CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

O Poder Executivo outorga e renova concessões, permissões e autorizações de radiodifusão; o Congresso Nacional aprecia o ato, e a não renovação depende de aprovação de dois quintos, com deliberação nominal. O cancelamento antes do fim do prazo depende de decisão judicial. The President of the Republic has a four-year term, which starts on 5 January of the year after the election. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomam posse em sessão do Congresso Nacional e prestam compromisso constitucional. Se, em até 10 dias da data marcada para a posse, não assumirem o cargo, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago. O Estado deve fomentar o desporto, e o Judiciário só pode aceitar ações sobre disciplina e competições esportivas depois de esgotadas as instâncias da justiça desportiva. The provision says which bodies make up the Military Justice system.