LEI Nº 11.560, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.560, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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alocação orçamentária crédito orçamentário entry into force federal budget publication supplementary credit

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This law enters into force on the date it is published. The article opens a supplementary federal budget credit of R$ 72,176,663.00 for the listed ministries. Os recursos para abrir o crédito mencionado vêm de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II.

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Provisions of LEI Nº 11.560, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de novembro de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.2007 . Download para anexo
1
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei n o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor dos Ministérios da Fazenda , do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e de Operações Oficiais de Créd
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AI-assisted research summary: The article opens a supplementary federal budget credit of R$ 72,176,663.00 for the listed ministries.

Art. 1 o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei n o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor dos Ministérios da Fazenda , do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 72.176.663,00 (setenta e dois milhões, cento e setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
2
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
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AI-assisted research summary: Os recursos para abrir o crédito mencionado vêm de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II.

Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

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