LEI Nº 11.480, DE 30 DE MAIO DE 2007.

ELETROBRÁS may add a specified differential to the Itaipu power pass-through tariff, and the Finance and Mines and Energy ministries must set that differential yearly by joint ordinance.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.480, DE 30 DE MAIO DE 2007.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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ELETROBRÁS may add a specified differential to the Itaipu power pass-through tariff, and the Finance and Mines and Energy ministries must set that differential yearly by joint ordinance. A autorização do art. 2º depende de contrato entre a União e a ELETROBRÁS com essa empresa como responsável principal pelo repasse dos recebimentos. This law takes effect on the date it is published. ELETROBRÁS may negotiate removing the annual adjustment factor from the debt balances of financing contracts with Itaipu Binacional, and its receipts flow from that factor is preserved. A União is authorized to negotiate removing the annual adjustment factor from credits it holds with Itaipu Binacional, and it is guaranteed at least 94% of the related receipt flow.

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Legal text

Provisions of LEI Nº 11.480, DE 30 DE MAIO DE 2007.

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Na forma da regulamentação do Poder Executivo, fica a ELETROBRÁS autorizada a incluir na tarifa de repasse da potência proveniente da Itaipu Binacional o diferencial decorrente da retirada do fator anual de reajuste de q
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AI-assisted research summary: ELETROBRÁS may add a specified differential to the Itaipu power pass-through tariff, and the Finance and Mines and Energy ministries must set that differential yearly by joint ordinance.

Art. 6 o Na forma da regulamentação do Poder Executivo, fica a ELETROBRÁS autorizada a incluir na tarifa de repasse da potência proveniente da Itaipu Binacional o diferencial decorrente da retirada do fator anual de reajuste de que tratam os arts. 1 o e 2 o , para manter seu fluxo de recebimentos, bem como o da União, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 2 o . § 1 o Os Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia definirão, anualmente, por meio de portaria interministerial, o valor do diferencial a que se refere o caput , para efeito de cálculo da tarifa de repasse da potência proveniente da Itaipu Binacional. § 2 o O valor a que se refere o § 1 o deve ser necessário e suficiente para manter o valor econômico dos saldos devedores e dos créditos citados nos arts. 1 o e 2 o , respeitado o percentual mínimo estabelecido no parágrafo único do art. 2 o .
5
A autorização prevista no art.
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AI-assisted research summary: A autorização do art. 2º depende de contrato entre a União e a ELETROBRÁS com essa empresa como responsável principal pelo repasse dos recebimentos.

Art. 5 o A autorização prevista no art. 2 o fica condicionada à assinatura de contrato entre a União e a ELETROBRÁS em que esta empresa figure como responsável principal pelo repasse do fluxo de recebimentos decorrente da parcela do fator anual de reajuste a que tem direito a União.
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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AI-assisted research summary: This law takes effect on the date it is published.

Art. 7 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 30 de maio de 2007; 186º da Independência e 119º da República Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2007 *
1
Fica a Centrais Elétricas Brasileiras S.
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AI-assisted research summary: ELETROBRÁS may negotiate removing the annual adjustment factor from the debt balances of financing contracts with Itaipu Binacional, and its receipts flow from that factor is preserved.

Art. 1 o Fica a Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS autorizada a negociar a retirada do fator anual de reajuste dos saldos devedores dos contratos de financiamento celebrados com a Itaipu Binacional. Parágrafo único. Fica assegurada à ELETROBRÁS a manutenção do fluxo de recebimentos decorrente do fator anual de reajuste a que se refere o caput.
2
Fica a União autorizada a negociar a retirada do fator anual de reajuste dos créditos que detém junto à Itaipu Binacional.
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AI-assisted research summary: A União is authorized to negotiate removing the annual adjustment factor from credits it holds with Itaipu Binacional, and it is guaranteed at least 94% of the related receipt flow.

Art. 2 o Fica a União autorizada a negociar a retirada do fator anual de reajuste dos créditos que detém junto à Itaipu Binacional. Parágrafo único. Fica assegurada à União a manutenção de, no mínimo, noventa e quatro por cento do fluxo de recebimentos decorrente do fator anual de reajuste a que se refere o caput .
3
As demais condições dos contratos e dos créditos de que tratam os arts.
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AI-assisted research summary: The remaining conditions of the contracts and credits covered by Articles 1 and 2 must stay unchanged.

Art. 3 o As demais condições dos contratos e dos créditos de que tratam os arts. 1 o e 2 o deverão permanecer inalteradas.
4
Fica vedada a negociação dos valores correspondentes ao fator anual de reajuste que, à data da celebração dos instrumentos contratuais a serem firmados pelas partes com fulcro nos arts.
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AI-assisted research summary: As partes não podem negociar os valores do fator anual de reajuste, quando esses valores já tiverem sido incorporados aos saldos devedores e aos créditos mencionados.

Art. 4 o Fica vedada a negociação dos valores correspondentes ao fator anual de reajuste que, à data da celebração dos instrumentos contratuais a serem firmados pelas partes com fulcro nos arts. 1 o e 2 o , já tenham sido incorporados aos saldos devedores e aos créditos neles mencionados.

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