LEI Nº 11.692, DE 10 DE JUNHO DE 2008.
The Union is authorized to grant monthly financial aid of R$100 to Projovem beneficiaries in the listed modalities, starting in fiscal year 2008.
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- LEI Nº 11.692, DE 10 DE JUNHO DE 2008.
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The Union is authorized to grant monthly financial aid of R$100 to Projovem beneficiaries in the listed modalities, starting in fiscal year 2008. O Projovem Adolescente tem como objetivos complementar a proteção social básica à família e criar condições para a inserção, reinserção e permanência do jovem na escola. This article repeals several named laws and law provisions starting on 1 January 2008. States, the Federal District, municipalities, and nonprofit public or private entities must account for Projovem funds they receive. Na execução do Projovem Trabalhador, o Ministério do Trabalho e Emprego pode, por convênio, transferir contribuições correntes e de capital para órgãos e entidades públicas e para entidades privadas sem fins lucrativos, observada a legislação pertinente.
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Legal text
Provisions of LEI Nº 11.692, DE 10 DE JUNHO DE 2008.
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Fica a União autorizada a conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, aos beneficiários do Projovem , nas modalidades previstas nos incisos II, III e IV do caput do art.
AI-assisted research summary: The Union is authorized to grant monthly financial aid of R$100 to Projovem beneficiaries in the listed modalities, starting in fiscal year 2008.
Art. 6 o Fica a União autorizada a conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, aos beneficiários do Projovem , nas modalidades previstas nos incisos II, III e IV do caput do art. 2 o desta Lei, a partir do exercício de 2008. § 1 o Na modalidade Projovem Urbano, poderão ser pagos até 20 (vinte) auxílios financeiros. § 2 o Na modalidade Projovem Campo - Saberes da Terra, poderão ser pagos até 12 (doze) auxílios financeiros. § 3 o Na modalidade Projovem Trabalhador, poderão ser pagos até 6 (seis) auxílios financeiros. § 4 o É vedada a cumulatividade da percepção do auxílio financeiro a que se refere o caput deste artigo com benefícios de natureza semelhante recebidos em decorrência de outros programas federais, permitida a opção por um deles. - 9 Verify source ↗
O Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo, compreendido entre os serviços de que trata o art.
AI-assisted research summary: O Projovem Adolescente tem como objetivos complementar a proteção social básica à família e criar condições para a inserção, reinserção e permanência do jovem na escola.
Art. 9 o O Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo, compreendido entre os serviços de que trata o art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , tem como objetivos: I - complementar a proteção social básica à família, criando mecanismos para garantir a convivência familiar e comunitária; e II - criar condições para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional. - 24
AI-assisted research summary: This article repeals several named laws and law provisions starting on 1 January 2008.
Art. 24. Ficam revogados, a partir de 1 o de janeiro de 2008: I - o art. 3 o -A da Lei n o 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 ; II - a Lei n o 10.748, de 22 de outubro de 2003; III - os arts. 1 o , 2 o e 3 o da Lei n o 10.940, de 27 de agosto de 2004 ; IV - os arts. 1 o a 8 o da Lei n o 11.129, de 30 de junho de 2005; e V os arts. 1 o a 10 da Lei n o 11.180, de 23 de setembro de 2005. Brasília, 10 de junho de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Guido Mantega Fernando Haddad André Peixoto Figueiredo Lima Paulo Bernardo Silva Patrus Ananias Dilma Rousseff Luiz Soares Dulci Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.2008 - 5 Verify source ↗
Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades de direito público e privado sem fins lucrativos prestarão conta dos recursos recebidos do Projovem , na forma e prazo definidos em regulamento e nas demais di
AI-assisted research summary: States, the Federal District, municipalities, and nonprofit public or private entities must account for Projovem funds they receive.
Art. 5 o Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades de direito público e privado sem fins lucrativos prestarão conta dos recursos recebidos do Projovem , na forma e prazo definidos em regulamento e nas demais disposições aplicáveis. - 19
AI-assisted research summary: Na execução do Projovem Trabalhador, o Ministério do Trabalho e Emprego pode, por convênio, transferir contribuições correntes e de capital para órgãos e entidades públicas e para entidades privadas sem fins lucrativos, observada a legislação pertinente.
Art. 19. Na execução do Projovem Trabalhador, o Ministério do Trabalho e Emprego fica autorizado, mediante convênio, a efetuar transferências de contribuições corrente e de capital aos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, bem como a entidades de direito público e privado sem fins lucrativos, observada a legislação pertinente. § 1 o O regulamento disporá sobre critérios objetivos de habilitação e seleção de entidades privadas sem fins lucrativos para serem executoras do Projovem. § 2 o A habilitação e seleção das entidades referidas no § 1 o deste artigo serão processadas em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e do julgamento objetivo. - 16
AI-assisted research summary: The provision says Projovem Trabalhador is intended to prepare young people for the job market and for alternative income-generating occupations through social and professional qualification and encouragement of their insertion.
Art. 16. O Projovem Trabalhador tem como objetivo preparar o jovem para o mercado de trabalho e ocupações alternativas geradoras de renda, por meio da qualificação social e profissional e do estímulo à sua inserção. - 3 Verify source ↗
A execução e a gestão do Projovem dar-se-ão por meio da conjugação de esforços da Secretaria-Geral da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à
AI-assisted research summary: A execução e a gestão do Projovem devem ser feitas em conjunto por órgãos federais, com observância da intersetorialidade.
Art. 3 o A execução e a gestão do Projovem dar-se-ão por meio da conjugação de esforços da Secretaria-Geral da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, observada a intersetorialidade, sem prejuízo da participação de outros órgãos e entidades da administração pública federal. § 1 o Fica instituído o Conselho Gestor do Projovem , coordenado pela Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República e composto pelos Secretários-Executivos dos Ministérios referidos no caput deste artigo e por 1 (um) Secretário Nacional representante de cada um desses Ministérios, a ser indicado pelo respectivo Ministro de Estado.§ 2 o O Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo será coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; o Projovem Urbano, pela Secretaria-Geral da Presidência da República; o Projovem Campo - Saberes da Terra, pelo Ministério da Educação; e o Projovem Trabalhador, pelo Ministério do Trabalho e Emprego. § 3 o Cada modalidade do Projovem contará com 1 (um) comitê gestor, a ser instituído pelo órgão responsável por sua coordenação, assegurada nele a participação de representantes dos 3 (três) outros órgãos a que se refere o caput deste artigo. - 11
AI-assisted research summary: O artigo diz que o Projovem Urbano tem como objetivo elevar a escolaridade para concluir o ensino fundamental, com qualificação profissional e ações comunitárias voltadas à cidadania.
Art. 11. O Projovem Urbano tem como objetivo elevar a escolaridade visando à conclusão do ensino fundamental, à qualificação profissional e ao desenvolvimento de ações comunitárias com exercício da cidadania, na forma de curso, conforme previsto no art. 81 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996. - 18
AI-assisted research summary: Onde houver programas semelhantes ao Projovem Trabalhador, o Ministério do Trabalho e Emprego deve buscar articular e integrar as ações desses programas.
Art. 18. Nas unidades da Federação e nos Municípios onde existirem programas similares e congêneres ao previsto no Projovem Trabalhador, o Ministério do Trabalho e Emprego buscará promover a articulação e a integração das ações dos respectivos Programas. - 21
AI-assisted research summary: O Poder Executivo deve definir as regras de funcionamento do Projovem e os critérios para ingresso, concessão, manutenção e suspensão do auxílio; os currículos dos cursos devem incluir conteúdos básicos de língua portuguesa, matemática, informática, cidadania e língua estrangeira.
Art. 21. Ato do Poder Executivo disporá sobre as demais regras de funcionamento de cada modalidade do Projovem , inclusive no que se refere ao estabelecimento de metas, à avaliação, ao monitoramento e ao controle social, e sobre os critérios adicionais a serem observados para o ingresso no Programa, bem como para a concessão, a manutenção e a suspensão do auxílio a que se refere o art. 6 o desta Lei . § 1 o Cumpridos os requisitos estabelecidos nesta Lei e na sua regulamentação, ficam asseguradas aos jovens com deficiência as condições que lhes possibilitem a efetiva participação no Projovem. § 2 o Nos currículos dos cursos oferecidos nas modalidades de que trata o art. 2 o desta Lei deverão ser incluídas noções básicas de comunicação oral e escrita em língua portuguesa, de matemática, de informática, de cidadania e de língua estrangeira. - 8 Verify source ↗
As despesas com a execução do Projovem observarão os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
AI-assisted research summary: Projovem spending must stay within annual budget and finance limits, and the Executive Branch must align beneficiary numbers with existing budget appropriations.
Art. 8 o As despesas com a execução do Projovem observarão os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual. Parágrafo único. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários de cada modalidade do Projovem com as dotações orçamentárias existentes. - 20
AI-assisted research summary: The article sets benefit amounts and eligibility thresholds, allows some benefits to be paid together within limits, specifies monthly payment via bank card/NIS, and sets a 75% school-attendance measure for one benefit.
Art. 20. Os arts. 2 o e 3 o da Lei n o 10.836, de 9 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2 o ................................................................................................ ............................................................................................................. II - o benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos, sendo pago até o limite de 3 (três) benefícios por família; III - o benefício variável, vinculado ao adolescente, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade entre 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos, sendo pago até o limite de 2 (dois) benefícios por família. ................................................................................................ § 2º O valor do benefício básico será de R$ 58,00 (cinqüenta e oito reais) por mês, concedido a famílias com renda familiar mensal per capita de até R$ 60,00 (sessenta reais). § 3 o Serão concedidos a famílias com renda familiar mensal per capita de até R$ 120,00 (cento e vinte reais), dependendo de sua composição: I - o benefício variável no valor de R$ 18,00 (dezoito reais); e II - o benefício variável, vinculado ao adolescente, no valor de R$ 30,00 (trinta reais). § 4 o Os benefícios financeiros previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo poderão ser pagos cumulativamente às famílias beneficiárias, observados os limites fixados nos citados incisos II e III. § 5 o A família cuja renda familiar mensal per capita esteja compreendida entre os valores estabelecidos no § 2 o e no § 3 o deste artigo receberá exclusivamente os benefícios a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo, respeitados os limites fixados nesses incisos. ................................................................................................ § 11. Os benefícios a que se referem os incisos I, II e III do caput deste artigo serão pagos, mensalmente, por meio de cartão magnético bancário fornecido pela Caixa Econômica Federal, com a respectiva identificação do responsável, mediante o Número de Identificação Social - NIS, de uso do Governo Federal. § 12. Os benefícios poderão ser pagos por meio das seguintes modalidades de contas, nos termos de resoluções adotadas pelo Banco Central do Brasil: I contas-correntes de depósito à vista; II - contas especiais de depósito à vista; III - contas contábeis; e IV - outras espécies de contas que venham a ser criadas. ................................................................................................ ................................................................................................ (NR) Art. 3 o ................................................................................................ Parágrafo único . O acompanhamento da freqüência escolar relacionada ao benefício previsto no inciso III do caput do art. 2 o desta Lei considerará 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência, em conformidade com o previsto no inciso VI do caput do art. 24 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (NR) - 23
AI-assisted research summary: This article says the law takes effect on the date it is published, and that certain beneficiaries and program executors keep their rights and must meet their duties within Projovem under existing agreements made by 31 December 2007.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. Aos beneficiários e executores dos Programas disciplinados nas Leis n os 10.748, de 22 de outubro de 2003 , 11.129, de 30 de junho de 2005 , e 11.180, de 23 de setembro de 2005, ficam assegurados, no âmbito do Projovem, os seus direitos, bem como o cumprimento dos seus deveres, nos termos dos convênios, acordos ou instrumentos congêneres firmados até 31 de dezembro de 2007. - 13
AI-assisted research summary: A article allows partnerships to implement Projovem Urbano in prisons and socio-educational deprivation units, permits participation for certain adolescents age 15+, and guarantees course continuity where the program exists.
Art. 13. Poderão ser realizadas parcerias com o Ministério da Justiça e com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República para implantação do Projovem Urbano nas unidades prisionais e nas unidades socioeducativas de privação de liberdade, respectivamente. § 1 o O disposto no art. 4 o desta Lei não será aplicado no caso das parcerias citadas no caput deste artigo, podendo ser realizado convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere. § 2 o No caso das unidades socioeducativas de privação de liberdade, poderão participar do Projovem Urbano adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de privação de liberdade que tenham idade mínima de 15 (quinze) anos. § 3 o É assegurada aos jovens que iniciaram o Projovem Urbano nas unidades do sistema prisional ou nas unidades socioeducativas de privação de liberdade a continuidade do curso nas localidades onde existir o Programa. - 7 Verify source ↗
O órgão responsável pelas modalidades do Projovem definirá o agente pagador entre uma instituição financeira oficial.
AI-assisted research summary: The body responsible for the Projovem program’s modalities must define the paying agent from among official financial institutions.
Art. 7 o O órgão responsável pelas modalidades do Projovem definirá o agente pagador entre uma instituição financeira oficial. - 17
AI-assisted research summary: The Projovem Trabalhador applies to unemployed young people aged 18 to 29 who are members of families with monthly per capita income up to 1 minimum wage.
Art. 17. O Projovem Trabalhador atenderá a jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos, em situação de desemprego e que sejam membros de famílias com renda mensal per capita de até 1 (um) salário-mínimo, nos termos do regulamento. - 1 Verify source ↗
O Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem , instituído pela Lei n o 11.129, de 30 de junho de 2005 , passa a reger-se, a partir de 1 o de janeiro de 2008, pelo disposto nesta Lei.
AI-assisted research summary: The Projovem program is governed by this law starting on 1 January 2008.
Art. 1 o O Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem , instituído pela Lei n o 11.129, de 30 de junho de 2005 , passa a reger-se, a partir de 1 o de janeiro de 2008, pelo disposto nesta Lei. - 22
AI-assisted research summary: O Poder Executivo deve divulgar dados e informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira dos Programas Projovem e Bolsa Família.
Art. 22. O Poder Executivo deverá veicular dados e informações detalhados sobre a execução orçamentária e financeira dos Programas Projovem e Bolsa Família, tratados nesta Lei. - 12
AI-assisted research summary: Projovem Urbano serves young people aged 18 to 29 who can read and write and have not completed elementary education.
Art. 12. O Projovem Urbano atenderá a jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos, que saibam ler e escrever e não tenham concluído o ensino fundamental. - 14
AI-assisted research summary: The provision states that the Projovem Campo - Saberes da Terra program aims to raise the schooling level of young people in family farming and provide social qualification and vocational training.
Art. 14. O Projovem Campo - Saberes da Terra tem como objetivo elevar a escolaridade dos jovens da agricultura familiar, integrando a qualificação social e formação profissional, na forma do art. 81 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , estimulando a conclusão do ensino fundamental e proporcionando a formação integral do jovem, na modalidade educação de jovens e adultos, em regime de alternância, nos termos do regulamento. - 2 Verify source ↗
O Projovem , destinado a jovens de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos, com o objetivo de promover sua reintegração ao processo educacional, sua qualificação profissional e seu desenvolvimento humano, será desenvolvido
AI-assisted research summary: The Projovem is aimed at young people aged 15 to 29 and is developed through four modalities.
Art. 2 o O Projovem , destinado a jovens de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos, com o objetivo de promover sua reintegração ao processo educacional, sua qualificação profissional e seu desenvolvimento humano, será desenvolvido por meio das seguintes modalidades: I - Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo; II - Projovem Urbano; III - Projovem Campo - Saberes da Terra; e IV - Projovem Trabalhador. - 10
AI-assisted research summary: O serviço socioeducativo Projovem Adolescente é destinado a jovens de 15 a 17 anos que se enquadrem nas categorias listadas no artigo.
Art. 10. O Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo destina-se aos jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos: I - pertencentes a família beneficiária do Programa Bolsa Família - PBF; II - egressos de medida socioeducativa de internação ou em cumprimento de outras medidas socioeducativas em meio aberto, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; III - em cumprimento ou egressos de medida de proteção, conforme disposto na Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 ; IV - egressos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI; ou V - egressos ou vinculados a programas de combate ao abuso e à exploração sexual. Parágrafo único. Os jovens a que se referem os incisos II a V do caput deste artigo devem ser encaminhados ao Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo pelos programas e serviços especializados de assistência social do Município ou do Distrito Federal ou pelo gestor de assistência social, quando demandado oficialmente pelo Conselho Tutelar, pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário. - 4 Verify source ↗
Para a execução das modalidades tratadas no art.
AI-assisted research summary: A União pode transferir recursos aos entes indicados para executar as modalidades do art. 2º, sem convênio ou instrumento similar, e com depósito em conta específica e prestação de contas.
Art. 4 o Para a execução das modalidades tratadas no art. 2 o desta Lei, a União fica autorizada a transferir recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem a necessidade de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante depósito em conta-corrente específica, sem prejuízo da devida prestação de contas da aplicação dos recursos. § 1 o O montante dos recursos financeiros a que se refere esta Lei será repassado em parcelas e calculado com base no número de jovens atendidos, conforme disposto em regulamentação, e destina-se à promoção de ações de elevação da escolaridade e qualificação profissional dos jovens, bem como à contratação, remuneração e formação de profissionais. § 2 o Os profissionais de que trata o § 1 o deste artigo deverão ser contratados em âmbito local. § 3 o Os órgãos responsáveis pela coordenação das modalidades do Projovem definirão, a cada exercício financeiro, a forma de cálculo, o número e o valor das parcelas a serem repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como as orientações e instruções necessárias à sua execução, observado o montante de recursos disponíveis para este fim, constante da Lei Orçamentária Anual. § 4 o Nas modalidades previstas nos incisos II e III do caput do art. 2 o desta Lei, a transferência de recursos financeiros será executada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, vinculado ao Ministério da Educação, observada a necessária descentralização dos recursos orçamentários pelos órgãos de que trata o caput do art. 3 o desta Lei. § 5 o A modalidade de que trata o inciso I do caput do art. 2 o desta Lei será ofertada pelo Município que a ela aderir, nos termos do regulamento, e co-financiada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios por intermédio dos respectivos Fundos de Assistência Social, respeitado o limite orçamentário da União e os critérios de partilha estabelecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, de acordo com o inciso IX do caput do art. 18 da Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993 . § 6 o Os saldos dos recursos financeiros recebidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal à conta do Projovem , existentes na conta-corrente específica a que se refere o caput deste artigo em 31 de dezembro de cada ano deverão ser aplicados no exercício subseqüente, com estrita observância ao objeto de sua transferência, nos termos da legislação vigente. - 15
AI-assisted research summary: O programa atende jovens de 18 a 29 anos que moram no campo, sabem ler e escrever, não concluíram o ensino fundamental e cumprem os requisitos legais indicados.
Art. 15. O Projovem Campo - Saberes da Terra atenderá a jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos, residentes no campo, que saibam ler e escrever, que não tenham concluído o ensino fundamental e que cumpram os requisitos previstos no art. 3 o da Lei n o 11.326, de 24 de julho de 2006 .
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