LEI Nº 15.228, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

Art. 13. As políticas públicas voltadas para o desenvolvimento do turismo no bioma Pantanal devem buscar: I – desenvolver o turismo por meio de planejamento estratégico e participativo; II – articular e incorporar o turismo às políticas dos vários setores interdependentes, compatibilizando as questões federais, macrorregionais, estaduais e municipais; III – disseminar o turismo como atividade que contribui para o desenvolvimento econômico e social, a conservação ambiental, a valorização cultural, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos naturais; IV – incentivar e viabilizar investimentos e financiamentos para o turismo com bases sustentáveis; V – fomentar a realização de estudos e pesquisas estatísticas que orientem o desenvolvimento e o crescimento do turismo com bases sustentáveis, com a valorização do patrimônio natural e cultural do bioma Pantanal; VI – criar eixos turísticos ambientais com infraestrutura adequada à atividade turística; VII – estimular e promover o aperfeiçoamento e a capacitação do profissional de turismo por meio de parcerias públicas e privadas, viabilizando a inserção desse profissional e das comunidades locais no mercado de trabalho; VIII – estimular o desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas de turismo por meio de políticas de investimento e financiamento e de geração de empregos; IX – ampliar e diversificar os equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às características do meio ambiente natural ou artificial; X – criar infraestrutura básica e turística; XI – propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural e cultural.

Art. 14. As políticas públicas voltadas para o desenvolvimento do turismo no bioma Pantanal compreenderão as seguintes áreas estratégicas: I – gestão e fomento ao turismo com bases sustentáveis no bioma; II – desenvolvimento de destinos turísticos; III – promoção e apoio à comercialização dos produtos turísticos em prol do desenvolvimento sustentável do bioma; IV – certificação de atividades e empreendimentos turísticos sustentáveis. CAPÍTULO VIII DA EXPLORAÇÃO ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEL DO BIOMA PANTANAL

Art. 5º O uso, a conservação, a proteção e a recuperação da vegetação nativa do bioma Pantanal obedecerão às seguintes diretrizes gerais: I – governança sobre os processos de ocupação territorial e de exploração sustentável dos recursos naturais, de modo a orientar os processos de transformação do setor produtivo e a garantir o atendimento dos direitos essenciais das populações locais; II – cooperação, gestão descentralizada, integração entre as políticas públicas das 3 (três) esferas de governo e compartilhamento de ações administrativas, em especial monitoramento e fiscalização ambientais, assegurada a participação da sociedade civil e dos setores científico, acadêmico e privado nos processos de formulação de políticas e de tomada de decisão; III – promoção dos meios necessários para a efetiva participação dos povos indígenas, das comunidades tradicionais, do homem pantaneiro e do setor privado nas instâncias de controle social e nos processos decisórios relacionados aos seus direitos e interesses; IV – proteção da integridade social e cultural dos povos indígenas e das comunidades tradicionais do Pantanal; V – valorização da diversidade sociocultural e ambiental e redução das desigualdades nacional e regional; VI – ampliação da infraestrutura regional, por meio do devido licenciamento ambiental pelo órgão competente, para atividades de utilidade pública e interesse social, bem como ampliação da prestação de serviços essenciais à qualidade de vida de seus habitantes, em especial a implantação dos serviços públicos, das infraestruturas e das instalações operacionais de saneamento básico de que trata a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico); VII – prevenção e combate ao desmatamento não autorizado e aos incêndios florestais, conforme os arts. 6º e 7º desta Lei; VIII – adoção de ações de mitigação da mudança do clima e de adaptação aos seus efeitos adversos; IX – conservação e exploração sustentável da diversidade biológica e repartição justa e equitativa dos benefícios provenientes da utilização de seus recursos genéticos; X – apoio e incentivo à adoção de práticas agropecuárias sustentáveis, de modo a aumentar a produtividade e os índices zootécnicos nas áreas produtivas; XI – (VETADO); XII – fomento à recomposição de espécies da vegetação nativa em áreas protegidas desmatadas e degradadas; XIII – promoção da recuperação de áreas degradadas, por meio de incentivos fiscais, financeiros e creditícios; XIV – fortalecimento do sistema de monitoramento e de fiscalização ambientais no bioma; XV – diversificação da economia regional, com ênfase em incentivos ao desenvolvimento da bioeconomia e do turismo com bases sustentáveis; XVI – elaboração e implementação de políticas setoriais com o setor produtivo e ampliação do crédito e do fomento para atividades e cadeias produtivas sustentáveis e para práticas agropecuárias sustentáveis, incluindo o pagamento por serviços ambientais; XVII – promoção da regularização fundiária; XVIII – incentivo e apoio à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico; XIX – garantia da soberania nacional, da integridade territorial e dos interesses nacionais e fortalecimento da integração do Brasil com os países fronteiriços ao bioma Pantanal; XX – promoção da conservação da biodiversidade, do conhecimento científico e do desenvolvimento sustentável, por meio da implementação da gestão cooperada entre o poder público e os setores organizados; XXI – promoção da cooperação internacional nos âmbitos bilateral, regional e multilateral para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento e a produção de conhecimentos científicos, tecnológicos e de inovações que visem à implementação das ações previstas nesta Lei; XXII – promoção do desenvolvimento territorial integrado entre campo e cidade; XXIII – implantação de programas de monitoramento da fauna e da flora; XXIV – ações de prevenção e combate ao tráfico de animais silvestres e à biopirataria; XXV – fomento à certificação ambiental de atividades e à rastreabilidade das cadeias produtivas sustentáveis desenvolvidas; XXVI – priorização da recuperação da vegetação em áreas de preservação permanente de nascentes, áreas de recarga de aquíferos e áreas com elevado potencial de erosão; XXVII – elaboração de políticas públicas para estimular a formação de rede de coletores de sementes; XXVIII – promoção da educação ambiental para fomentar a conscientização ambiental; XXIX – estímulo à criação e à mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa. CAPÍTULO V DO COMBATE AO DESMATAMENTO NÃO AUTORIZADO

Art. 20. A União firmará convênios com Estados e Municípios para promover programas de pagamentos por serviços ambientais.

Art. 19. (VETADO).

Art. 22. Sem prejuízo de outras fontes de recursos, as ações de preservação e recuperação do meio ambiente no bioma Pantanal desenvolvidas por instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos poderão contar com apoio financeiro decorrente: I – do Fundo Nacional de Meio Ambiente de que trata a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989 ; II – de doações em espécie de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; III – de fundos patrimoniais constituídos nos termos da Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019 . CAPÍTULO X DO SELO “PANTANAL SUSTENTÁVEL”

Art. 18. O poder público promoverá as linhas de ação elencadas no art. 41 e seus incisos I a III da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), com foco em programas de pagamento por serviços ambientais, em programas de compensação pelas medidas de conservação ambiental adotadas e na negociação de Cotas de Reserva Ambiental, observando-se a regularidade da atividade quanto ao cumprimento da legislação.

Art. 21. É vedada a aplicação de recursos públicos para o pagamento por serviços ambientais no bioma Pantanal nos seguintes casos: I – a pessoas físicas e jurídicas inadimplentes em relação a termo de ajustamento de conduta ou termo de compromisso firmado junto aos órgãos competentes com base nas Leis nºs 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais) e 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal); II – (VETADO).

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Brasília, 30 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Carlos Henrique Baqueta Fávaro Marcio Tavares dos Santos Luiz Paulo Teixeira Ferreira Antônio Waldez Góes da Silva André Carlos Alves de Paula Filho Celso Sabino de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.2025. *

Art. 27. Regulamento contemplará a cooperação entre a União e os Estados do Pantanal, com a participação da sociedade civil, para a implementação das regras previstas nesta Lei.

Art. 28. A ação ou a omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos desta Lei e de seus regulamentos ou que resulte em dano à flora, à fauna e aos demais atributos naturais do bioma Pantanal sujeita os infratores às sanções previstas em lei, em especial aquelas dispostas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), e em sua regulamentação, sem prejuízo das demais sanções penais e administrativas cabíveis e da obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, conforme o § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente).

Art. 16. (VETADO).

Art. 15. No bioma Pantanal, o uso e a exploração ecologicamente sustentável serão feitos de forma a garantir a conservação da diversidade biológica, dos processos ecológicos e dos serviços ecossistêmicos, conforme dispuser o regulamento e de acordo com os dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal). Parágrafo único. Entende–se por exploração ecologicamente sustentável o aproveitamento econômico do meio ambiente de maneira a assegurar a perenidade dos recursos ambientais renováveis, de forma socialmente justa e economicamente viável.

Art. 17. O corte e a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público quanto de domínio privado, no bioma Pantanal, dependerão de cadastramento do imóvel no CAR e de prévia autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). § 1º São vedados o corte e a supressão de que trata o caput no caso em que o proprietário ou posseiro não cumprir os dispositivos da legislação ambiental, em especial as exigências da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), no que respeita às Áreas de Preservação Permanente e às áreas de Reserva Legal. § 2º Será oferecida assistência aos povos e comunidades tradicionais e aos agricultores de pequena propriedade ou posse rural familiar no manejo e na exploração sustentável de espécies da flora nativa. CAPÍTULO IX DO APOIO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO BIOMA PANTANAL

Art. 1º O uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal, patrimônio nacional, observarão o que estabelecem esta Lei e a legislação ambiental vigente, em especial a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 .

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, a delimitação do bioma Pantanal é aquela estabelecida no Mapa de Biomas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS

Art. 12. (VETADO). CAPÍTULO VII DO TURISMO NO BIOMA PANTANAL

Art. 7º (VETADO).

Art. 8º (VETADO).

Art. 9º (VETADO).

Art. 10. (VETADO).

Art. 11. (VETADO).

Art. 4º As políticas públicas para o uso, a conservação, a proteção e a recuperação da vegetação nativa do bioma Pantanal promoverão o seu desenvolvimento sustentável e terão como objetivos: I – o apoio e o incentivo a atividades econômicas que sejam compatíveis com a proteção desse patrimônio e que assegurem emprego e renda à sua população; II – a garantia de segurança jurídica e o respeito ao ato jurídico perfeito em relação à continuidade das atividades econômicas implantadas e consolidadas, nos termos da legislação em vigor; III – a melhoria da qualidade de vida de todos os segmentos da sociedade, com inclusão social e redução das desigualdades regionais; IV – o reconhecimento da organização social, da cultura, dos costumes, das línguas, das crenças, das tradições e do desenvolvimento dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, bem como sua valorização; V – o reconhecimento da organização social, da cultura, dos costumes e das tradições do homem pantaneiro; VI – o reconhecimento dos saberes tradicionais como contribuição para o desenvolvimento e a promoção das potencialidades da região; VII – a proteção da diversidade biológica e do regime de inundação e o respeito aos valores ecológicos, genéticos, sociais, econômicos, científicos, educacionais, culturais, religiosos, recreativos e estéticos associados; VIII – a valorização dos produtos e serviços oriundos do bioma Pantanal, como forma de diversificação da economia regional; IX – a promoção do desenvolvimento das atividades agropecuárias por meio de capacitação e extensão rural, incluído o incentivo a alternativas tecnológicas ao uso do fogo; X – a reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, no desenvolvimento regional, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos; XI – a manutenção e a recuperação da biodiversidade e do regime hidrológico do bioma Pantanal. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 23. É instituído o selo “Pantanal Sustentável” com o objetivo de distinguir pessoas jurídicas e físicas que realizem ou participem de iniciativas e ações que contribuam para o desenvolvimento sustentável do bioma Pantanal. Parágrafo único. O selo “Pantanal Sustentável” tem como objetivos: I – valorizar e estimular os produtos e serviços oriundos de atividades econômicas sustentáveis; II – fomentar a prática de atividades turísticas, culturais e agrossilvipastoris com bases sustentáveis; III – identificar boas práticas sustentáveis existentes e já utilizadas, e aquelas a serem praticadas que resultem na conservação dos recursos naturais.

Art. 25. As despesas necessárias para a concessão e a fiscalização da autorização para uso do selo “Pantanal Sustentável” serão custeadas pelo solicitante, mediante pagamento.

Art. 26. A autorização para uso do selo “Pantanal Sustentável” terá validade de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria do poder público ou do órgão ou entidade certificadora. Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento dos critérios que justificaram a concessão da autorização para uso do selo de que trata o art. 23, o órgão concedente providenciará o imediato descredenciamento do beneficiário, independentemente de outras medidas punitivas cabíveis previstas na legislação vigente. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. A autorização para uso do selo “Pantanal Sustentável” será concedida por solicitação do interessado, de acordo com critérios e procedimentos estabelecidos em regulamento, podendo ser utilizadas metodologias desenvolvidas pelos governos estaduais, já implementadas e consolidadas no bioma.

Art. 6º As políticas nacionais de prevenção e de combate ao desmatamento não autorizado no bioma Pantanal obedecerão às seguintes diretrizes: I – gestão descentralizada e compartilhada de políticas públicas e ações administrativas, por meio de cooperação institucional entre a União, os Estados e os Municípios; II – participação dos diferentes setores da sociedade, fortalecendo a transparência e o controle social; III – apoio aos planos estaduais e municipais de prevenção e controle do desmatamento; IV – elaboração e implementação de políticas setoriais com o setor produtivo, visando a fortalecer a governança e a sustentabilidade das cadeias produtivas; V – regularização fundiária e combate à grilagem de terras e às ocupações desordenadas e irregulares no bioma; VI – fortalecimento e apoio à gestão das áreas protegidas no Pantanal; VII – fortalecimento do sistema de monitoramento e de fiscalização ambientais; VIII – apoio e incentivo à implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais e compor base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento; IX – promoção do manejo florestal sustentável, com valorização dos produtos madeireiros, não madeireiros e alimentícios nativos e dos serviços ambientais das áreas de vegetação nativa, de modo a incentivar preferencialmente o uso múltiplo de seus recursos naturais e a evitar a supressão da vegetação para uso alternativo do solo; X – apoio e incentivo à adoção de práticas agropecuárias sustentáveis, de modo a aumentar a produtividade e os índices zootécnicos nas áreas produtivas e a reduzir a demanda por novas áreas para produção. CAPÍTULO VI DO MANEJO INTEGRADO DO FOGO E DA PREVENÇÃO E COMBATE AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS

Art. 3º Para o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal serão observados os seguintes princípios: I – poluidor-pagador; II – protetor-recebedor; III – participação social, acesso à informação e transparência; IV – pacto federativo; V – respeito às diversidades locais e regionais; VI – desenvolvimento sustentável; VII – uso sustentável, conservação e proteção dos recursos naturais; VIII – prevenção e precaução; IX – função social e ambiental da propriedade; X – celeridade processual; XI – solução pacífica de conflitos; XII – segurança jurídica. CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O BIOMA PANTANAL