LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Art. 11. Esta Lei C o m p l e m entar entra e m vigor na da t a de s u a publica ç ão, produzindo e f eitos: I - na data d e sua p u bl i cação, c o m r e lação ao art. 9 o desta Lei C o m p l e m e ntar; II - a partir de 1 o de j aneiro de 2017, co m r elação aos arts. 6 1 - A , 61-B, 61-C e 61-D da Lei C o m p l e mentar n o 123, de 14 de d ez e m bro de 2006; III - a partir de 1 o de j a neiro de 2 0 18, qua n to a os d e m ais dispos i tivos. Brasília, 27 de outubro de 2016; 195 o da Independência e 128 o da República. MICHEL TEMER Henrique Meirelles Ilan Goldfajn Geddel Vieira Lima Grace Maria Fernandes Mendonça Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.10.2016 ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N o 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Produção de efeito (Vigência: 01/01/2018) Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1 a Faixa Até 180.000,00 4,00% - 2 a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,30% 5.940,00 3 a Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 9,50% 13.860,00 4 a Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 10,70% 22.500,00 5 a Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,30% 87.300,00 6 a Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 19,00% 378.000,00 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ICMS 1 a Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 41,50% 34,00% 2 a Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 41,50% 34,00% 3 a Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50% 4 a Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50% 5 a Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50% 6 a Faixa 13,50% 10,00% 28,27% 6,13% 42,10% - ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Produção de efeito (Vigência: 01/01/2018) Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1 a Faixa Até 180.000,00 4,50% - 2 a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,80% 5.940,00 3 a Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,00% 13.860,00 4 a Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 11,20% 22.500,00 5 a Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,70% 85.500,00 6 a Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,00% 720.000,00 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP IPI ICMS 1 a Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00% 2 a Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00% 3 a Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00% 4 a Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00% 5 a Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00% 6 a Faixa 8,50% 7,50% 20,96% 4,54% 23,50% 35,00% - ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Produção de efeito (Vigência: 01/01/2018) Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5 o -C do art. 18 desta Lei Complementar Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1 a Faixa Até 180.000,00 6,00% – 2 a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 11,20% 9.360,00 3 a Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 13,50% 17.640,00 4 a Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 16,00% 35.640,00 5 a Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21,00% 125.640,00 6 a Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 648.000,00 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ISS (*) 1 a Faixa 4,00% 3,50% 12,82% 2,78% 43,40% 33,50% 2 a Faixa 4,00% 3,50% 14,05% 3,05% 43,40% 32,00% 3 a Faixa 4,00% 3,50% 13,64% 2,96% 43,40% 32,50% 4 a Faixa 4,00% 3,50% 13,64% 2,96% 43,40% 32,50% 5 a Faixa 4,00% 3,50% 12,82% 2,78% 43,40% 33,50% (*) 6 a Faixa 35,00% 15,00% 16,03% 3,47% 30,50% – (*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5 a faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será: IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ISS 5 a Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,92537% (Alíquota efetiva – 5%) x 6,02% (Alíquota efetiva – 5%) x 5,26% (Alíquota efetiva – 5%) x 19,28% (Alíquota efetiva – 5%) x 4,18% (Alíquota efetiva – 5%) x 65,26% Percentual de ISS fixo em 5% ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Produção de efeito (Vigência: 01/01/2018) Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5 o -C do art. 18 desta Lei Complementar Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1 a Faixa Até 180.000,00 4,50% - 2 a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 9,00% 8.100,00 3 a Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,20% 12.420,00 4 a Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 14,00% 39.780,00 5 a Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 22,00% 183.780,00 6 a Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 828.000,00 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep ISS (*) 1 a Faixa 18,80% 15,20% 17,67% 3,83% 44,50% 2 a Faixa 19,80% 15,20% 20,55% 4,45% 40,00% 3 a Faixa 20,80% 15,20% 19,73% 4,27% 40,00% 4 a Faixa 17,80% 19,20% 18,90% 4,10% 40,00% 5 a Faixa 18,80% 19,20% 18,08% 3,92% 40,00% (*) 6 a Faixa 53,50% 21,50% 20,55% 4,45% - (*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5 a faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será: Faixa IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep ISS 5 a Faixa, comalíquota efetiva superior a 12,5% Alíquota efetiva – 5%) x 31,33% (Alíquota efetiva – 5%) x 32,00% (Alíquota efetiva – 5%) x 30,13% Alíquota efetiva – 5%) x 6,54% Percentual de ISS fixo em 5% ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Produção de efeito (Vigência: 01/01/2018) Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5 o -I do art. 18 desta Lei Complementar Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1 a Faixa Até 180.000,00 15,50% - 2 a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 18,00% 4.500,00 3 a Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 19,50% 9.900,00 4 a Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,50% 17.100,00 5 a Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23,00% 62.100,00 6 a Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50% 540.000,00 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ISS 1 a Faixa 25,00% 15,00% 14,10% 3,05% 28,85% 14,00% 2 a Faixa 23,00% 15,00% 14,10% 3,05% 27,85% 17,00% 3 a Faixa 24,00% 15,00% 14,92% 3,23% 23,85% 19,00% 4 a Faixa 21,00% 15,00% 15,74% 3,41% 23,85% 21,00% 5 a Faixa 23,00% 12,50% 14,10% 3,05% 23,85% 23,50% 6 a Faixa 35,00% 15,50% 16,44% 3,56% 29,50% - Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 Altera a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis n os 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5 o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei Complementar n o 155, de 27 de outubro de 2016 : “Art. 6 o A Lei nº 12 . 5 1 2, de 14 de o u tubro de 2011 , pa s sa a v igorar a crescida d o s seguintes a r ts. 15 - A e 1 5 -B: ‘Art. 15-A. É i nstitu í do o Progr a ma de F o m e nto às At i vidades Produtivas d e Pequeno Porte Urbanas, c o m o objetivo de pr o mover a cidadania e de m e l h orar as condições de vida e de renda d e empreende d ores e m si t uação de p o breza. § 1 o O Progra m a de F o m e nto às Atividad e s Produtivas de Peque n o Porte Urba n as bene f iciará os insc r itos no Cadastro Ú nico pa r a Progr a m as Sociais d o Governo F e deral - C adÚnico que exerç a m ativida d e prod u tiva de pequeno porte f or m a lizada, na qualida d e d e Microempreendedor Individual - MEI, con f or m e de f inido no a r t. 1 8- A da Lei C o mpl em en t ar no 123, de 14 d e dez e mbro de 20 0 6 . § 2 o O Progra m a de F o m e nto às Atividad e s Produtivas de Peque n o Porte U r banas será ex ecutado p or meio da t rans f erência de r ecur s os f inanceiros não re e m b olsáveis e da di s poni b ilização de serviç o s d e assis t ência té c nica e g erencial, sob a res p o n sabil i dade do Ministé r io do Desenvol vi m ento Social e Agrário, a o qual caberá de f inir as no r m as c o mpl e m e n tar e s do Prog ra m a. § 3 o O Poder Executivo disporá sobre a p articipação de outr o s m i nistéri o s e de outras instituições vinc u la d as no planej a m ento, n a execução, no m oni t or a m e nto e na a valiação d o Progr a m a de que t ra t a o caput d e ste arti g o. § 4 o Para c u m p rir o s objet i vos d o P r og r a m a de F o m e nto à s Atividades P r odutiv a s de Pequeno Porte Urbanas, a União é autorizada a estabel e c e r cooperação c o m serv i ços sociais autô no m os e entidades de apoio e f omento e mpresaria i s, c om ou s e m trans f erên c ia de recur s os f inancei r os, para a d i sponi b i l ização de servi ç os d e assis t ência técni c a e gerencial a e m preen d edores e m situação d e pobreza insc r itos no C adÚnico que desenv ol v a m ativid a de p rodu ti va de pequeno porte f or m a lizada, na qualid a de de MEI, c on f orme de f inido no a rt. 18 -A d a Lei C om pl e mentar nº 123, de 1 4 de dez e mb r o de 20 06. § 5 o O receb i m ento dos recursos d o Pro g rama de F o m e n to às Atividades Produt i vas de Pequeno Porte Urbanas t e m c ará t er temporário e não ge r a direito adq u irido.’ ‘Art. 15-B. É a Un i ão autorizada a tran sf erir direta m ente ao empreende d or bene f ic i ário do Pr o gr a m a de F o m ento à s Ativi d ad e s Produtivas de Peque n o Porte Urbanas os r ec u rsos f inanceiros no v al or de até R$ 2.4 0 0, 0 0 ( dois m i l e quatro c en t os reais), na f or m a d e regul a m ent o . § 1 o A f unção de agente operador d o Prog r a m a de F o m e nto às Atividades Prod u tivas de Pequ e no Po r te U rbanas será atribu í da a instituição f inanceira o f icial, m edia n te r e muneração e condiç õ es a ser e m pactu a das c o m o Governo Federal. § 2 o Os recurs o s tra n s f eridos n o â m b ito d o P r ogr a m a d e F o mento às Atividades Prod u tivas de Pequ e no Po r te U rbanas não c o m põ e m a receita bruta para e f eito de enquadr a m e n to nos li m i t es a que se re f erem os §§ l o e 2 o d o art. 18-A da L ei C o m p l e m entar n o 123, de 14 de dez e m bro de 20 0 6 .’” “Art. 7 o O s art s . 29 e 3 1 da L e i n o 1 2 .512, de 14 de out u bro de 20 1 1 , pass a m a vigorar c o m a segu i nte redaçã o : ‘Art. 29. O Poder Exe c utivo m an t erá, e m base de dados apropri a da, relação atuali z ada con t endo o n o me, o N ú me r o de Identi f icação S o c i al- NIS inscrito n o Ca d Único, a unidade f ederativa, o Munic í pio de residência e os va l ores pagos aos bene f iciári o s dos pr o gr a m as de q u e trat a m os ar t s. 1 o , 9 o e 1 5 -A desta Lei.’ ( N R) ‘Art. 31. Os recurs o s de que trat a m os arts. 6 o , 13 e 1 5 -B poderão ser m a j orados pelo Poder Executivo e m razão da din â m i ca socioecon ô mica do Pa í s e de estudos técni c os sobre o t e m a, ob s erva d a a dotação o r ça m entár i a disp o níve l .’ (NR)” Brasília, 28 de dezembro de 2016; 195 o da Independência e 128 o da República. MICHEL TEMER Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2016 *

Art. 4 o S ão c o nvalid a dos os atos re f erentes à apuração e a o reco l h i m ento d o s impostos e das c ontri b uições da União, dos Estados, d o Dis t rito F e deral e dos Mun i cípios m e diante reg i me prev i sto na Lei C o m pl e m e ntar n o 123, de 14 de dezembro d e 2006 , e alterações poste r iores, inclus i ve e m relaç ã o às obrigações aces s óri a s, pelas e m presas que desenvolv e m ativ i dad e s de pre s tação d e serv i ço de co n trole d e vet o res e pra g as, até a data de publicaç ã o desta Lei C o m pl e mentar. Produção de efeito

Art. 67-A . O ó r gão c o m p etente do P oder E x ecutivo dis p onibiliz a rá na intern e t in f o r m açõ e s sobre certi f icação de qualidade de p r odutos e processos para m ic r o e m p resas e e mpresas de pequeno p o rte. Parágra f o único. Os ó r gãos da a d ministra ç ão direta e indi r eta e as entidades certi f icador a s privadas, respon s áve i s pela criação, regulaç ã o e gestão de proc e ssos de certi f icação de q ualidade de prod u tos e processos, d e verão, s e m p re que solicit a dos, disponibi l izar ao órg ã o c o m petente do P o der Executivo in fo r m a ções re f erentes a proced i m en t os e no rm as aplicáveis a os pro c essos de certi f icação e m seu escopo de atuaç ã o .’ ” (NR) “Art. 75-B. (VETADO).” “ Art. 79-E . A e m pre s a de pequeno porte o ptante pelo S i m p l es Nacional e m 31 de de z embro de 2017 q ue du r ante o an o - calendár i o d e 2017 au f erir receita b ruta total a n ual entre R$ 3.60 0 .000,01 (tr ê s m i l hões, seis c entos m il reais e um cent a vo) e R$ 4.800.00 0 ,00 (quat r o m i l hões e oito c entos m il reais) cont i nuará a ut o m atic a mente i n clu í da no S i m ples Na c ional c o m e f eitos a partir de 1 o de janeiro de 20 1 8, ressalvado o direito de exclusão p o r c o m u nic a ção da opta n te.” ( N R)

Art. 2 o Os Anexos I a VI da Lei C o m pl e m e ntar n o 123, de 14 de dez e m bro d e 2006 , pas sa m a vi g orar c o m a redaç ã o dos A n exos I a V desta Lei C o m p l e m enta r . Produção de efeito

Art. 10. R e vog a m - se a partir de 1 o de j a neiro d e 2018: I - o it e m 1 da alínea b do inciso X do a rt. 17 da Lei C o m p l e m en t ar n o 123, de 14 de dez e mbro de 2 0 0 6; II - os inci s os I , III e I V do § 5 o -I do art. 18 da Lei C o m pl e mentar n o 123, de 14 de dez e m bro de 20 0 6; III - o inciso IV do § 4 o do art. 1 8 -A da Lei C o m pl e m e n tar n o 123, de 14 de dez e m bro de 2006 ; IV - os in c isos I , I I e III do art. 19 da L e i C o m pl e mentar n o 1 2 3, de 14 d e dez e m bro de 2006; V - o art. 7 2 da Lei C o m p l e m entar n o 123, de 14 de dez e mbro de 2 0 0 6; VI - o An e xo VI d a L e i C o m pl e mentar n o 12 3 , de 14 de d ez e m bro de 2006; VII - (VETADO).

Art. 8 o O art. 3 o da Lei n o 7.998, de 11 d e ja n eiro de 1990, pa ssa a vigorar acrescido d o segui n te § 4 o : Produção de efeito “Art. 3 o ........................................................................ ........................................................................................... § 4 o O registro co m o Micro e m pr e endedor I n dividual - MEI, de que trata o art. 1 8 -A da Lei Compl e m en t ar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, não c o m pr o va r á renda pr ó pria su f i c iente à m a n utenção da f a m ília, exceto s e d e m o nstrado n a declara ç ão a nual s i m pli f icada da m i c ro e m pr e sa indi v id u al.” (NR)

Art. 5 o (VETADO).

Art. 7 o O s art s . 29 e 3 1 da L e i n o 1 2 .512, de 14 de out u bro de 20 1 1 , pass a m a vigorar c o m a segu i nte redaçã o : ( partes mantidas) ‘ Art. 29. O Poder Exe c utivo m an t erá, e m base de dados apropri a da, relação atuali z ada con t endo o n o me, o N ú me r o de Identi f icação S o c i al- NIS inscrito n o Ca d Único, a unidade f ederativa, o Munic í pio de residência e os va l ores pagos aos bene f iciári o s dos pr o gr a m as de q u e trat a m os ar t s. 1 o , 9 o e 1 5 -A desta Lei.’ ( N R) ‘ Art. 31. Os recurs o s de que trat a m os arts. 6 o , 13 e 1 5 -B poderão ser m a j orados pelo Poder Executivo e m razão da din â m i ca socioecon ô mica do Pa í s e de estudos técni c os sobre o t e m a, ob s erva d a a dotação o r ça m entár i a disp o níve l .’ (NR)”

Art. 9 o Po d erão ser p arcelados e m até cento e vinte mes e s os déb i tos vencidos até a c o m p e tência do m ê s de m a i o de 2016 e apurados na f or m a do Reg i m e Especial Uni f icado de Arrecadação de Tributos e C o ntr i buições dev i dos pe l as Micro e m pr e sas e E mpresas de Pequeno P orte - S i m ples Nac i o n al, de que trata a Lei C o m pl e m e ntar n o 123, de 14 de de z e m bro d e 2006 . Produção de efeito § 1 o O dispos t o neste artigo aplic a -se aos créditos co n stituí d os o u não, c o m exigib i lid a de susp e nsa ou não, parcel a dos o u não e inscri t os ou n ão e m dívida a t iva do respectivo e nte f ederat i vo, m e s m o e m f ase de execução f iscal já aj u iz ada. § 2 o O p e dido de p arcel a m ento previ s to no caput des t e arti g o deverá s e r apresentado e m até noventa dias con t ados a partir da regu l a m e ntação deste art ig o, podendo esse p r azo s e r prorrogado ou re a b e rto por igual perí o do pelo C o m itê G e stor d o S i m ples N acional - C G SN, e ind e penderá de apresentação de gara n t i a. § 3 o A dívida obje t o do p arcel a m e nto s erá cons o lidada na d ata de se u requer i m en t o e será d i vidida pelo n ú mero de prestações que f or e m indicadas pelo s ujeito passivo, n ã o pode n do c ada prestação m ensal s er in f erior a R$ 30 0 ,00 (trez e nt o s reais) para micro e m p resas e e m p r esas de p e queno port e . § 4 o Até o m ê s anter i or ao da consoli d ação dos parcel a m e n tos de que trata o caput , o d e vedor é o b rigado a calc u lar e a r ecolher m en s a l m ente a parcela equiv a lente a o m a i or valor entre: I - o m ont a nte dos d ébitos obj e to do p a rc e lamento d i vidido p elo n ú m ero de prestações p retendi d as; II - os val o res con s tan t es no § 3 o deste artigo. § 5 o Por ocasião da consolidaç ã o, será ex i gida a regularidade d e todas as prestações devid a s d e sde o mês da ad e s ã o até o m ês anter i or ao da conc l usão da consol i daç ã o dos d ébi t os parcela d o s. § 6 o Poderão a inda ser parcelados, na f o r m a e nas cond i ções pr e vi s tas nesta L e i C o m pl e m e ntar, os d é bitos parcel a dos de a cordo c o m os §§ 15 a 24 do art. 21 da L ei C o m pl e m e ntar n o 123, de 14 de de z e m bro d e 2006. § 7 o O pedido de p a rcel a m ento de que t r ata o § 2 o deste art i go i m plica r á desistência c o m p ulsór i a e de f initiva do par c el a m ento anterio r , s e m resta b elec i m e n to do s parcel a m en t os resci n d i dos caso n ã o seja e f et u ado o pag a mento da pr i m e i ra presta ç ão. § 8 o O va l or de cada p r estação m e nsal, p or o c asião do pag a m e nto, s e rá acresci d o de juros eq u ivalent e s à taxa re f erencial do S ist e m a Esp e cial de L iq uidação e de Custód i a - SELIC para tí t ulos f ederais, acumulada m e nsa l m e n te, calcul a dos a partir do m ê s subsequen t e ao da consolidação até o m ês anterior ao do pag a mento, e de 1% (um p or cento) rela t i v a m ente a o m ê s e m q u e o pag a m e nto es t iver sendo e f et u ado. § 9 o C o m pete a o CG S N a regul a mentação do parcel a m en t o disp o sto neste artig o .

Art. 6 o A Lei nº 12 . 5 1 2, de 14 de o u tubro de 2011 , pa s sa a v igorar a crescida d o s seguintes a r ts. 15 - A e 1 5 -B: ( partes mantidas) ‘ Art. 15-A. É i nstitu í do o Progr a ma de F o m e nto às At i vidades Produtivas d e Pequeno Porte Urbanas, c o m o objetivo de pr o mover a cidadania e de m e l h orar as condições de vida e de renda d e empreende d ores e m si t uação de p o breza. § 1 o O Progra m a de F o m e nto às Atividad e s Produtivas de Peque n o Porte Urba n as bene f iciará os insc r itos no Cadastro Ú nico pa r a Progr a m as Sociais d o Governo F e deral - C adÚnico que exerç a m ativida d e prod u tiva de pequeno porte f or m a lizada, na qualida d e d e Microempreendedor Individual - MEI, con f or m e de f inido no a r t. 1 8- A da Lei C o mpl em en t ar no 123, de 14 d e dez e mbro de 20 0 6 . § 2 o O Progra m a de F o m e nto às Atividad e s Produtivas de Peque n o Porte U r banas será ex ecutado p or meio da t rans f erência de r ecur s os f inanceiros não re e m b olsáveis e da di s poni b ilização de serviç o s d e assis t ência té c nica e g erencial, sob a res p o n sabil i dade do Ministé r io do Desenvol vi m ento Social e Agrário, a o qual caberá de f inir as no r m as c o mpl e m e n tar e s do Prog ra m a. § 3 o O Poder Executivo disporá sobre a p articipação de outr o s m i nistéri o s e de outras instituições vinc u la d as no planej a m ento, n a execução, no m oni t or a m e nto e na a valiação d o Progr a m a de que t ra t a o caput d e ste arti g o. § 4 o Para c u m p rir o s objet i vos d o P r og r a m a de F o m e nto à s Atividades P r odutiv a s de Pequeno Porte Urbanas, a União é autorizada a estabel e c e r cooperação c o m serv i ços sociais autô no m os e entidades de apoio e f omento e mpresaria i s, c om ou s e m trans f erên c ia de recur s os f inancei r os, para a d i sponi b i l ização de servi ç os d e assis t ência técni c a e gerencial a e m preen d edores e m situação d e pobreza insc r itos no C adÚnico que desenv ol v a m ativid a de p rodu ti va de pequeno porte f or m a lizada, na qualid a de de MEI, c on f orme de f inido no a rt. 18 -A d a Lei C om pl e mentar nº 123, de 1 4 de dez e mb r o de 20 06. § 5 o O receb i m ento dos recursos d o Pro g rama de F o m e n to às Atividades Produt i vas de Pequeno Porte Urbanas t e m c ará t er temporário e não ge r a direito adq u irido.’ ‘Art. 15-B. É a Un i ão autorizada a tran sf erir direta m ente ao empreende d or bene f ic i ário do Pr o gr a m a de F o m ento à s Ativi d ad e s Produtivas de Peque n o Porte Urbanas os r ec u rsos f inanceiros no v al or de até R$ 2.4 0 0, 0 0 ( dois m i l e quatro c en t os reais), na f or m a d e regul a m ent o . § 1 o A f unção de agente operador d o Prog r a m a de F o m e nto às Atividades Prod u tivas de Pequ e no Po r te U rbanas será atribu í da a instituição f inanceira o f icial, m edia n te r e muneração e condiç õ es a ser e m pactu a das c o m o Governo Federal. § 2 o Os recurs o s tra n s f eridos n o â m b ito d o P r ogr a m a d e F o mento às Atividades Prod u tivas de Pequ e no Po r te U rbanas não c o m põ e m a receita bruta para e f eito de enquadr a m e n to nos li m i t es a que se re f erem os §§ l o e 2 o d o art. 18-A da L ei C o m p l e m entar n o 123, de 14 de dez e m bro de 20 0 6 .’”

Art. 3 o O M inistro de Estado da F a zenda e o Minis t ro de Est a do d o Trabal h o e Previdência Social d ef inirão, em a t o conj u nto, a f or m a, a peri o dicidade e o p razo d e recolh i m en t o do F u n d o de Garantia do T e m p o de Ser v iço - F G TS, d a s co n tribuiçõ e s previdenciár i as e das c ontribuiçõ e s devid a s a terceiros, p o r m eio de d eclaração u n i f icada. Produção de efeito Parágra f o único. O va l or re f erente ao FGTS r ecolhido na f o r m a des t e artigo será creditado dir e t a m ente na conta vinc u lada do trabalhad o r, sendo as s egurada a trans f erênc i a dos el e m en t os ide n ti f icadores do r e spectivo r e colh i m ento ao órg ã o g e stor do f undo.

Art. 1 o A Lei C o mpl e m e ntar n o 1 2 3, de 14 d e dez e m bro de 2 006 , p assa a v i gor a r c o m as se g uintes a l ter a ções: Produção de efeito “Art. 3 o ........................................................................ ............................................................................................. II - no caso d e e m p r esa de pequ e no porte, au f ira, em c a d a an o -calendário, recei t a bruta superior a R$ 3 60.000 , 00 (tre z entos e sessenta m il reais) e igual ou in f erior a R$ 4.800.000, 0 0 (quat r o m i l hões e o itocent o s mil reais). ............................................................................................. § 17. (VETADO). § 18. (VETADO).” (NR) “Art. 4 o ........................................................................ ............................................................................................. § 6º Na oc o rrência de f raude no regi s tro do Micro e mpreende d or Individual - MEI f eito por terceiro s , o ped i do de baixa de v e s er f eito por m eio e x clusiv a m e nte eletrôni c o, c o m e fe itos retroat i vos à da t a de registro, na f orma a ser regul a m en t ada p e lo CGSIM, n ã o sen d o aplicáveis o s e f eitos d o § 1 o do art. 29 desta L ei C o m pl e mentar.” ( N R) “Art. 12. ....................................................................... Parágra f o único. (VETADO).” ( N R) “Art. 13. ....................................................................... ............................................................................................. § 1º-A Os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei n o 12.592, de 18 de janeiro de 2012 , contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado. .............................................................................................................” ( NR) “ Art. 13-A . Para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de que trata o inciso II do caput do art. 3 o será de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), observado o disposto nos §§ 11, 13, 14 e 15 do mesmo artigo, nos §§ 17 e 17-A do art. 18 e no § 4 o do art. 19.” “Art. 17. ...................................................................... ........................................................................................... X - ............................................................................... ........................................................................................... b) bebidas não alc o óli c as a seguir descrita s : 1. (revog a do) ; Vigência ........................................................................................... c) bebidas a l coólica s , exceto aquel a s prod uz idas ou ve n didas n o atacado po r : 1. m icro e p equenas c e rvejarias; 2. m icro e p equenas v i nícolas; 3. produto r es de li c ore s ; 4. m icro e p equenas d e stilarias; ........................................................................................... § 5º As e m presas que exerç a m as atividad e s previstas nos ite n s da alínea c do inciso X do caput deste art i go d everão obrigat o ri a m en t e ser registradas no Ministério da A gricultura, Pe c uária e Abastec i m e nto e obe d ecerão t a m b é m à reg u lamen t ação da Ag ê nc i a Nacional de Vig i lância Sanitária e da Secreta r ia da Receita Federal d o Brasil qua n to à pr o du ç ão e à c o m er c ialização de bebidas alcoólic a s . ” (NR) “ Art. 18 . O v alor d e vido m ensa l mente p e la micro e m p r esa ou empresa de pequ e no porte optante pelo Simples Naci o nal s erá dete r m inado m e d iante aplicação das alíquo t as e f etivas, cal c uladas a partir das al í quotas no m i nais co n stantes d a s t abelas dos A nexos I a V desta Lei Co m pl e men t ar, sobre a base de c á l culo de que trata o § 3 o deste artigo, obser v ado o d ispos t o no § 1 5 do art. 3 o . § 1 o Para e f eito de dete r m inação d a alíqu o ta n o m inal, o sujeito passivo utilizará a r e ceita bru t a ac u mulada nos doze mes e s anteriores ao do per í o d o de apuraç ã o. § 1 o A . A alíq u ota e f etiva é o resul t ado de: RBT12xAliq-PD , em que: RBT12 I - RBT12: receita br u ta acumulada nos d oze m e s es anteriores ao perío d o de apuraç ão ; II - Aliq: alí q uota n o m i nal const a nte dos A nexos I a V de s ta Lei C o m pl e m e ntar; III - PD: parcela a d e duzir constante d o s A nexos I a V desta Lei C o m pl e m e ntar. § 1 o -B. Os percentuais e f etivos de cada trib u to serão calculados a partir da alíquota e f etiva, m u l tiplica d a pelo percentual de repartiç ã o constan t e dos Anexos I a V desta Lei Co m p l e m e ntar, observa n d o- s e que: I - o percentual e f etivo m á xi m o de s tinado ao I SS s erá d e 5% ( cinco por cento), transferindo-se eventual diferença , de f o r m a p r oporcio na l, aos tri b ut o s f ederais da m es m a f aixa de rece i ta bruta a n ual; II - e v entual di f erença centes i mal e n tre o to t al dos percen t uais e a alíquo t a e f etiva será t r ans f erida para o tri b u t o c o m m a i or percen t u al de repartição na respe c tiva f aixa de receita b r u ta. § 1 o -C. Na hipótese de trans f or m aç ã o, extin ç ão, f usão ou sucessão dos tribut o s re f eridos n os incisos IV e V do a r t. 13, serão mantid a s a s alíquo t as n o minais e e f etivas pre v ist a s neste a rtigo e nos Anex o s I a V desta Lei Co m pl e m e n t ar, e lei ordi n ária dis po rá sobre a rep a rtição d os valores a r recadad o s p a ra os t ributos f ederais, s e m a lteração no tot a l dos percentuais de rep a rtição a eles devidos, e m a ntidos os perc e ntua i s de repartição destin a d o s ao IC M S e ao I S S. § 2º E m caso de iníc i o de a tividad e , os va l ores de receita bruta ac u m ulada c onstant e s dos Ane x os I a V desta Lei Co m pl e me n tar dev e m s e r pr o porcio n alizados a o n ú mero d e m eses de a tividade no período. § 3 o Sobre a recei t a br u ta au f erida no m ês inc i dirá a alí q uota e f etiva dete r m inada na f or m a do caput e d o s §§ 1 o , 1 o -A e 2 o deste artig o , podendo t al inci d ênc i a se dar, à opção do contribu i nte, na f or m a regul a m ent a da pe l o C omitê G e stor, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário . ........................................................................................... § 5 o -B. ......................................................................... ........................................................................................... XVIII - ar q uitetura e u rbani s m o; XIX - m e d icina, i n clu s ive laborato r ial, e en f e r m a g e m ; XX - od o ntologia e p r ótese dentár i a; XXI - psi c o l ogia, p s icanálise, ter a pia oc u pacional, ac u puntura, podologia, f onoaudio l ogia, clínicas de nut r ição e de vacinação e bancos de l e ite. ............................................................................................. § 5 º -D. S e m p r ejuízo do dispo s to no § 1 o do art. 17 desta Lei C o m pl e m e ntar, as se g uintes ativid a des de p r estação de serviç o s se r ão tributadas n a f or m a do Anexo III d esta Lei C o m p l e m enta r : ........................................................................................... § 5 º -F. As at i vidades d e prestação de servi ç os re f eridas no § 2 o do art. 17 desta Lei C o mpl e m entar serão tr i bu t adas na f or m a do An e xo III desta Lei C o m pl em entar, salvo se, para a l g u m a dessas ati v idad e s, houver prev i são expr e s sa de tributaç ã o na f or m a d os Ane x os IV ou V desta Lei Co m pl e men t ar. ............................................................................................. § 5 º -I . S e m preju í zo do disp o sto n o § 1 o do art. 1 7 de s ta Lei C o m pl e m e ntar, as se g uintes ativid a des de p r estação de serviç o s se r ão tributadas n a f or m a do Anexo V d esta Lei C o m p l e m enta r : I - (revog a do) ; Vigência ........................................................................................... III - (revog a do) ; Vigência IV - (revog a do) ; Vigência ............................................................................................ VI - engenharia, medição, cartogra f ia, topogra f ia, geolog i a, geodésia, t e stes, s upo r te e anális e s técnic a s e tecnológ i cas, pe s qui s a , design , d e senho e agr o n o m ia; ............................................................................................ XII - outras ativ i da d es do setor de serv i ços que tenh a m p or f inalidade a prestaç ã o de serviç o s decor r entes do ex e r c ício d e ativida d e intel e ctual, de natureza técnic a , cientí f ica, desport i v a, artíst i ca ou cu l tural, q ue const i tua p ro f issão regul a m e ntada ou n ã o, desde que não sujeit a s à tribu t ação na f orma dos A nexos III ou I V desta Lei Co m pl e men t ar. § 5 º -J. As ativ i dades de prestação de serviç o s a que se re f ere o § 5 o -I serão tri b utadas n a f or m a do A n exo III desta Lei C o mpl e m entar ca s o a razão entre a f olha de salári o s e a rec e ita bruta da p e ssoa juríd i ca seja igual o u super i or a 28% (vinte e oito por c ento). § 5 o -K. Para o cálculo da razão a que se re f e r em os §§ 5 o -J e 5 o -M, serão consi d erados, re spectiv a m e n te, os mo n tantes pag o s e au f eridos nos doze m eses a nteriores a o per í odo d e apuração para f ins d e enquadr a m e nto no r eg i m e tribu t ár i o do S i mp l es Naciona l . § 5 o -L. (VETADO). § 5 o -M. Qu a ndo a rel a ção entre a f olha de s al ários e a receita bruta da m i cro e m pr e sa ou d a e m p r esa de pequ e no porte f or in f erior a 2 8 % (vinte e oito por cen to ), serão trib u tadas na f o r m a do A n exo V d es t a Lei C o m p le m entar a s a tividades p r evistas: I - nos inc i sos X VI, XVIII, XIX, XX e XXI do § 5 o -B de st e artigo; II - no § 5 o -D deste a r tigo. ............................................................................................ § 13. Para e f eito de d ete r m inação da r eduç ã o de q ue tra t a o § 12 deste artigo, as receitas serão discr i m inad a s em c o merciais, in d ustri a is ou de prestação d e se r viços, na f or m a dos A nexos I, II, III, IV e V desta Lei Co m pl e men t ar. § 14. A redução no montante a ser reco l hido no S i mples N a cional relativo aos v alores d a s receitas decor r entes da exportação de que tra t a o inciso I V do § 4 o -A deste ar t igo cor r e s ponderá tão s o m e n te às alíquo t as e f etivas relat i vas à C o f ins, à C o ntri b uição para o P IS/Pa s e p , ao IPI, ao ICMS e ao I SS, ap u radas co m base nos Anexos I a V des t a Lei C o m p le m entar. ............................................................................................ § 16. Na hip ó tese do § 12 do art. 3 o , a parce l a de receita bru t a que exceder o m o n tante d e te r m inado n o § 10 da q uele artigo es t ará sujei t a às alíquot a s m á xi m a s previst a s nos An e xos I a V des t a L ei C o m pl e m e ntar, pr o po r ciona l m ent e , con f o r m e o caso. ............................................................................................ § 17. Na hip ó tese do § 13 do art. 3 o , a parce l a de receita bru t a que exceder os montan t e s dete r m ina d os no § 1 1 daquele a r tigo es t a r á sujeita, e m relação aos percentua i s aplic á veis ao IC M S e a o ISS, à s alíquo t as máx i m a s c orrespond e ntes a es s as f a i xas previst a s n os Anexos I a V de s ta L e i C o m pl e m e ntar, pro p orciona l m e n te, con f orme o caso. ............................................................................................. § 24 . Para e f eito de aplicação do § 5 o -K, considera-se folha de salários, incluíd o s en c argos, o m ont a nte p ag o, nos d oze mes e s anteriores ao período d e apuração, a títu l o de remuneraçõ e s a pes s o a s f ísicas decorrentes do trabalho, acres c ido d o m ont a nte e f etiv a m e nte recolhido a títu l o de contribuição patr o n a l previdenciár i a e FG T S, incluídas as retirad a s d e pr ó -labore. ........................................................................................... § 27. (VETADO).” (NR) “Art. 1 8 -A. .................................................................. § 1º Para os e f eitos d e sta L e i C o mpl e m e ntar, consider a - s e MEI o empresário indiv i d ual que se en q uadre na de f inição do a rt. 966 da L ei nº 10.406, de 1 0 d e janeiro de 2 002 - Código Civil, ou o empreende d or que exerça as ativida d e s de in d ustria l i z aç ã o, c o m ercializa ç ão e pr e stação de ser v iç o s no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário ant e rior, de até R$ 81.000 , 00 (oitenta e u m m i l reai s ), que seja optante pelo Si m p l es Nacional e q u e não esteja i mpedido de optar pela s i st e m áti c a p revista neste artigo. § 2 o No caso de início de ativi d ades, o l i mite de que trata o § 1 o se r á de R$ 6.750,00 (se i s m i l , setecentos e cin qu enta reais) m ultip l ica d os pelo n ú m ero de m es e s co m p r eendido e n tre o início da atividade e o f inal do respectivo a no -calendário, c onsider a das as f rações de m es es c o m o u m mês inte i ro. § 3 o .............................................................................. ........................................................................................... V – o ME I , c o m re ceita bruta anual ig u al ou in f erior a R$ 81.000,00 ( oitenta e u m mil reais ) , recolhe r á, na f or m a re g ul a m en ta da pelo C o mitê Gestor, valor f ixo m e n sal c or respondente à s o m a d as seguintes p arcelas: ........................................................................................... § 16-A A ba i xa d o MEI via po r tal e letrônico di s pensa a c o m unicação aos ó r gã o s da a d m in i stração pú b lica. ........................................................................................... § 19-A O MEI i n scri t o no conselho p r o f issional de sua catego r ia na quali d ade de pes so a f ísica é di s pensado d e realizar nova inscri ç ão no m e s m o consel h o na qualidade de e m pre s ár i o individ u al. § 19-B. São v edadas aos co n selhos pro f issionais, s ob p e na de responsabi l idade, a ex i gência de i n scrição e a execução d e qual q u e r tipo de ação f iscalizadora quando a ocup a ção do MEI não exi g ir registro pr o f ission a l da pessoa f ísica. .............................................................................................................” ( NR) “ Art. 18- C . Obse r vado o dispo s to no caput e nos §§ 1 o a 25 do art. 18-A desta Lei Co mpl e m entar, p o derá e n quadra r -se c o mo MEI o empresário i ndivi d ual ou o e m pre e ndedor qu e exerça as at i vidades de industriali z ação, c o m e rcial i zação e presta ç ão de servi ç os no â m bi t o rural que possua u m ú nico e m prega d o que r e ceba exclusiv a mente u m salário m í ni m o ou o p i so salarial d a catego r ia pro f issional. ............................................................................................................” ( NR) “Art. 1 8 -E. ................................................................... ........................................................................................... § 4º É vedado i m por r estriç õ es ao M E I relat i v a m ente ao exerc í cio de pro f issão ou p a rtic i pação e m licit a ções, e m f unção da sua natu r eza jurídica, i nclusive por ocasião da cont r atação dos serv i ços p r evistos no § 1 o do art. 1 8 - B desta Lei C o m p le m entar. § 5 o O e m preended o r que exerça as ativida d es de indus t rializaç ã o, c o m ercializa ç ão e pre s tação de servi ç os n o â m b ito r ural q ue e f etu a r seu regi s tro c o mo M E I não p erderá a con d i ç ão de s egurado espec i al da Previdê n cia Soc i al. § 6 o O d i sposto no § 5 o e o lice n ci a m en t o s i m p li f icado de ativ i dad e s para o e mpree n dedor que exerça as ativid a des de indust r ializaç ã o, c o m ercializa ç ão e p r estação de servi ç os no â m bi t o rural ser ã o regul a m ent a dos pe l o C GSIM e m até cen t o e oitenta dias. § 7 o O e m preended o r que exerça as ativida d es de industrializaç ã o, c o m ercializa ç ão e pre st ação de serv i ços no âm bito rural manterá t o d a s as suas obriga ç ões r e lativas à condiç ã o de produtor rural ou d e agricul t or fa m iliar.” (N R) “ Art. 19. S e m prejuí z o da possibilidade de adoção de todas as f aixas de receita p revi s tas nos Anexos I a V d esta Lei C o m pl e menta r , os Estados cuja part i c i pação no Produto In t e r no Bruto brasilei r o se j a de até 1% ( u m p or c e nto) poder ã o optar pe l a aplicação de sub li m i te para e f eito de recol hi m e nto do ICMS na f or m a do S i mples Naci o nal nos res p ectivos t errit ór ios, para e m pr e sas co m receita bruta anual de até R$ 1.8 0 0.000 , 00 ( u m milhão e oitoce n tos m il reais). I - (revog a do) ; Vigência II - (revog a do) ; Vigência III - (revog a do) . Vigência ........................................................................................... § 2º A opção prevista no caput produzirá ef eitos so m ente para o ano-calendár i o subs e q u ente, sa l vo deliberaç ã o do CG S N . ........................................................................................... § 4 o Para os Estados q u e não tenh a m adot a do s ubl i m ite na f or m a do caput e pa r a aquel e s cuja partic i pação no Produto I nterno Br u to brasileiro seja super i or a 1% ( um por cento ), para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS, observar-se-á obrigatoriamente o subl i m ite no v a l or de R$ 3.600 . 000,00 (três m i l hões e seiscen t os m il reais).” (N R ) “Art. 20. ...................................................................... § 1º A e mpresa de pe q ueno por t e que ultrap as sar os l i mites a que se re f erem o caput e o § 4 o do art. 1 9 esta r á au t omatic a m e n te i m p edi d a de recolher o IC M S e o ISS na f or m a do S im ples Naci o nal, a p artir do m ê s su b sequen t e à q uele e m que tiver ocorrido o exces s o, relativ a m en t e aos se u s estabelec i m e n tos lo c alizados na unida d e da Federação que os ho u ver adotado, ressa l va d o o disposto nos §§ 1 1 e 13 do art. 3 o . ........................................................................................... § 3º Na hipótese e m q ue o recolh i m e nto do ICMS ou do I SS não esteja se n do e f etuado por meio d o S i mpl e s Nacion a l por f orça do disposto neste a rtigo e no art. 1 9 desta Lei C o m p l e m enta r , as f aixas de receita do S i mples N a cional s u periores àqu e la que t enha sido obj e to de opção pelos E stad o s ou pelo Distri t o Fe d eral so f rerão, para e f e i to de recolh i mento do S imples Na c ional, r e d u ção da alíq u ota e f eti v a desses i m p ostos, a pur a da de acordo c o m os Anexos I a V desta L ei C o m pl e m e ntar, con f o r m e o caso. .............................................................................................................” ( NR) “Art. 21. ....................................................................... ........................................................................................... § 4 o .............................................................................. I - a alí q uota ap l icáv e l na retenç ã o na f onte deverá ser in f or m a da no doc u m en t o f iscal e correspond e rá à alíqu o ta e f etiva de ISS a que a m i c ro e m pr e sa ou a em presa de peque n o po r t e estiver sujeita no m ê s anterior ao d a presta çã o; II - na hipótese de o s erviço sujeito à re t enç ã o ser prestado no mês de início de a tividad e s da m i c ro e m pr e sa ou da e m pr e sa de peque n o porte, deve r á ser a p lic a da pelo t o mador a alí q uota e f etiva de 2% (d o is por cento); ........................................................................................... V - na hipót e se de a micro e m presa ou a e m p r esa de peque n o porte não in f or m ar a alíqu ot a de que trat a m os inc i sos I e II deste parágr a f o no doc u m e nto f iscal, a plica r -se-á a a líquota ef etiva de 5% (cinco p o r cento); ........................................................................................... § 25 . O documento previsto no inciso I do caput deste artigo deverá conter a partilha discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ente federado.” (NR) “Art. 24. ...................................................................... § 1º ............................................................................. § 2 o (VETADO).” (NR) “Art. 34. ...................................................................... § 1º É pe r m i tida a pr e stação de a ssistê n cia m ú tua e a pe r m u t a de in f or m ações ent r e a Fazenda Pública da Un i ão e as dos Estados, do Distrito Federal e d os Munic í pios, relativas às m i c ro e m p r e sas e às empresas de peque n o p orte, para f ins de pl a n e jamento ou de execu çã o de proced i mentos f isc a is ou prepa r atórios. § 2 o (VETADO). § 3 o Sem prejuízo d e ação f iscal individ u al, as a d m ini s trações tributárias po d erão u tilizar proced i mento de noti f icação prévia visando à autorre g u l arização, na f or m a e nos pra z os a s e r e m regul a m ent a dos pelo CGSN, q ue não constituirá início de proced i m en t o f iscal. § 4 o (VETADO).” (N R ) “ Art. 42 . Nas licitaç õ es públicas, a c o m pr o vação de regularidade f iscal e trabalh i sta da s m icro e mpresas e d a s e m pre s as de peq u e n o porte s o m e nte será e x igida para e f eito de a ssinatura d o con t r a to . ” (NR) “ Art. 43. As m icro e mpresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participaç ã o em cert a m e s licitat ó rios, deverão aprese n t ar toda a doc u m e n taç ã o exigida para e f eito de c o m prova ç ão de regularidade f iscal e t rabalhista, m e s mo que esta ap r e sente alg u ma restrição. § 1 o Havendo alg u m a restrição na c o m p r o v ação da regularid a de f iscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias útei s , cujo te r m o in i cial corr e sponderá ao m o m ento em q ue o pro p onente f or declarado venc e dor d o cert a m e, p rorr o gá v el por igual perío d o, a critério da a d m i n i stração p ú blica, p ara regula r ização da doc u m entaç ã o, pa r a p ag a m ento ou p arcel a m e nto d o déb i to e p ara e m i ssão de ev e ntuais certidões negativ a s ou positiv a s c o m e f eito de certidão n eg a tiva. .............................................................................................................” ( NR) “Art. 4 9 -A. .................................................................. Parágra f o único. As pessoas jurídic a s pres t adoras de serviço de logística i n ternacio n al, quando c o ntratadas p elas e m pres a s descri ta s nesta Lei C o m pl e m e ntar, estão autoriz a d a s a realizar ativida d es relativas a licenci a m e nto a d m ini s trativ o , despacho aduanei r o, consol i daç ã o e descon s olidação de carga e a c ontratar segur o , c â m b i o, transporte e a r mazen a g e m de m erca d orias, objeto da pres t ação d o serviço, de f or m a s i mpli f icada e por m e io eletrônico, na f o r m a de regul a m ent o .” (NR) “Art. 49 - B . (VETADO).” “Art. 55. A f iscalizaç ã o, no que se re f ere a o s aspect o s trab a lhista, m e t rológi c o, sanitári o , a m b i ental, de seg u rança, de relações d e cons u m o e d e u s o e ocupação do so l o d as m icro e mpresas e d as empresas de p equeno porte, deverá s er prio r itari a m ente o r ientado r a quando a ativ i dade o u situação, por sua nat u reza, c o mportar grau d e risco c o m p a tível c o m e sse proced i mento. .............................................................................................................” ( NR) “Art. 56. ...................................................................... ........................................................................................... § 8º (VETADO).” (NR) “ Art. 58 . Os b ancos c o m erciais p úblicos e os bancos m ú ltiplos públicos co m carte i ra c o m ercial, a Caixa Econ ô m ica Federal e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES m a nterão linhas de cr é dito esp e cí f icas para a s m icro e mpresas e para as empresas d e pequ en o porte, v inculad a s à rec i procid a de soc ia l, devendo o montante dispo n ível e suas c ondições de a c esso s er expressos nos res p ecti v os orç a m en t os e a mpl a m e nte di v u lgados. § 1 o As instituições m e ncionad a s no caput deste artigo deverão publicar, junt a mente com os re s pecti v os balanços, r e la t ó r io circunsta n ci a do dos r e c ursos aloca d os às l i nh a s de crédito re f eridas n o caput e daqueles e f etiva m ente ut i lizados, consi g nan d o, obrigatori a mente, as j u sti f icativas do des e mp e nho alcança d o. ........................................................................................... § 3º (VETADO). § 4 o O Consel h o M onetár i o Na c ional - C MN regul a mentará o percentual m ín i mo de direcion a mento dos recursos de q u e trata o caput , inc l usive no t ocante aos recu r sos de que trata a alí n ea b do inciso III do art. 10 da Lei n o 4.595, de 31 de deze m bro d e 1964.” ( N R) “Art. 61-A . Para i n centivar as ativid a d e s de inovação e os invest i m e n tos prod u tivos, a sociedade enquadrada c o mo m i c ro e m pr e sa ou e m p resa de pequeno por te , nos te r m os desta L e i C o m pl e m e ntar, poderá ad m i t ir o aporte de c a pital, que não integ r ará o capital s oci a l da e m p r e sa. Produção de efeito § 1 o As f inalidades de f o m ento a ino v ação e invest i m ent o s produtivos de v erão c o nstar do contrato de p a rticipação, c o m vigê nc ia não superi o r a se t e anos. § 2 o O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa f ísica ou por pessoa jurídica, d e n o m inadas invest i do r - a njo. § 3 o A a tividade cons t i t utiva do obje t o soc i al é exercida unic a mente por sóci o s regu l ares, em seu no m e i ndivi d ual e sob sua exclus i va responsabi l idade. § 4 o O investi d o r -anjo: I - não se r á cons i dera d o sócio n e m terá qual q uer di r eito a gerên c ia ou voto na a d m in i stra ç ão da e m pr e sa; II - não responderá p o r qualquer dívida da e m p resa, inclu s ive e m recuperação j u dicial, n ão se aplica n do a ele o art. 50 da Lei n o 10.4 0 6, de 10 de ja n eiro de 20 0 2 - Código Civil; III - será r e m uner a do p o r seus aport e s, nos t ermos do cont r ato de participação, pelo pr az o m áx i m o de ci n co anos. § 5 o Para f ins de enquadr a m ento da socied ad e co m o m ic r o e m pre s a ou e m p resa de peque n o porte, os valores de capital aportado não s ão considera d o s receitas d a socied a de. § 6 o Ao f inal de c a da período, o inv e st i do r -anjo f ará jus à remuneração corr e sp o ndente a os re s ultados distri b uídos, con f orme contrato de partici p aç ã o, não superior a 50% ( cinquen t a por cent o ) dos lucros da soc i edade e nquadrada c o mo m ic r o e m presa ou e mp r esa de pequeno p o rte. § 7 o O investido r -anjo s o m ente poderá exe r c e r o direito de resgate depois de decorr i dos, no m í n i m o, d o is a nos do aporte de capi t al, ou prazo superi o r es t abelecido no co n trato de participação, e s e us haveres serão p a gos na f or m a do art. 1.0 3 1 da Lei n o 10.406, de 10 d e janeiro de 2 002 - C ód igo Civil, não p o de n do ultrapa s sar o va lo r investido d evid a m e nte corrigido. § 8 o O dispo s to no § 7 o deste art i go n ã o i m p ede a t r ans f erência da titularidade do apor t e p ara terceiros. § 9 o A tran s fe rência da titularidade do aporte para terceiro a l heio à sociedade d e penderá d o consent i mento d o s s ócios, salvo estipu l aç ã o contratual e x pressa e m contrário. § 10. O Min i stério da Fazenda pod e rá regu l a m e ntar a tri b utação sobre retira d a do ca p it a l investid o. ” “ Art. 61-B . A e m iss ã o e a titularid a de de aportes espe c iais não imped e m a f ruição d o S i m ples N acional.” Produção de efeito “Art. 6 1 -C. Caso os sócios decid a m pela venda da e m p resa, o investido r - a njo terá d i reito de pre f erência n a aquisição, b e m c o mo direito de v enda co nj u n ta da tit u laridade d o aporte de capital, n os m es m os te r m os e c ondições que f or e m o f ertados aos sóc i os regulares.” Produção de efeito “Art. 61-D. Os f und o s de invest i m en t o p o derão aportar capit a l c o m o investi d ore s -an j os em m ic r o e m pr e sas e e m presas de pe q u e no porte.” Produção de efeito “CAPÍTULO IX ........................................................................................... ‘Seção IV (VETADO)’” (NR) “CAPÍTULO X ........................................................................................... ‘Seção III Do Apoio à Certi f ica ç ão