LEI Nº 13.792, DE 3 DE JANEIRO DE 2019

A partner can be excluded only at a specially convened meeting or assembly, except when the company has only two partners.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 13.792, DE 3 DE JANEIRO DE 2019
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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Statute overview

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A partner can be excluded only at a specially convened meeting or assembly, except when the company has only two partners. This law enters into force on the date it is published. Se um sócio foi nomeado administrador no contrato, sua destituição só ocorre com aprovação de titulares de quotas que representem mais da metade do capital social, salvo se o contrato dispuser אחרת. This provision says the law changes the deliberation quorum for limited liability companies in the cases mentioned. This provision amends the opening text of Article 1.076 of the Civil Code.

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Provisions of LEI Nº 13.792, DE 3 DE JANEIRO DE 2019

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O parágrafo único do art.
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AI-assisted research summary: A partner can be excluded only at a specially convened meeting or assembly, except when the company has only two partners.

Art. 4º O parágrafo único do art. 1.085 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.085. ............................................................................................................ Parágrafo único. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.” (NR)
5
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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AI-assisted research summary: This law enters into force on the date it is published.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de janeiro de 2019; 198 o da Independência e 131 o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Sérgio Moro Paulo Guedes André Luiz de Almeida Mendonça Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.2019 *
2
O § 1º do art.
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AI-assisted research summary: Se um sócio foi nomeado administrador no contrato, sua destituição só ocorre com aprovação de titulares de quotas que representem mais da metade do capital social, salvo se o contrato dispuser אחרת.

Art. 2º O § 1º do art. 1.063 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.063. .............................................................................................................. § 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa. .......................................................................................................................” (NR)
1
Esta Lei modifica o quórum de deliberação nas sociedades de responsabilidade limitada nos casos mencionados.
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AI-assisted research summary: This provision says the law changes the deliberation quorum for limited liability companies in the cases mentioned.

Art. 1 o Esta Lei modifica o quórum de deliberação nas sociedades de responsabilidade limitada nos casos mencionados.
3
O caput do art.
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AI-assisted research summary: This provision amends the opening text of Article 1.076 of the Civil Code.

Art. 3º O caput do art. 1.076 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas: ......................................................................................................................” (NR)

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