LEI Nº 13.380, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

This article reduces the investment budget by R$ 27,048,365,674.00 for the companies listed in Annex II.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 13.380, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
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appropriations funding government budget government investment budget supplementary credit

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This article reduces the investment budget by R$ 27,048,365,674.00 for the companies listed in Annex II. The resources needed to carry out Article 1 come from specified funding sources, including own generation, Treasury sources, prior-year balances, controlling company sources, long-term credit operations, and cancellation of part of approved appropriations for other projects or activities. This article opens a supplementary budget credit in the Investment Budget for R$ 4,618,940,446.00 in favor of various state-owned companies. This provision says the law takes effect on the date it is published.

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Provisions of LEI Nº 13.380, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

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Fica reduzido o Orçamento de Investimento (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016), relativamente às dotações orçamentárias das empresas constantes do Anexo II, no valor de R$ 27.048.365.674,00 (vinte e sete bilhões, qu
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AI-assisted research summary: This article reduces the investment budget by R$ 27,048,365,674.00 for the companies listed in Annex II.

Art. 3º Fica reduzido o Orçamento de Investimento (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016), relativamente às dotações orçamentárias das empresas constantes do Anexo II, no valor de R$ 27.048.365.674,00 (vinte e sete bilhões, quarenta e oito milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e seiscentos e setenta e quatro reais).
2
Os recursos necessários à execução do disposto no art.
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AI-assisted research summary: The resources needed to carry out Article 1 come from specified funding sources, including own generation, Treasury sources, prior-year balances, controlling company sources, long-term credit operations, and cancellation of part of approved appropriations for other projects or activities.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, de recursos para aumento do patrimônio líquido - Tesouro, de recursos para aumento do patrimônio líquido - saldo de exercícios anteriores, de recursos para aumento do patrimônio líquido - controladora, de recursos para aumento do patrimônio líquido - outras fontes, de operações de crédito de longo prazo - internas/externas e de recursos de longo prazo - controladora, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I, e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constantes do Anexo II.
1
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) crédito suplementar no valor total de R$ R$ 4.618.940.446,00 (quatro bilhões, seiscentos e dezoito milhões, novecentos e quarenta mil, qu
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AI-assisted research summary: This article opens a supplementary budget credit in the Investment Budget for R$ 4,618,940,446.00 in favor of various state-owned companies.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) crédito suplementar no valor total de R$ R$ 4.618.940.446,00 (quatro bilhões, seiscentos e dezoito milhões, novecentos e quarenta mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I.
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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AI-assisted research summary: This provision says the law takes effect on the date it is published.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016 Download para anexos *

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