LEI Nº 13.238, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 ), em favor dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 131.395.201,00 (cento e trinta e um milhões, trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, inclusive emenda de bancada estadual, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2015 Crédito Especial Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2032 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 17.204.001 Operações Especiais Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais 12.204.001 Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - No Município de São Luís - MA (Cidade Universitária Paulo VI) 12.204.001 F 3 2 30 0 100 2.361.000 F 4 2 30 0 100 9.843.001 Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais 5.000.000 Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - No Município de Itapecuru Mirim - MA (Cidade Universitária Paulo VI) 5.000.000 F 3 2 30 0 100 3.000.000 F 4 2 30 0 100 2.000.000 17.204.001 0 17.204.001 Crédito Especial Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 591.200 Operações Especiais Contribuição à Associação Mundial dos Serviços Públicos de Emprego - AMSEP 122.480 Contribuição à Associação Mundial dos Serviços Públicos de Emprego - AMSEP - No Exterior 122.480 F 3 2 80 0 174 122.480 Contribuição ao Centro Interamericano para o Desenvolvimento do Conhecimento na Formação Profissional - CINTERFOR 468.720 Contribuição ao Centro Interamericano para o Desenvolvimento do Conhecimento na Formação Profissional - CINTERFOR - No Exterior 468.720 F 3 2 80 0 174 468.720 591.200 0 591.200 Crédito Especial Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2035 Esporte e Grandes Eventos Esportivos 113.600.000 Projetos Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 106.000.000 Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 - No Estado do Rio de Janeiro 106.000.000 F 4 3 40 0 100 105.000.000 F 4 3 40 0 118 1.000.000 Projetos Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer 2.000.000 Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de Ipu – CE 2.000.000 F 4 2 40 0 100 2.000.000 Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer 1.500.000 Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de Tururu – CE 1.500.000 F 4 2 40 0 100 1.500.000 Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer 1.000.000 Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de São Gonçalo do Amarante – CE 1.000.000 F 4 2 40 0 100 1.000.000 Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer 400.000 Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de Rinópolis – SP 400.000 F 4 2 40 0 100 400.000 Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer 400.000 Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de Iacri - SP 400.000 F 4 2 40 0 100 400.000 Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer 400.000 Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de Guaraçaí – SP 400.000 F 4 2 40 0 100 400.000 Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer 400.000 Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de Pompéia – SP 400.000 F 4 2 40 0 100 400.000 Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer 1.500.000 Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de Cafelândia - SP 1.500.000 F 4 2 40 0 100 1.500.000 113.600.000 0 113.600.000 Crédito Especial Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2032 Ensino Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 20.304.001 Operações Especiais Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais 20.304.001 Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - Universidade Estadual do Maranhão - Campus de São João dos Patos - No Estado do Maranhão 20.304.001 F 3 2 30 0 100 5.361.000 F 4 2 30 0 100 14.943.001 20.304.001 0 20.304.001 Crédito Especial Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2071 Trabalho, Emprego e Renda 591.200 Atividades Agenda Nacional de Trabalho Decente 591.200 Agenda Nacional de Trabalho Decente - Nacional 591.200 F 3 2 90 0 174 591.200 591.200 0 591.200 Crédito Especial Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2035 Esporte e Grandes Eventos Esportivos 87.400.000 Atividades Preparação e Organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 15.000.000 Preparação e Organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 - Nacional 15.000.000 F 3 2 50 0 100 15.000.000 Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Masculino e Feminino e Defesa dos Direitos do Torcedor 1.000.000 Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Masculino e Feminino e Defesa dos Direitos do Torcedor - Nacional 1.000.000 F 3 2 90 0 118 1.000.000 Projetos Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte de Alto Rendimento 64.000.000 Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte de Alto Rendimento - Nacional 64.000.000 F 4 2 40 0 100 64.000.000 Operações Especiais Concessão de Bolsa a Atletas 7.400.000 Concessão de Bolsa a Atletas - Nacional 7.400.000 F 3 2 90 0 100 7.400.000 87.400.000 0 87.400.000 Crédito Especial Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2123 Programa de Gestão do Ministério do Esporte 23.100.000 Atividades Apoio à Implantação, Gestão e Manutenção da Autoridade Pública Olímpica - APO 23.100.000 Apoio à Implantação, Gestão e Manutenção da Autoridade Pública Olímpica - APO - Nacional 23.100.000 F 3 2 71 0 100 23.100.000 23.100.000 0 23.100.000 *