives covered by Law No. 5,764/1971, according to regulation.

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Provisions of LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 16 DE JUNHO DE 2026

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4
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .
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Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação . Brasília, 16 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO André Carlos Alves de Paula Filho Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira Antônio Waldez Góes da Silva Luiz Marinho Guilherme Castro Boulos Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2026 *
3
O art.
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AI-assisted research summary: This provision amends Article 16 of Complementary Law No. 129 to add a rule that the financing resources under item I are intended for enterprises of interest to legal entities and cooperative societies, according to regulation.

Art. 3º O art. 16 da Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º: Art. 16. .................................................................................................................................. ........................................................................................................................................................... § 7º Os recursos para o financiamento de que trata o inciso I do caput deste artigo destinam-se a empreendimentos de interesse de pessoas jurídicas e das sociedades cooperativas de que trata a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , conforme regulamento. (NR)
2
O art.
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AI-assisted research summary: Os recursos do financiamento referido no inciso I devem ser destinados a empreendimentos de interesse de pessoas jurídicas e de sociedades cooperativas, conforme regulamento.

Art. 2º O art. 3º da Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º: Art. 3º ................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................... § 7º Os recursos para o financiamento de que trata o inciso I do caput deste artigo destinam-se a empreendimentos de interesse de pessoas jurídicas e das sociedades cooperativas de que trata a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , conforme regulamento. (NR)
1
O art.
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AI-assisted research summary: The financing resources mentioned in item I of the caput are to be used for projects of interest to legal entities and cooperatives covered by Law No. 5,764/1971, according to regulation.

Art. 1º O art. 3º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º: Art. 3º ................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................... § 7º Os recursos para o financiamento de que trata o inciso I do caput deste artigo destinam-se a empreendimentos de interesse de pessoas jurídicas e das sociedades cooperativas de que trata a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , conforme regulamento. (NR)

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