LEI Nº 11.729, DE 24 DE JUNHO DE 2008. | LEI Nº 11.729, DE 24 DE JUNHO DE 2008. — Brazil law | Esheria

LEI Nº 11.729, DE 24 DE JUNHO DE 2008.

A lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Jurisdiction
Brazil
Instrument
Act or statute
Citation
LEI Nº 11.729, DE 24 DE JUNHO DE 2008.
Version
Undated source snapshot
Language
pt
Official source
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road infrastructure

Statute overview

About this statute

A lei entra em vigor na data de sua publicação. The federal road descriptive list is updated to add a new road segment.