LEI Nº 13.814, DE 17 DE ABRIL DE 2019

This Law takes effect on the date it is published.

AI-assisted research synopsis — verify against the official legal text below.

Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 13.814, DE 17 DE ABRIL DE 2019
Version: Undated source snapshot
Language: pt
Official source: View official record ↗

appropriations asset inventory asset succession corporate dissolution effective date expenditure control international treaty litigation succession public administration public finance wind-down

Statute overview

About this statute

This Law takes effect on the date it is published. A União succeeds to the dissolved Alcântara Cyclone Space’s assets, rights, debts in Brazil, and to its ongoing court cases; Ukraine may inventory the assets outside Brazil. The Ministry of Science, Technology, Innovations and Communications must inventory the listed assets, rights, and obligations of the extinct Alcântara Cyclone Space in Brazil and appoint the inventory manager. The area currently occupied by the extinct Alcântara Cyclone Space at the Alcântara Launch Center in Maranhão is returned to the Union. The administrator must manage and dispose of the assets, submit the liquidation accounts for approval to the Minister of Finance, and perform other activities set by a federal Executive Branch act.

Read the provisions Ask with citations

Search within this statute

Search all stored provisions in this version.

Legal text

Provisions of LEI Nº 13.814, DE 17 DE ABRIL DE 2019

Showing 7 of 7

7
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: This Law takes effect on the date it is published.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 17 de abril de 2019; 198º da Independência e 13 º da República Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.2019 *
2
A União sucederá a extinta Alcântara Cyclone Space em seus bens, seus direitos e suas obrigações contraídos e situados no território brasileiro .
Verify source ↗

AI-assisted research summary: A União succeeds to the dissolved Alcântara Cyclone Space’s assets, rights, debts in Brazil, and to its ongoing court cases; Ukraine may inventory the assets outside Brazil.

Art. 2º A União sucederá a extinta Alcântara Cyclone Space em seus bens, seus direitos e suas obrigações contraídos e situados no território brasileiro . § 1º O cronograma de pagamento das obrigações da extinta Alcântara Cyclone Space respeitará os limites da programação orçamentária e financeira anual. § 2º A União, por meio da Advocacia-Geral da União, sucederá a extinta Alcântara Cyclone Space nas ações em tramitação no Poder Judiciário brasileiro em que for autora , ré, assistente, oponente ou terceira interessada. § 3º Os bens, os direitos e as obrigações da extinta Alcântara Cyclone Space situados fora do território brasileiro poderão ser inventariados pela Ucr ânia e, ao fim do processo de inventariança, serão objeto de compensação entre a República Federativa do Brasil , representada pela União, e a Ucrânia.
3
Os bens, os direitos e as obrigações da extinta Alcântara Cyclone Space localizados no território brasileiro serão inventariados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: The Ministry of Science, Technology, Innovations and Communications must inventory the listed assets, rights, and obligations of the extinct Alcântara Cyclone Space in Brazil and appoint the inventory manager.

Art. 3º Os bens, os direitos e as obrigações da extinta Alcântara Cyclone Space localizados no território brasileiro serão inventariados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. § 1º Caberá ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações indicar o inventariante. § 2º A conclusão do processo de inventariança ocorrerá até 29 de março de 2019. § 3º O prazo de inventariança de que trata o § 2º deste artigo poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo. § 4º Ato do Poder Executivo disporá sobre as atribuições do inventariante e as medidas para o encerramento da inventariança da extinta Alcântara Cyclone Space .
6
Fica restituída à União a área atualmente ocupada pela extinta Alcântara Cyclone Space no Centro de Lançamento de Alcântara, Estado do Maranhão.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: The area currently occupied by the extinct Alcântara Cyclone Space at the Alcântara Launch Center in Maranhão is returned to the Union.

Art. 6º Fica restituída à União a área atualmente ocupada pela extinta Alcântara Cyclone Space no Centro de Lançamento de Alcântara, Estado do Maranhão.
4
Caberá ao inventariante:
Verify source ↗

AI-assisted research summary: The administrator must manage and dispose of the assets, submit the liquidation accounts for approval to the Minister of Finance, and perform other activities set by a federal Executive Branch act.

Art. 4º Caberá ao inventariante: II - gerir e destinar os bens, inclusive a alienação, além de zelar pelos direitos e pelas obrigações existentes no território brasileiro; III - submeter à aprovação do Ministro de Estado da Fazenda as demonstrações contábeis de extinção da Alcântara Cyclone Space ; e IV - desempenhar as demais atividades estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.
1
Fica declarada a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space , em razão da denúncia do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lan
Verify source ↗

AI-assisted research summary: This article declares the extinction of the binational company Alcântara Cyclone Space because the related treaty was denounced.

Art. 1º Fica declarada a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space , em razão da denúncia do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone -4 no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado em Brasília, em 21 de outubro de 2003, nos termos do Decreto nº 8.494, de 24 de julho de 2015 .
5
As despesas com a inventariança da extinta Alcântara Cyclone Space correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, observados os limites de moviment
Verify source ↗

AI-assisted research summary: The expenses for winding up the extinct Alcântara Cyclone Space are to be paid from the budget allocations assigned to the Ministry of Science, Technology, Innovations and Communications, within the annual budget and financial movement, commitment, and payment limits.

Art. 5º As despesas com a inventariança da extinta Alcântara Cyclone Space correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, observados os limites de movimenta ção, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Provision text is displayed from LexChat’s stored statute record. Use the official source links to verify amendments, commencement, and current legal force.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the legislation currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

AI-generated material is explicitly labelled and published only through LexChat's quality controls. It is a research aid, not the source document.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.

LEI Nº 13.814, DE 17 DE ABRIL DE 2019

About this statute

Search within this statute

Provisions of LEI Nº 13.814, DE 17 DE ABRIL DE 2019

Ask AI about this statute

Sign in to ask AI about this statute