LEI Nº 15.441, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Esta lei fixa um limite máximo permitido de chumbo em tintas e materiais similares de revestimento de superfícies.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 15.441, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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administrative procedure comércio exterior imports paint products penalties revestimentos surface coatings tintas tintas e revestimentos

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Esta lei fixa um limite máximo permitido de chumbo em tintas e materiais similares de revestimento de superfícies. This article repeals Law No. 11,762 of 1 August 2008. This law takes effect 12 months after its official publication. A lei define o que é tinta, materiais similares de revestimento de superfícies, fabricante e importador. The Executive Branch must regulate this law.

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Provisions of LEI Nº 15.441, DE 26 DE JUNHO DE 2026

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Esta Lei fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies.
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AI-assisted research summary: Esta lei fixa um limite máximo permitido de chumbo em tintas e materiais similares de revestimento de superfícies.

Art. 1º Esta Lei fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies.
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Fica revogada a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008 .
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AI-assisted research summary: This article repeals Law No. 11,762 of 1 August 2008.

Art. 7º Fica revogada a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008 .
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Esta Lei entra em vigor após decorridos 12 (doze) meses de sua publicação oficial .
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AI-assisted research summary: This law takes effect 12 months after its official publication.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 12 (doze) meses de sua publicação oficial . Brasília, 26 de junho de 2026; 205 o da Independência e 138 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Alexandre Rocha Santos Padilha Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2026 *
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Para os efeitos desta Lei, considera-se:
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AI-assisted research summary: A lei define o que é tinta, materiais similares de revestimento de superfícies, fabricante e importador.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I tinta: mistura típica de resinas, de pigmentos, de solventes e de aditivos, incluídos vernizes, lacas, selantes, esmaltes e revestimentos usados para qualquer propósito, com finalidade de revestir uma superfície ou substrato para conferir proteção, cor e beleza; II materiais similares de revestimento de superfícies: produtos empregados com finalidade de proteção, de preparação ou de acabamento de superfícies, incluídos os fundos ( primers e seladores), os géis para efeitos, os hidrofugantes, os impregnantes ( stain ), os líquidos para brilho, as resinas impermeabilizantes e as texturas, abrangidos os produtos das máquinas misturadoras; III fabricante: pessoa natural ou jurídica que se dedica à fabricação de tintas e de materiais similares de revestimento de superfícies; IV importador: pessoa natural ou jurídica que promove a entrada de tinta e de materiais similares de revestimento de superfícies no território aduaneiro do País.
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O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
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AI-assisted research summary: The Executive Branch must regulate this law.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
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As penalidades previstas no art.
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AI-assisted research summary: A competent executive authority imposes the penalties from Article 4 through an administrative process.

Art. 5º As penalidades previstas no art. 4º desta Lei serão impostas pela autoridade executiva competente, mediante processo administrativo, considerando-se a natureza, a gravidade e o prejuízo resultante da infração.
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São proibidas a fabricação, a comercialização, a distribuição e a importação de tintas e de materiais similares de revestimento de superfícies com concentração igual ou maior que 90 ppm (noventa partes por milhão) de chu
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AI-assisted research summary: É proibida a fabricação, comercialização, distribuição e importação de tintas e materiais similares com 90 ppm ou mais de chumbo, salvo as exceções previstas.

Art. 3º São proibidas a fabricação, a comercialização, a distribuição e a importação de tintas e de materiais similares de revestimento de superfícies com concentração igual ou maior que 90 ppm (noventa partes por milhão) de chumbo, em peso, expresso como chumbo metálico, determinado em base seca ou conteúdo total não volátil. § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às seguintes tintas de utilização industrial ou marítima, que poderão apresentar concentração de até 600 ppm (seiscentas partes por milhão) de chumbo: I tintas anti-incrustantes à base de biocidas que contenham em suas formulações óxido de cobre; e II tintas anticorrosivas que contenham em sua composição zinco em pó. § 2º Os limites previstos neste artigo serão determinados mediante ensaio em laboratório, em conformidade com as normas técnicas nacionais ou internacionais. § 3º Excluem-se da restrição prevista neste artigo os produtos fabricados, importados ou em processo de importação iniciado anteriormente à entrada em vigor desta Lei.
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O fabricante ou o importador que deixar de atender ao disposto nesta Lei sujeitar-se-á às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções penais e cíveis aplicáveis:
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AI-assisted research summary: Fabricantes ou importadores que não cumprirem esta lei ficam sujeitos a notificação, apreensão do produto e multa equivalente ao valor da mercadoria apreendida.

Art. 4º O fabricante ou o importador que deixar de atender ao disposto nesta Lei sujeitar-se-á às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções penais e cíveis aplicáveis: I notificação; II apreensão do produto; III multa equivalente ao valor da mercadoria apreendida.

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