LEI Nº 11.562, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.

This law takes effect on the date it is published.

AI-assisted research synopsis — verify against the official legal text below.

Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.562, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
Official source: View official record ↗

budget allocation credit funding executive authority government appropriation personnel expenditure publication and effective date resource reallocation supplementary credit

Statute overview

About this statute

This law takes effect on the date it is published. The Executive Branch is authorized to reallocate the resources covered by this law, including between branches, when needed for personnel and social charges expenses. The money needed to open the credit referred to in Article 1 comes from a partial cancellation of budget appropriations, as listed in Annex II of this Law. Abre um crédito suplementar de R$ 31.872.800,00 em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Read the provisions Ask with citations

Search within this statute

Search all stored provisions in this version.

Legal text

Provisions of LEI Nº 11.562, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.

Showing 4 of 4

4
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: This law takes effect on the date it is published.

Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de novembro de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2007 . Download para anexo
3
Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os recursos de que trata esta Lei, inclusive entre Poderes, desde que para atender a despesas com pessoal e encargos sociais.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: The Executive Branch is authorized to reallocate the resources covered by this law, including between branches, when needed for personnel and social charges expenses.

Art. 3 o Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os recursos de que trata esta Lei, inclusive entre Poderes, desde que para atender a despesas com pessoal e encargos sociais.
2
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: The money needed to open the credit referred to in Article 1 comes from a partial cancellation of budget appropriations, as listed in Annex II of this Law.

Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
1
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007) , em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 31.872.800,00 (trinta e um milhões, oi
Verify source ↗

AI-assisted research summary: Abre um crédito suplementar de R$ 31.872.800,00 em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 1 o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007) , em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 31.872.800,00 (trinta e um milhões, oitocentos e setenta e dois mil e oitocentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Provision text is displayed from LexChat’s stored statute record. Use the official source links to verify amendments, commencement, and current legal force.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the legislation currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

AI-generated material is explicitly labelled and published only through LexChat's quality controls. It is a research aid, not the source document.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.

LEI Nº 11.562, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.

About this statute

Search within this statute

Provisions of LEI Nº 11.562, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.

Ask AI about this statute

Sign in to ask AI about this statute