LEI Nº 11.730, DE 24 DE JUNHO DE 2008. | LEI Nº 11.730, DE 24 DE JUNHO DE 2008. — Brazil law | Esheria

LEI Nº 11.730, DE 24 DE JUNHO DE 2008.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

AI-assisted research synopsis — verify against the official legal text below.

Jurisdiction
Brazil
Instrument
Act or statute
Citation
LEI Nº 11.730, DE 24 DE JUNHO DE 2008.
Version
Undated source snapshot
Language
pt
Official source
View official record ↗
effective date road infrastructure

Statute overview

About this statute

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. The specified stretch of BR-101 in Pernambuco is renamed Rodovia Pintor Cícero Dias.