LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009

Art. 3 o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte à sua publicação oficial. Brasília, 28 de dezembro de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado João Luiz Silva Ferreira Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2009 *

Art. 1 o A Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 18. ....................................................................................................... .......................................................................................................................... § 5 o -B. ......................................................................................................... ........................................................................................................................... XV - produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais. ........................................................................................................................” (NR)

Art. 2 o Revogam-se os incisos X e XI do § 5 o -D do art. 18 da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006.