LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995
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Language: pt
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This article revokes any provisions that conflict with it. This provision says the Complementary Law takes effect on the date it is published. A critério do Presidente da República, um oficial-general que tenha sido transferido para a reserva remunerada enquanto exercia o cargo pode permanecer na Chefia do Estado-Maior das Forças Armadas. O Estado-Maior das Forças Armadas terá sua organização e atribuições definidas pelo Poder Executivo, e sua chefia seguirá rotação entre as Forças com um oficial-general do mais alto posto em tempo de paz.

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Provisions of LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995

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4
Revogam-se as disposições em contrário.
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AI-assisted research summary: This article revokes any provisions that conflict with it.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília,12 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Mauro César Rodrigues Pereira Zenildo de Lucena Mauro José Miranda Gandra Benedito Onofre Bezerra Leonel Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.1995 *
3
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
2
Acrescente-se ao art.
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AI-assisted research summary: A critério do Presidente da República, um oficial-general que tenha sido transferido para a reserva remunerada enquanto exercia o cargo pode permanecer na Chefia do Estado-Maior das Forças Armadas.

Art. 2º Acrescente-se ao art. 2º da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, o seguinte § 2º, renumerando-se o atual § 2º para § 3º: "Art. 2º .................................. § 2º Observado o disposto no parágrafo anterior, a critério do Presidente da República, poderá permanecer na Chefia do Estado-Maior das Forças Armadas o oficial-general eventualmente transferido para a reserva remunerada no exercício do cargo."
1
O § 1º do art.
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AI-assisted research summary: O Estado-Maior das Forças Armadas terá sua organização e atribuições definidas pelo Poder Executivo, e sua chefia seguirá rotação entre as Forças com um oficial-general do mais alto posto em tempo de paz.

Art. 1º O § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ..................................................... § 1º O Estado-Maior das Forças Armadas, cuja Chefia é exercida por um oficial-general do mais alto posto da hierarquia militar em tempo de paz, obedecido o critério de rodízio entre as Forças, terá sua organização e atribuições estabelecidas pelo Poder Executivo. ......................................................................."

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