LEI Nº 11.641, DE 11 DE JANEIRO DE 2008.
This article extinguishes 20 technical-administrative positions in Federal Institutions of Higher Education and requires the Minister of Education to publish their breakdown by institution within 90 days after the law enters into force.
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- Brazil
- Instrument
- Act or statute
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- LEI Nº 11.641, DE 11 DE JANEIRO DE 2008.
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This article extinguishes 20 technical-administrative positions in Federal Institutions of Higher Education and requires the Minister of Education to publish their breakdown by institution within 90 days after the law enters into force. A UFCSPA’s assets and rights must be used only to achieve its institutional objectives, and they generally cannot be sold unless the law allows it. All permanent positions in FFFCMPA, whether filled or vacant, are redistributed to UFCSPA. A UFCSPA deve enviar sua proposta de estatuto ao Ministério da Educação em até 180 dias após a publicação da lei. The rector and the University Council manage UFCSPA’s top administration within their respective competences; the rector chairs the Council; the vice-rector replaces the rector in legal or temporary absences.
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Provisions of LEI Nº 11.641, DE 11 DE JANEIRO DE 2008.
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AI-assisted research summary: This article extinguishes 20 technical-administrative positions in Federal Institutions of Higher Education and requires the Minister of Education to publish their breakdown by institution within 90 days after the law enters into force.
Art. 14. Ficam extintos, no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior, 20 (vinte) cargos técnico-administrativos - código 701425-datilógrafo de textos gráficos. Parágrafo único. O Ministro de Estado da Educação, no prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta Lei, publicará a discriminação por Instituição Federal de Ensino Superior da relação de cargos extintos de que trata este artigo. - 6 Verify source ↗
O patrimônio da UFCSPA, mediante escritura pública ou instrumento legal, será constituído:
AI-assisted research summary: A UFCSPA’s assets and rights must be used only to achieve its institutional objectives, and they generally cannot be sold unless the law allows it.
Art. 6 o O patrimônio da UFCSPA, mediante escritura pública ou instrumento legal, será constituído: I pelos bens e direitos que integrarem o patrimônio da FFFCMPA, os quais ficam automaticamente transferidos, sem reservas ou condições, à UFCSPA; II pelos bens e direitos que vier a adquirir; III pelas doações ou legados que receber; e IV por incorporações que resultarem de serviços por ela prestados necessariamente em atividades que tenham vinculação com seus fins institucionais. Parágrafo único. Os bens e direitos da UFCSPA serão utilizados ou aplicados exclusivamente na consecução de seus objetivos, vedada a alienação, salvo nos casos e condições permitidos em lei. - 11
AI-assisted research summary: All permanent positions in FFFCMPA, whether filled or vacant, are redistributed to UFCSPA.
Art. 11. Ficam redistribuídos para a UFCSPA todos os cargos efetivos, ocupados e vagos, pertencentes ao Quadro de Pessoal da FFFCMPA. - 13
AI-assisted research summary: A UFCSPA deve enviar sua proposta de estatuto ao Ministério da Educação em até 180 dias após a publicação da lei.
Art. 13. A UFCSPA, em 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, submeterá sua proposta de estatuto ao Ministério da Educação, para aprovação pelas instâncias competentes, efetivando a elaboração da proposta com a participação de estudantes, técnicos administrativos e professores. - 5 Verify source ↗
A administração superior da UFCSPA será exercida pelo reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento geral.
AI-assisted research summary: The rector and the University Council manage UFCSPA’s top administration within their respective competences; the rector chairs the Council; the vice-rector replaces the rector in legal or temporary absences.
Art. 5 o A administração superior da UFCSPA será exercida pelo reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento geral. § 1 o A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo reitor da UFCSPA. § 2 o O vice-reitor, nomeado de acordo com a legislação pertinente, substituirá o reitor em suas faltas ou impedimentos legais ou temporários. § 3 o O estatuto da UFCSPA disporá sobre a composição e as competências do seu Conselho Universitário, de acordo com a legislação pertinente. - 9 Verify source ↗
Enquanto não se efetivar a implantação da estrutura organizacional da UFCSPA, na forma de seu estatuto, os cargos de Reitor e Vice-Reitor serão providos pro tempore , em ato do Ministro de Estado da Educação.
AI-assisted research summary: Until UFCSPA’s organizational structure is implemented under its statute, the Rector and Vice-Rector positions must be filled on a pro tempore basis by act of the Minister of Education.
Art. 9 o Enquanto não se efetivar a implantação da estrutura organizacional da UFCSPA, na forma de seu estatuto, os cargos de Reitor e Vice-Reitor serão providos pro tempore , em ato do Ministro de Estado da Educação. - 7 Verify source ↗
Os recursos financeiros da UFCSPA serão provenientes de:
AI-assisted research summary: The article lists the sources from which UFCSPA’s financial resources may come.
Art. 7 o Os recursos financeiros da UFCSPA serão provenientes de: I dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe sejam conferidos; II auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos pela União, Estados e Municípios ou por quaisquer entidades públicas ou privadas; III recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais ou internacionais; IV resultados de operações de crédito e juros bancários, nos termos da lei; V receitas eventuais a título de retribuição por serviços prestados a terceiros necessariamente em áreas que tenham vinculação com seus fins institucionais; VI - taxas e emolumentos que forem cobrados pela prestação de serviços educacionais, com observância à legislação pertinente; e VII saldo de exercícios anteriores, observado o disposto na legislação específica. - 2 Verify source ↗
A UFCSPA terá por objetivos ministrar ensino superior de graduação e pós-graduação, desenvolver pesquisa e promover a extensão universitária.
AI-assisted research summary: A UFCSPA has the purpose of providing undergraduate and postgraduate higher education, developing research, and promoting university extension.
Art. 2 o A UFCSPA terá por objetivos ministrar ensino superior de graduação e pós-graduação, desenvolver pesquisa e promover a extensão universitária. - 12
AI-assisted research summary: Cria, no âmbito do Ministério da Educação, cargos efetivos e técnico-administrativos destinados à redistribuição para a UFCSPA.
Art. 12. Ficam criados, no âmbito do Ministério da Educação, os seguintes cargos, destinados à redistribuição para a UFCSPA: I 41 (quarenta e um) cargos efetivos de Professor da Carreira do Magistério do 3 o Grau; e II 20 (vinte) cargos técnico-administrativos constantes do Anexo desta Lei. Parágrafo único. Aplicam-se aos cargos criados no caput deste artigo as disposições do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei n o 7.596, de 10 de abril de 1987 , bem como o regime jurídico instituído pela Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990. - 8 Verify source ↗
Fica o Poder Executivo autorizado a:
AI-assisted research summary: O Poder Executivo fica autorizado a transferir saldos orçamentários da FFFCMPA para a UFCSPA e a adotar medidas para تنفيذir a lei.
Art. 8 o Fica o Poder Executivo autorizado a: I transferir saldos orçamentários da FFFCMPA para a UFCSPA, observadas as mesmas atividades, projetos e operações especiais, com as correspondentes categorias econômicas e grupos de despesa previstos na lei orçamentária; e II praticar atos e adotar as medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Parágrafo único. Até que se efetive a transferência autorizada no inciso I do caput deste artigo, as despesas de pessoal e encargos, custeio e capital necessárias ao funcionamento da UFCSPA correrão à conta dos recursos destinados à FFFCMPA, constantes do Orçamento da União. - 4 Verify source ↗
Passam a integrar a UFCSPA, sem solução de continuidade e independentemente de qualquer formalidade, as unidades de ensino que, na data de vigência desta Lei, compuserem a FFFCMPA, bem como os cursos, de todos os níveis,
AI-assisted research summary: As unidades de ensino e os cursos da FFFCMPA passam a integrar a UFCSPA; os alunos regularmente matriculados nesses cursos entram no corpo discente da UFCSPA.
Art. 4 o Passam a integrar a UFCSPA, sem solução de continuidade e independentemente de qualquer formalidade, as unidades de ensino que, na data de vigência desta Lei, compuserem a FFFCMPA, bem como os cursos, de todos os níveis, que a instituição estiver ministrando na mesma data. Parágrafo único. Os alunos matriculados regularmente nos cursos ora transferidos à UFCSPA passam a integrar seu corpo discente, independentemente de adaptação ou do cumprimento de qualquer outra exigência formal. - 1 Verify source ↗
É instituída a Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre UFCSPA, por transformação da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre FFFCMPA, criada pela Lei n o 6.891, de 11
AI-assisted research summary: This article creates UFCSPA and says it is a public-law foundation linked to the Ministry of Education, with headquarters and legal venue in Porto Alegre, Rio Grande do Sul.
Art. 1 o É instituída a Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre UFCSPA, por transformação da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre FFFCMPA, criada pela Lei n o 6.891, de 11 de dezembro de 1980 . Parágrafo único. A UFCSPA é fundação de direito público, vinculada ao Ministério da Educação, e terá sede e foro no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. - 15
AI-assisted research summary: A lei entra em vigor on the date it is published.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de janeiro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2008. ANEXO CARGOS EFETIVOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS Cargos de Nível Intermediário - NI Quantitativos Assistente em Administração 5 Técnico de Tecnologia da Informação 1 Técnico de Laboratório-Área 4 Subtotal 10 Cargos de Nível Superior - NS Quantitativos Administrador 3 Analista de Tecnologia da Informação 1 Jornalista 1 Contador 1 Programador Visual 1 Secretário-Executivo 3 Subtotal 10 Total 20 - 10
AI-assisted research summary: A lei cria, extingue e redistribui cargos e funções na UFCSPA/FFFCMPA e atribui ao Ministro da Educação o remanejamento desses cargos e funções.
Art. 10. Para compor a estrutura regimental da UFCSPA: I ficam criados, no âmbito do Ministério da Educação, 5 (cinco) Cargos de Direção - CD, sendo: 1 (um) CD-1 e 4 (quatro) CD-3, e 62 (sessenta e duas) Funções Gratificadas - FG, sendo: 40 (quarenta) FG-1, 21 (vinte e uma) FG-2 e 1 (uma) FG-5; II ficam extintas, no âmbito da FFFCMPA, as Funções Gratificadas - FG, nos seguintes níveis e quantitativos: 6 (seis) FG-3, 11 (onze) FG-4 e 8 (oito) FG-7; e III serão redistribuídos à UFCSPA os Cargos de Direção - CD e as Funções Gratificadas - FG que, na data de publicação desta Lei, estiverem alocados na FFFCMPA, excetuados aqueles relacionados no inciso II do caput deste artigo. § 1 o Cabe ao Ministro de Estado da Educação fazer o remanejamento dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG entre o Ministério da Educação e a UFCSPA. § 2 o Ficam criados os cargos de Reitor e Vice-Reitor da UFCSPA. § 3 o Ficam extintos os cargos de Diretor-Geral e de Vice-Diretor da FFFCMPA. - 3 Verify source ↗
A UFCSPA, observado o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, organizará sua estrutura e forma de funcionamento nos termos da lei, de seu estatuto, de seu regimento geral e das normas legais pe
AI-assisted research summary: UFCSPA must organize its structure and operations according to the law, its statute, its general regimento, and other relevant legal norms, while observing the principle that teaching, research, and extension are inseparable.
Art. 3 o A UFCSPA, observado o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, organizará sua estrutura e forma de funcionamento nos termos da lei, de seu estatuto, de seu regimento geral e das normas legais pertinentes. Parágrafo único. Enquanto não forem aprovados o seu estatuto e o regimento geral, na forma prevista na legislação, a UFCSPA será regida pelo estatuto e regimento geral da FFFCMPA, no que couber, e pela legislação federal de educação.
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