LEI Nº 11.869, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
Os recursos para abrir o crédito referido no art. 1º vêm de anulação parcial de dotação orçamentária.
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- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
- Citation
- LEI Nº 11.869, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
- Version
- Undated source snapshot
- Language
- pt
- Official source
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dotação orçamentária effective date publication
Statute overview
About this statute
Os recursos para abrir o crédito referido no art. 1º vêm de anulação parcial de dotação orçamentária. Abre um crédito especial de R$ 255.200,00 no Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério Público da União. This law enters into force on the date it is published.
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LEI Nº 11.869, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
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