LEI Nº 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007.

Art. 19. Os servidores integrantes da Carreira de Analista de Infra-Estrutura ou ocupantes do cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.

Art. 5º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura – GDAIE, devida aos ocupantes do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

Art. 11. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAIE no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a 20 (vinte pontos).

Art. 13-B. A avaliação institucional considerada para o servidor alcançado pelos arts. 12 e 13 será: (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014) I - a do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por maior tempo; (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014) II - a do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014) III - a do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, excepcionalmente nos casos de impossibilidade de se aplicar os incisos I e II deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014) Parágrafo único. A avaliação individual do servidor alcançado pelo inciso I do caput do art. 12 e pelo inciso I do caput do art. 13 será realizada somente pela chefia imediata quando a regulamentação da sistemática para avaliação de desempenho a que se refere o caput do art. 6 o não for igual à aplicável ao órgão ou entidade de exercício do servidor. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

Art. 9º As avaliações referentes aos desempenhos individual e institucional serão apuradas semestralmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período. § 1º A periodicidade das avaliações de desempenho individual e institucional poderá ser reduzida em função das peculiaridades do órgão de lotação, mediante ato do respectivo Ministro de Estado. § 1 o A periodicidade das avaliações de desempenho individual e institucional poderá ser reduzida em função das peculiaridades do órgão ou entidade de lotação, mediante ato do respectivo Ministro de Estado. (Redação dada pela Lei nº 12.094, de 2009) § 2º Os valores a serem pagos a título de GDAIE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo III desta Lei para os cargos de Especialista em Infra-Estrutura Sênior e Analista de Infra-Estrutura. § 3º As avaliações serão processadas no mês subseqüente ao término do período avaliativo e seus efeitos financeiros iniciarão no mês seguinte ao de processamento das avaliações. § 3 o As metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período serão amplamente divulgados pelo órgão ou entidade de lotação, inclusive em seu sítio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 12.094, de 2009)

Art. 14. A GDAIE não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.

Art. 3º A investidura na carreira e no cargo isolado de que trata esta Lei ocorrerá mediante aprovação em concurso público constituído de 2 (duas) fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira constituída de provas e títulos e a segunda de curso de formação. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) § 1 o O concurso público referido no caput deste artigo poderá, quando couber, ser realizado por áreas de especialização e organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de convocação do certame, observada a legislação pertinente. § 2 o O edital definirá as características de cada etapa do concurso público, a formação especializada e a experiência profissional, bem como os critérios eliminatórios e classificatórios. § 3 o O ingresso nos cargos referidos no caput deste artigo exige diploma de graduação em nível superior e conhecimentos em nível de pós-graduação. § 4 o É pré-requisito para ingresso no cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior 12 (doze) anos de experiência no exercício de atividades de nível superior, correspondentes ao exercício de atribuições equivalentes às do cargo, na área de atuação específica estabelecida no edital do concurso. § 5 o O concurso público para os cargos referidos no caput deste artigo será realizado para provimento efetivo de pessoal no padrão inicial da classe inicial da Carreira de Analista de Infra-Estrutura e na classe única do cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior. § 6º A prova de títulos integrante do concurso para o ingresso no cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior poderá incluir a defesa, em ato público, de memorial baseado no curriculum vitae, nos termos do respectivo edital.

Art. 15. É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos da Carreira de Analista de Infra-Estrutura ou do cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.

Art. 7º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação institucional e individual e de concessão da GDAIE serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do órgão de lotação, observada a legislação vigente.

Art. 2 o O quantitativo total de cargos da carreira e do cargo isolado de que trata o art. 1 o desta Lei é de: I - 84 (oitenta e quatro) cargos de Especialista em Infra-Estrutura Sênior; e II - 216 (duzentos e dezesseis) cargos de Analista de Infra-Estrutura. II - 800 (oitocentos) cargos de Analistas de Infra-Estrutura. (Redação dada pelo Medida Provisória nº 407, de 2007) II - 800 (oitocentos) cargos de Analistas de Infra-Estrutura. (Redação dada pela Lei nº 11.661, de 2008) II – 1.050 (mil e cinquenta) cargos de Analista de Infraestrutura. (Redação dada pela Lei nº 12.823, de 2013) II - 1.200 (mil e duzentos) cargos de Analista de Infraestrutura. (Redação dada pela Lei nº 12.857, de 2013)

Art. 5º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura - GDAIE, devida aos ocupantes do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições. (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025) (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025) I - (revogado); (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012) II - (revogado). (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012) § 1 o A GDAIE será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos cargos, classes e padrões, ao valor estabelecidos no Anexo III desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) I - (revogado); (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012) II - (revogado). (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012) § 2 o A pontuação a que se refere a GDAIE está assim distribuída: (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) I - até 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional; e (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012) II - até 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012) § 3 o Os ocupantes de cargos referidos no art. 1 o somente farão jus à GDAIE se estiverem exercendo atividades inerentes aos respectivos cargos em órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, ressalvado o disposto no art. 13. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) § 4 o A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão ou entidade no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) § 5 o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas organizacionais. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

Art. 12. O titular de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infra-Estrutura ou do cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior em efetivo exercício em seu órgão de lotação quando investido em cargo em Comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5 ou equivalente fará jus à GDAIE calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período.

Art. 13. O ocupante de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infra-Estrutura ou do cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior que não se encontre desenvolvendo atividades no órgão de lotação somente fará jus à GDAIE:

Art. 4º-B A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura remuneratória do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior será composta de: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) I - vencimento básico, conforme o Anexo II; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) II - Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura – GDAIE, conforme o Anexo III. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

Art. 4º-C. A partir de 1º de janeiro de 2025, os ocupantes do cargo de Analista de Infraestrutura passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, conforme especificado no Anexo II-A. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) § 1º Não serão devidas aos titulares do cargo de Analista de Infraestrutura as seguintes espécies remuneratórias: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) I - vencimento básico; (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) II - Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura - GDAIE; (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) III - Gratificação de Qualificação - GQ; (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) IV - vantagens pessoais e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de qualquer origem e natureza; (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) V - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) VI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo em comissão; (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) VII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou a décimos; (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) VIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) IX - vantagens incorporadas a proventos ou pensões com fundamento nos art. 180 e art. 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , e nos art. 190 e art. 192 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) X - abonos; (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) XI - valores pagos a título de representação; (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) XII - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) XIII - adicional noturno; (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) XIV - Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata o art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 ; (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) XV - vantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) XVI - Gratificação de Atividade, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ; e (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) XVII - outros adicionais e gratificações, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente referidos no § 3º. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) § 2º Os titulares do cargo de Analista de Infraestrutura não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa ou judicial, ou por extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) § 3º O subsídio percebido pelos titulares do cargo de Analista de Infraestrutura não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e de regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) I - gratificação natalina; (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) II - adicional de férias; (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) III - abono de permanência de que tratam o art. 40, § 19, da Constituição , e os art. 3º, § 3º, art. 8º e art. 10, § 5º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 ; e (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) § 4º O disposto no § 3º também se aplica a parcelas indenizatórias previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) § 5º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei aos titulares do cargo de Analista de Infraestrutura, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão funcional ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação do cargo, da carreira ou das remunerações previstas nesta Lei ou da concessão de reajuste ou de vantagem de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) § 6º A parcela complementar de subsídio a que se refere o § 5º estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 7 o Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e de concessão da GDAIE serão estabelecidos em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade no qual o servidor se encontra em exercício, de acordo com as diretrizes e normas complementares editadas pelo Órgão Supervisor. ( Redação dada pela Medida Provisória nº 632, de 2013 )

Art. 13-A. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, os servidores referidos nos arts. 12 e 13 desta Lei continuarão percebendo a GDAIE correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração. (Incluído pela Lei nº 12.094, de 2009) I - a do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por maior tempo; ( Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013 ) II - a do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou ( Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013 ) III - a do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, excepcionalmente, nos casos de impossibilidade de se aplicar os incisos I e II do caput . ( Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013 )

Art. 4 o -A. A partir de 1 o de janeiro de 2010, a estrutura remuneratória dos titulares da Carreira e do cargo isolado de que trata o art. 1 o desta Lei será composta de: (Incluído pela Lei nº 12.186, de 2009). I - vencimento básico, conforme o Anexo II desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.186, de 2009). II - Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura - GDAIE; e (Incluído pela Lei nº 12.186, de 2009). III - Gratificação de Qualificação - GQ. (Incluído pela Lei nº 12.186, de 2009). Parágrafo único. A partir de 1 o de janeiro de 2010, os titulares da Carreira e do Cargo de que trata o art. 1 o desta Lei deixarão de fazer jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei n o 10.698, de 2 de julho de 2003 . (Incluído pela Lei nº 12.186, de 2009).

Art. 7 o Os critérios e procedimentos específicos de avaliação institucional e individual e de concessão da GDAIE serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do órgão ou entidade de lotação, observada a legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 12.094, de 2009)

Art. 7º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação institucional e individual e de concessão da GDAIE serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

Art. 8º As metas de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do dirigente máximo do órgão de lotação, elaboradas em consonância com as diretrizes e metas governamentais fixadas no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

Art. 4º-D Aplica-se o disposto no art. 4º-C desta Lei às aposentadorias e às pensões instituídas pelos servidores integrantes da Carreira de Analista de Infraestrutura que tenham como critério de reajuste a paridade, nos termos do disposto na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , na Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

Art. 6º Decreto disporá sobre os critérios gerais a serem observados na realização das avaliações de desempenho institucional e individual para fins de concessão da GDAIE. § 1º A avaliação individual terá efeito financeiro apenas se o servidor tiver permanecido em exercício de atividades inerentes ao respectivo cargo por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de um período completo de avaliação. § 2º O servidor ativo beneficiário da GDAIE que obtiver na avaliação de desempenho pontuação inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo de pontos destinado à avaliação individual não fará jus à parcela referente à avaliação de desempenho institucional no período. § 3º Os servidores ocupantes dos cargos referidos no art. 1º que obtiverem avaliação de desempenho individual inferior a cinquenta por cento da pontuação máxima prevista serão submetidos a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob a responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012) § 3 o Os servidores ocupantes dos cargos referidos no art. 1 o que obtiverem avaliação de desempenho individual inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima prevista serão submetidos a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob a responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012) § 3º Os servidores ocupantes do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior que obtiverem avaliação de desempenho individual inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima prevista serão submetidos a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) § 3º Os servidores ocupantes do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior que obtiverem avaliação de desempenho individual inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima prevista serão submetidos a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025) § 4º A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servirá de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012) § 4 o A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servirá de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

Art. 9º As avaliações referentes aos desempenhos individual e institucional serão apuradas anualmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 8 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República Deputado NARCIO RODRIGUES Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2007 ANEXO I ESTRUTURA DOS CARGOS a) cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior NÍVEL CARGO CLASSE Superior Especialista em Infra-Estrutura Sênior Única b) Cargo de Analista de Infra-Estrutura NÍVEL CARGO CLASSE PADRÃO Superior Analista de Infra-Estrutura Especial III II I B V IV III II I A V IV III II I c) Cargo de Analista de Infraestrutura a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) CARGO CLASSE PADRÃO Analista de Infraestrutura ESPECIAL V IV III II I C V IV III II I B V IV III II I A V IV III II I c) Cargo de Analista de Infraestrutura a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) CARGO CLASSE PADRÃO Analista de Infraestrutura ESPECIAL V IV III II I C V IV III II I B V IV III II I A V IV III II I Anexo I-A (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) TABELA DE CORRELAÇÃO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 CARGO CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGO Analista de Infraestrutura Especial III V Especial Analista de Infraestrutura II IV I III B V II I IV V C III IV III II II I I A V B V IV IV III II III I II V A I IV III II I Anexo I-A (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) TABELA DE CORRELAÇÃO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 CARGO CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGO Analista de Infraestrutura Especial III V Especial Analista de Infraestrutura II IV I III B V II I IV V C III IV III II II I I A V B V IV IV III II III I II V A I IV III II I ANEXO II VENCIMENTO BÁSICO a) cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior NÍVEL CARGO CLASSE VENCIMENTO BÁSICO (R$) Superior Especialista em Infra-Estrutura Sênior Única 5.632,61 b) Cargo de Analista de Infra-Estrutura NÍVEL CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO (R$) Superior Analista de Infra-Estrutura Especial III 5.151,00 II 4.949,11 I 4.755,13 B V 4.362,51 IV 4.191,52 III 4.027,24 II 3.869,40 I 3.717,74 A V 3.410,77 IV 3.277,09 III 3.148,64 II 3.025,24 I 2.906,66 ANEXO II (Redação dada pela Lei nº 12.186, de 2009). TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO a) Cargo de Especialista em Infraestrutura Sênior Em R$ VENCIMENTO BÁSICO CARGO CLASSE EFEITOS FINANCEIROS Até 31 DEZ 2009 A partir de 1 o JAN 2010 Especialista em Infraestrutura Sênior Única 5.632,61 6.550,47 b) Carreira de Analista de Infraestrutura Em R$ VENCIMENTO BÁSICO CARGO CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS Até 31 DEZ 2009 A partir de 1 o JAN 2010 III 5.151,00 6.255,22 ESPECIAL II 4.949,11 6.133,13 I 4.755,13 6.012,24 V 4.362,51 5.765,30 Analista de IV 4.191,52 5.651,56 Infraestrutura B III 4.027,24 5.540,77 II 3.869,40 5.432,66 I 3.717,74 5.325,98 V 3.410,77 5.106,30 IV 3.277,09 5.006,56 A III 3.148,64 4.908,27 II 3.025,24 4.811,22 I 2.906,66 4.717,21 ANEXO II (Redação dada pela Lei nº 12.808, de 2013) TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR a) Cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior. Em R$ VENCIMENTO BÁSICO CARGO CLASSE EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1 o JAN 2010 1 o JAN 2013 1 o JAN 2014 1 o JAN 2015 Especialista em Infraestrutura Sênior Única 6.550,47 6.887,82 7.225,32 7.582,98 b) Carreira de Analista de Infraestrutura. Em R$ VENCIMENTO BÁSICO CARGO CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1 o JAN 2010 1 o JAN 2013 1 o JAN 2014 1 o JAN 2015 III 6.255,22 6.577,36 6.899,65 7.241,19 ESPECIAL II 6.133,13 6.448,99 6.764,99 7.099,85 I 6.012,24 6.321,87 6.631,64 6.959,91 V 5.765,30 6.062,21 6.359,26 6.674,04 IV 5.651,56 5.942,62 6.233,80 6.542,38 Analista de B III 5.540,77 5.826,12 6.111,60 6.414,12 Infraestrutura II 5.432,66 5.712,44 5.992,35 6.288,97 I 5.325,98 5.600,27 5.874,68 6.165,48 V 5.106,30 5.369,27 5.632,37 5.911,17 IV 5.006,56 5.264,40 5.522,35 5.795,71 A III 4.908,27 5.161,05 5.413,94 5.681,93 II 4.811,22 5.059,00 5.306,89 5.569,58 I 4.717,21 4.960,15 5.203,19 5.460,75 ANEXO II (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016) TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR a) Cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior: (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016) Em R$ CARGO CLASSE VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1 o JAN. 2015 1 o JAN. 2017 1 o JAN. 2018 1 o JAN. 2019 Especialista em Infraestrutura Sênior Única 7.582,98 8.558,38 9.126,61 9.702,33 b) Carreira de Analista de Infraestrutura: (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016) Em R$ CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1 o JAN. 2015 1 o JAN. 2017 1 o JAN. 2018 1 o JAN. 2019 Analista de Infraestrutura ESPECIAL III 7.241,19 8.172,63 8.715,25 9.265,02 II 7.099,85 8.013,11 8.545,14 9.084,18 I 6.959,91 7.855,17 8.376,71 8.905,12 B V 6.674,04 7.532,53 8.032,66 8.539,37 IV 6.542,38 7.383,93 7.874,18 8.370,90 III 6.414,12 7.239,18 7.719,82 8.206,80 II 6.288,97 7.097,93 7.569,20 8.046,67 I 6.165,48 6.958,55 7.420,56 7.888,66 A V 5.911,17 6.671,53 7.114,49 7.563,28 IV 5.795,71 6.541,22 6.975,52 7.415,55 III 5.681,93 6.412,80 6.838,58 7.269,96 II 5.569,58 6.286,00 6.703,36 7.126,21 I 5.460,75 6.163,17 6.572,38 6.986,97 ANEXO II ( Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017 ) TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR a) Cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior: Em R$ CARGO CLASSE VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1 o JAN 1 o JAN 1 o JAN 1 o JAN 2015 2017 2018 2019 Especialista em Única 7.582,98 8.558,38 9.126,61 9.702,33 Infraestrutura Sênior b) Carreira de Analista de Infraestrutura: Em R$ CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1 o JAN 1 o JAN 1 o JAN 1 o JAN 2015 2017 2018 2019 Analista de Infraestrutura ESPECIAL III 7.241,19 8.172,63 8.715,25 9.265,02 II 7.099,85 8.013,11 8.545,14 9.084,18 I 6.959,91 7.855,17 8.376,71 8.905,12 B V 6.674,04 7.532,53 8.032,66 8.539,37 IV 6.542,38 7.383,93 7.874,18 8.370,90 III 6.414,12 7.239,18 7.719,82 8.206,80 II 6.288,97 7.097,93 7.569,20 8.046,67 I 6.165,48 6.958,55 7.420,56 7.888,66 A V 5.911,17 6.671,53 7.114,49 7.563,28 IV 5.795,71 6.541,22 6.975,52 7.415,55 III 5.681,93 6.412,80 6.838,58 7.269,96 II 5.569,58 6.286,00 6.703,36 7.126,21 I 5.460,75 6.163,17 6.572,38 6.986,97 ANEXO II (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada) TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR a) Cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior: (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada) Em R$ CARGO CLASSE VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2017 1 o DE JANEIRO DE 2019 1 o DE JANEIRO DE 2020 Especialista em Infraestrutura Sênior Única 8.558,38 9.126,61 9.702,33 b) Carreira de Analista de Infraestrutura: (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada) Em R$ CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2017 1 o DE JANEIRO DE 2019 1 o DE JANEIRO DE 2020 Analista de Infraestrutura ESPECIAL III 8.172,63 8.715,25 9.265,02 II 8.013,11 8.545,14 9.084,18 I 7.855,17 8.376,71 8.905,12 B V 7.532,53 8.032,66 8.539,37 IV 7.383,93 7.874,18 8.370,90 III 7.239,18 7.719,82 8.206,80 II 7.097,93 7.569,20 8.046,67 I 6.958,55 7.420,56 7.888,66 A V 6.671,53 7.114,49 7.563,28 IV 6.541,22 6.975,52 7.415,55 III 6.412,80 6.838,58 7.269,96 II 6.286,00 6.703,36 7.126,21 I 6.163,17 6.572,38 6.986,97 ANEXO II ( Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017 ) TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR a) Cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior: Em R$ CARGO CLASSE VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1 o JAN 1 o JAN 1 o JAN 1 o JAN 2015 2017 2018 2019 Especialista em Única 7.582,98 8.558,38 9.126,61 9.702,33 Infraestrutura Sênior b) Carreira de Analista de Infraestrutura: Em R$ CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1 o JAN 1 o JAN 1 o JAN 1 o JAN 2015 2017 2018 2019 Analista de Infraestrutura ESPECIAL III 7.241,19 8.172,63 8.715,25 9.265,02 II 7.099,85 8.013,11 8.545,14 9.084,18 I 6.959,91 7.855,17 8.376,71 8.905,12 B V 6.674,04 7.532,53 8.032,66 8.539,37 IV 6.542,38 7.383,93 7.874,18 8.370,90 III 6.414,12 7.239,18 7.719,82 8.206,80 II 6.288,97 7.097,93 7.569,20 8.046,67 I 6.165,48 6.958,55 7.420,56 7.888,66 A V 5.911,17 6.671,53 7.114,49 7.563,28 IV 5.795,71 6.541,22 6.975,52 7.415,55 III 5.681,93 6.412,80 6.838,58 7.269,96 II 5.569,58 6.286,00 6.703,36 7.126,21 I 5.460,75 6.163,17 6.572,38 6.986,97 ANEXO II (Redação dada pela Medida provisória nº 849, de 2018) Vigência encerrada TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR a) Cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior: Em R$ CARGO CLASSE VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2017 1 o DE JANEIRO DE 2018 1 o DE JANEIRO DE 2020 Especialista em Infraestrutura Sênior Única 8.558,38 9.126,61 9.702,33 b) Carreira de Analista de Infraestrutura: Em R$ CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2017 1 o DE JANEIRO DE 2018 1 o DE JANEIRO DE 2020 Analista de Infraestrutura ESPECIAL III 8.172,63 8.715,25 9.265,02 II 8.013,11 8.545,14 9.084,18 I 7.855,17 8.376,71 8.905,12 B V 7.532,53 8.032,66 8.539,37 IV 7.383,93 7.874,18 8.370,90 III 7.239,18 7.719,82 8.206,80 II 7.097,93 7.569,20 8.046,67 I 6.958,55 7.420,56 7.888,66 A V 6.671,53 7.114,49 7.563,28 IV 6.541,22 6.975,52 7.415,55 III 6.412,80 6.838,58 7.269,96 II 6.286,00 6.703,36 7.126,21 I 6.163,17 6.572,38 6.986,97 ANEXO II ( Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017 ) TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR a) Cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior: Em R$ CARGO CLASSE VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1 o JAN 1 o JAN 1 o JAN 1 o JAN 2015 2017 2018 2019 Especialista em Única 7.582,98 8.558,38 9.126,61 9.702,33 Infraestrutura Sênior b) Carreira de Analista de Infraestrutura: Em R$ CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1 o JAN 1 o JAN 1 o JAN 1 o JAN 2015 2017 2018 2019 Analista de Infraestrutura ESPECIAL III 7.241,19 8.172,63 8.715,25 9.265,02 II 7.099,85 8.013,11 8.545,14 9.084,18 I 6.959,91 7.855,17 8.376,71 8.905,12 B V 6.674,04 7.532,53 8.032,66 8.539,37 IV 6.542,38 7.383,93 7.874,18 8.370,90 III 6.414,12 7.239,18 7.719,82 8.206,80 II 6.288,97 7.097,93 7.569,20 8.046,67 I 6.165,48 6.958,55 7.420,56 7.888,66 A V 5.911,17 6.671,53 7.114,49 7.563,28 IV 5.795,71 6.541,22 6.975,52 7.415,55 III 5.681,93 6.412,80 6.838,58 7.269,96 II 5.569,58 6.286,00 6.703,36 7.126,21 I 5.460,75 6.163,17 6.572,38 6.986,97 ANEXO II (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR a) Vencimento básico do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior: Em R$ CLASSE VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 Única 10.575,54 b) Vencimento básico da Carreira de Analista de Infraestrutura: Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 10.098,87 II 9.901,76 I 9.706,58 B V 9.307,91 IV 9.124,28 III 8.945,41 II 8.770,87 I 8.598,64 A V 8.243,98 IV 8.082,95 III 7.924,26 II 7.767,57 I 7.615,80 ANEXO II (Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR a) Vencimento básico do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior: Em R$ CLASSE VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 Única 10.575,54 a) Vencimento básico do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) Em R$ CLASSE VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 Única 10.575,54 15.155,00 15.948,00 a) Vencimento básico do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025) Em R$ CLASSE VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 Única 10.575,54 15.155,00 15.948,00 b) Vencimento básico da Carreira de Analista de Infraestrutura: Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 10.098,87 II 9.901,76 I 9.706,58 B V 9.307,91 IV 9.124,28 III 8.945,41 II 8.770,87 I 8.598,64 A V 8.243,98 IV 8.082,95 III 7.924,26 II 7.767,57 I 7.615,80 Anexo II-A (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) TABELA DE SUBSÍDIO DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA Em R$ CLASSE PADRÃO SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL V 24.788,80 26.086,10 IV 24.055,12 25.314,02 III 23.354,49 24.576,72 II 22.674,26 23.860,89 I 22.285,71 23.400,00 C V 21.714,29 22.800,00 IV 21.000,00 22.050,00 III 20.476,19 21.500,00 II 20.133,33 21.140,00 I 19.809,52 20.800,00 B V 19.047,62 20.000,00 IV 18.742,86 19.680,00 III 18.380,95 19.300,00 II 18.120,17 19.068,47 I 17.958,54 18.898,39 A V 17.606,42 18.527,83 IV 16.848,25 17.729,98 III 16.323,81 17.140,00 II 15.597,14 16.755,00 I 14.764,06 15.536,72 Anexo II-A (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) TABELA DE SUBSÍDIO DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA Em R$ CLASSE PADRÃO SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL V 24.788,80 26.086,10 IV 24.055,12 25.314,02 III 23.354,49 24.576,72 II 22.674,26 23.860,89 I 22.285,71 23.400,00 C V 21.714,29 22.800,00 IV 21.000,00 22.050,00 III 20.476,19 21.500,00 II 20.133,33 21.140,00 I 19.809,52 20.800,00 B V 19.047,62 20.000,00 IV 18.742,86 19.680,00 III 18.380,95 19.300,00 II 18.120,17 19.068,47 I 17.958,54 18.898,39 A V 17.606,42 18.527,83 IV 16.848,25 17.729,98 III 16.323,81 17.140,00 II 15.597,14 16.755,00 I 14.764,06 15.536,72 ANEXO III TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM INFRA-ESTRUTURA - GDAIE a) cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior NÍVEL CARGO CLASSE VALOR DO PONTO R$ Superior Especialista em Infra-Estrutura Sênior Única 50,00 b) Cargo de Analista de Infra-Estrutura CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO R$ Especial III 50,00 II 47,92 I 45,84 B V 43,76 IV 41,68 III 39,60 II 37,52 I 35,44 A V 33,36 IV 31,28 III 29,20 II 27,12 I 25,00 ANEXO III (Redação dada pela Lei nº 12.186, de 2009). TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM INFRAESTRUTURA - GDAIE a) Cargo de Especialista em Infraestrutura Sênior Em R$ VALOR DO PONTO CARGO CLASSE EFEITOS FINANCEIROS Até 31 DEZ 2009 A partir de 1 o JAN 2010 Especialista em Infraestrutura Sênior Única 50,00 63,10 b) Carreira de Analista de Infraestrutura Em R$ VALOR DO PONTO CARGO CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS Até 31 DEZ 2009 A partir de 1 o JAN 2010 III 50,00 60,26 ESPECIAL II 47,92 58,52 I 45,84 56,86 V 43,76 53,81 Analista de IV 41,68 52,34 Infraestrutura B III 39,60 50,92 II 37,52 49,55 I 35,44 48,24 V 33,36 45,92 IV 31,28 44,76 A III 29,20 43,65 II 27,12 42,59 I 25,00 41,55 ANEXO III (Redação dada pela Lei nº 12.808, de 2013) TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM INFRAESTRUTURA - GDAIE a) Cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior. Em R$ VALOR DO PONTO CARGO CLASSE EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1 o JAN 2010 1 o JAN 2013 1 o JAN 2014 1 o JAN 2015 Especialista em Infraestrutura Sênior Única 63,10 66,35 69,60 73,05 b) Carreira de Analista de Infraestrutura. Em R$ VALOR DO PONTO CARGO CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1 o JAN 2010 1 o JAN 2013 1 o JAN 2014 1 o JAN 2015 III 60,26 63,36 66,47 69,76 ESPECIAL II 58,52 61,53 64,55 67,74 I 56,86 59,79 62,72 65,82 V 53,81 56,58 59,35 62,29 IV 52,34 55,04 57,73 60,59 Analista de B III 50,92 53,54 56,17 58,95 Infraestrutura II 49,55 52,10 54,65 57,36 I 48,24 50,72 53,21 55,84 V 45,92 48,28 50,65 53,16 IV 44,76 47,07 49,37 51,82 A III 43,65 45,90 48,15 50,53 II 42,59 44,78 46,98 49,30 I 41,55 43,69 45,83 48,10 ANEXO III (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016) TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM INFRAESTRUTURA - GDAIE a) Cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior: (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016) Em R$ CARGO CLASSE VALOR DO PONTO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1 o JAN. 2015 1 o JAN. 2017 1 o JAN. 2018 1 o JAN. 2019 Especialista em Infraestrutura Sênior Única 73,05 82,45 87,92 93,47 b) Carreira de Analista de Infraestrutura: (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016) Em R$ CARGO CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1 o JAN. 2015 1 o JAN. 2017 1 o JAN. 2018 1 o JAN. 2019 Analista de Infraestrutura ESPECIAL III 69,76 78,72 83,95 89,25 II 67,74 76,44 81,52 86,66 I 65,82 74,29 79,22 84,22 B V 62,29 70,30 74,97 79,70 IV 60,59 68,40 72,94 77,54 III 58,95 66,52 70,94 75,41 II 57,36 64,74 69,04 73,40 I 55,84 63,02 67,20 71,44 A V 53,16 60,00 63,98 68,02 IV 51,82 58,49 62,37 66,30 III 50,53 57,03 60,82 64,66 II 49,30 55,64 59,33 63,07 I 48,10 54,29 57,89 61,54 ANEXO III ( Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017 ) TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM INFRAESTRUTURA (GDAIE) a) Cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior: Em R$ CARGO CLASSE VALOR DO PONTO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º JAN 1º JAN 1º JAN 1º JAN 2015 2017 2018 2019 Especialista em Infraestrutura Sênior Única 73,05 82,45 87,92 93,47 b) Carreira de Analista de Infraestrutura: Em R$ CARGO CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1o JAN 1o JAN 1o JAN 1o JAN 2015 2017 2018 2019 Analista de Infraestrutura ESPECIAL III 69,76 78,72 83,95 89,25 II 67,74 76,44 81,52 86,66 I 65,82 74,29 79,22 84,22 B V 62,29 70,30 74,97 79,70 IV 60,59 68,40 72,94 77,54 III 58,95 66,52 70,94 75,41 II 57,36 64,74 69,04 73,40 I 55,84 63,02 67,20 71,44 A V 53,16 60,00 63,98 68,02 IV 51,82 58,49 62,37 66,30 III 50,53 57,03 60,82 64,66 II 49,30 55,64 59,33 63,07 I 48,10 54,29 57,89 61,54 ANEXO III (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada) TABELAS DE VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM INFRAESTRUTURA - GDAIE a) Cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior: (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada) Em R$ CARGO CLASSE VALOR DO PONTO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2017 1 o DE JANEIRO DE 2019 1 o DE JANEIRO DE 2020 Especialista em Infraestrutura Sênior Única 82,45 87,92 93,47 b) Carreira de Analista de Infraestrutura: (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada) Em R$ CARGO CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2017 1 o DE JANEIRO DE 2019 1 o DE JANEIRO DE 2020 Analista de Infraestrutura ESPECIAL III 78,72 83,95 89,25 II 76,44 81,52 86,66 I 74,29 79,22 84,22 B V 70,30 74,97 79,70 IV 68,40 72,94 77,54 III 66,52 70,94 75,41 II 64,74 69,04 73,40 I 63,02 67,20 71,44 A V 60,00 63,98 68,02 IV 58,49 62,37 66,30 III 57,03 60,82 64,66 II 55,64 59,33 63,07 I 54,29 57,89 61,54 ANEXO III ( Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017 ) TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM INFRAESTRUTURA (GDAIE) a) Cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior: Em R$ CARGO CLASSE VALOR DO PONTO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º JAN 1º JAN 1º JAN 1º JAN 2015 2017 2018 2019 Especialista em Infraestrutura Sênior Única 73,05 82,45 87,92 93,47 b) Carreira de Analista de Infraestrutura: Em R$ CARGO CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1o JAN 1o JAN 1o JAN 1o JAN 2015 2017 2018 2019 Analista de Infraestrutura ESPECIAL III 69,76 78,72 83,95 89,25 II 67,74 76,44 81,52 86,66 I 65,82 74,29 79,22 84,22 B V 62,29 70,30 74,97 79,70 IV 60,59 68,40 72,94 77,54 III 58,95 66,52 70,94 75,41 II 57,36 64,74 69,04 73,40 I 55,84 63,02 67,20 71,44 A V 53,16 60,00 63,98 68,02 IV 51,82 58,49 62,37 66,30 III 50,53 57,03 60,82 64,66 II 49,30 55,64 59,33 63,07 I 48,10 54,29 57,89 61,54 ANEXO III (Redação dada pela Medida provisória nº 849, de 2018) Vigência encerrada TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM INFRAESTRUTURA - GDAIE a) Cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior: Em R$ CARGO CLASSE VALOR DO PONTO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2017 1 o DE JANEIRO DE 2018 1 o DE JANEIRO DE 2020 Especialista em Infraestrutura Sênior Única 82,45 87,92 93,47 b) Carreira de Analista de Infraestrutura: Em R$ CARGO CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2017 1 o DE JANEIRO DE 2018 1 o DE JANEIRO DE 2020 Analista de Infraestrutura ESPECIAL III 78,72 83,95 89,25 II 76,44 81,52 86,66 I 74,29 79,22 84,22 B V 70,30 74,97 79,70 IV 68,40 72,94 77,54 III 66,52 70,94 75,41 II 64,74 69,04 73,40 I 63,02 67,20 71,44 A V 60,00 63,98 68,02 IV 58,49 62,37 66,30 III 57,03 60,82 64,66 II 55,64 59,33 63,07 I 54,29 57,89 61,54 ANEXO III ( Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017 ) TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM INFRAESTRUTURA (GDAIE) a) Cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior: Em R$ CARGO CLASSE VALOR DO PONTO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º JAN 1º JAN 1º JAN 1º JAN 2015 2017 2018 2019 Especialista em Infraestrutura Sênior Única 73,05 82,45 87,92 93,47 b) Carreira de Analista de Infraestrutura: Em R$ CARGO CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1o JAN 1o JAN 1o JAN 1o JAN 2015 2017 2018 2019 Analista de Infraestrutura ESPECIAL III 69,76 78,72 83,95 89,25 II 67,74 76,44 81,52 86,66 I 65,82 74,29 79,22 84,22 B V 62,29 70,30 74,97 79,70 IV 60,59 68,40 72,94 77,54 III 58,95 66,52 70,94 75,41 II 57,36 64,74 69,04 73,40 I 55,84 63,02 67,20 71,44 A V 53,16 60,00 63,98 68,02 IV 51,82 58,49 62,37 66,30 III 50,53 57,03 60,82 64,66 II 49,30 55,64 59,33 63,07 I 48,10 54,29 57,89 61,54 ANEXO III (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM INFRAESTRUTURA - GDAIE a) Valor do ponto para o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior: Em R$ CLASSE VALOR DO PONTO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 Única 101,88 b) Valor do ponto para a Carreira de Analista de Infraestrutura: Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 97,28 II 94,46 I 91,80 B V 86,87 IV 84,52 III 82,20 II 80,01 I 77,87 A V 74,14 IV 72,27 III 70,48 II 68,75 I 67,08 ANEXO III (Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM INFRAESTRUTURA – GDAIE a) Valor do ponto para o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior: Em R$ CLASSE VALOR DO PONTO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 Única 101,88 a) Valor do ponto para o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) Em R$ CLASSE VALOR DO PONTO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 Única 101,88 101,03 106,32 a) Valor do ponto para o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025) Em R$ CLASSE VALOR DO PONTO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 Única 101,88 101,03 106,32 b) Valor do ponto para a Carreira de Analista de Infraestrutura: Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 97,28 II 94,46 I 91,80 B V 86,87 IV 84,52 III 82,20 II 80,01 I 77,87 A V 74,14 IV 72,27 III 70,48 II 68,75 I 67,08 ANEXO IV (Incluído pela Lei nº 12.186, de 2009). TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ (EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2010) Em R$ CARGOS VALOR DA GQ Nível I Nível II Especialista em Infraestrutura Sênior e Analista de 554,02 1.108,04 Infraestrutura ANEXO IV (Redação dada pela Lei nº 12.808, de 2013) TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ PARA A CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E O CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR Em R$ VALOR DA GQ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1 o JAN 2010 1 o JAN 2013 1 o JAN 2014 1 o JAN 2015 Nível I Nível II Nível I Nível II Nível I Nível II Nível I Nível II 554,02 1.108,04 582,55 1.165,10 611,10 1.222,19 641,35 1.282,69 ANEXO IV (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016) TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ PARA A CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E O CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR Em R$ VALOR DA GQ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1 o JAN. 2015 1 o JAN. 2017 1 o JAN. 2018 1 o JAN. 2019 Nível I Nível II Nível I Nível II Nível I Nível II Nível I Nível II 641,35 1.282,69 723,84 1.447,69 771,90 1.543,81 820,60 1.641,19 ANEXO IV ( Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017 ) TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO (GQ) PARA A CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E O CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR Em R$ VALOR DA GQ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1 o JAN 2015 1 o JAN 2017 1 o JAN 2018 1 o JAN 2019 Nível I Nível II Nível I Nível II Nível I Nível II Nível I Nível II 641,35 1.282,69 723,84 1.447,69 771,90 1.543,81 820,60 1.641,19 ANEXO IV (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada) TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ PARA A CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E PARA O CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR Em R$ VALOR DA GQ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2017 1 o DE JANEIRO DE 2019 1 o DE JANEIRO DE 2020 Nível I Nível II Nível I Nível II Nível I Nível II 723,84 1.447,69 771,90 1.543,81 820,60 1.641,19 ANEXO IV ( Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017 ) TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO (GQ) PARA A CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E O CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR Em R$ VALOR DA GQ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1 o JAN 2015 1 o JAN 2017 1 o JAN 2018 1 o JAN 2019 Nível I Nível II Nível I Nível II Nível I Nível II Nível I Nível II 641,35 1.282,69 723,84 1.447,69 771,90 1.543,81 820,60 1.641,19 ANEXO IV (Redação dada pela Medida provisória nº 849, de 2018) Vigência encerrada TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ PARA A CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E O CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR Em R$ VALOR DA GQ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2017 1 o DE JANEIRO DE 2018 1 o DE JANEIRO DE 2020 Nível I Nível II Nível I Nível II Nível I Nível II 723,84 1.447,69 771,90 1.543,81 820,60 1.641,19 ANEXO IV ( Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017 ) TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO (GQ) PARA A CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E O CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR Em R$ VALOR DA GQ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1 o JAN 2015 1 o JAN 2017 1 o JAN 2018 1 o JAN 2019 Nível I Nível II Nível I Nível II Nível I Nível II Nível I Nível II 641,35 1.282,69 723,84 1.447,69 771,90 1.543,81 820,60 1.641,19 ANEXO IV (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO (GQ) PARA A CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E O CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR Em R$ VALOR DA GQ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 Nível I Nível II 894,45 1.788,90 ANEXO IV (Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos (Revogado pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) (Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025) TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO (GQ) PARA A CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E O CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR Em R$ VALOR DA GQ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 Nível I Nível II 894,45 1.788,90 * *

Art. 4º-B. A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura remuneratória do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior será composta de: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) I - vencimento básico, conforme o Anexo II; e (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) II - Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura - GDAIE, conforme o Anexo III. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 4º-D. Aplica-se o disposto no art. 4º-C. desta Lei às aposentadorias e às pensões instituídas pelos servidores integrantes da Carreira de Analista de Infraestrutura que tenham como critério de reajuste a paridade, nos termos do disposto na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , na Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 , e na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 . (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 18. Para fins de incorporação da GDAIE aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: II - nos demais casos aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 8º A avaliação de desempenho institucional referir-se-á ao desempenho do órgão ou entidade no qual o servidor se encontre em exercício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012) § 1º Na impossibilidade de aplicação do disposto no caput, a avaliação de desempenho institucional referir-se-á ao desempenho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012) § 2º As metas globais de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, elaboradas, quando couber, em consonância com as diretrizes e metas governamentais fixadas no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012) § 3º As metas referidas no § 1º devem ser objetivamente mensuráveis, utilizando-se como parâmetros indicadores que visem a aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, levando-se em conta, no momento de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012) § 4ºAs metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período deverão ser amplamente divulgados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, inclusive em seu sítio eletrônico, permanecendo acessíveis a qualquer tempo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012) § 5º As metas poderão ser revistas, a qualquer tempo, na hipótese de superveniência de fatores que influenciem significativa e diretamente a sua consecução, desde que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão não tenha dado causa a tais fatores. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

Art. 10. Até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDAIE será paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos. § 1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao ocupante de cargo de Natureza Especial e de cargos em comissão.

Art. 4º-E. Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira de Analista de Infraestrutura somente poderão: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) I - ser requisitados pela Presidência ou pela Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei; (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) II - ser cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo federal para o exercício de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou de Função Comissionada Executiva - FCE de nível mínimo 13 ou equivalente; (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) III - ser cedidos para órgãos ou entidades de outros Poderes da União para o exercício de CCE ou de FCE de nível mínimo 15 ou equivalente; ou (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) IV - ser cedidos para o exercício de cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de CCE ou de FCE de nível 15 ou de dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de Município com mais de quinhentos mil habitantes. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 17. Os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 16 desta Lei serão objeto de regulamento.

Art. 1 o Ficam criados, no âmbito da administração pública federal direta, a seguinte Carreira e cargos isolados de provimento efetivo: (Vide Lei nº 12.702, de 2012) II - cargo isolado de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, de nível superior, estruturado em classe única, com atribuições de alto nível de complexidade voltadas às atividades especializadas de planejamento, coordenação, fiscalização, assistência técnica e execução de projetos e obras de grande porte na área de infra-estrutura. § 1 o Os cargos de que trata este artigo estão estruturados na forma do Anexo I desta Lei. § 2 o As atribuições específicas dos cargos de que trata este artigo serão estabelecidas em decreto. § 3 o Os ocupantes dos cargos de que trata este artigo somente serão lotados em órgãos da administração pública federal direta com competências relativas à infra-estrutura viária, de saneamento, de energia, de produção mineral, de comunicações e de desenvolvimento regional e urbano. § 3º Os ocupantes dos cargos de que trata este artigo terão lotação no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na qualidade de Órgão Supervisor, e exercício descentralizado em órgãos da administração pública federal direta com competências relativas à infraestrutura viária, hídrica, de saneamento, de energia, de produção mineral, de comunicações, de desenvolvimento regional e urbano. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012) § 3 o Os ocupantes dos cargos de que trata este artigo terão lotação no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na qualidade de Órgão Supervisor, e exercício descentralizado em órgãos da administração pública federal direta com competências relativas à infraestrutura viária, hídrica, de saneamento, de energia, de produção mineral, de comunicações e de desenvolvimento regional e urbano. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) § 4 o Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, respeitado o § 3 o deste artigo, definir a lotação dos ocupantes dos cargos de que trata este artigo. § 4º Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, respeitado o disposto no § 3º definir o órgão de exercício descentralizado dos ocupantes dos cargos de que trata este artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012) § 4 o Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, respeitado o disposto no § 3 o , definir o órgão de exercício descentralizado dos ocupantes dos cargos de que trata este artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) § 5 o No interesse da administração, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá definir lotação provisória de Analistas de Infra-Estrutura em autarquias e fundações. (Incluído pelo Medida Provisória nº 407, de 2007) § 5 o No interesse da administração, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá definir lotação provisória de Analistas de Infra-Estrutura em autarquias e fundações. (Incluído pela Lei nº 11.661, de 2008) § 5º No interesse da administração, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá definir o exercício descentralizado provisório dos servidores ocupante dos cargos efetivos de que trata o caput, em autarquias e fundações. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012) § 5 o No interesse da administração, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá definir o exercício descentralizado provisório dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata o caput , em autarquias e fundações. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) § 6 º A carreira de que trata o inciso I do caput passa a integrar as carreiras de Gestão Governamental, mantidas a estrutura e a composição remuneratória do cargo. (Incluído pela Medida Provisória nº 765, de 2016) § 6 o A carreira de que trata o inciso I do caput deste artigo passa a integrar as carreiras de Gestão Governamental, mantidas a estrutura e a composição remuneratória do cargo. (Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017) § 7º A partir de 1º de janeiro de 2025, o cargo de Analista de Infraestrutura observará a correlação estabelecida na forma do Anexo I-A. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) § 7º A partir de 1º de janeiro de 2025, o cargo de Analista de Infraestrutura observará a correlação estabelecida na forma do Anexo I-A. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 4º-E Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira de Analista de Infraestrutura somente poderão: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) I - ser requisitados pela Presidência ou pela Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) II - ser cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo federal para o exercício de Cargo Comissionado Executivo – CCE ou de Função Comissionada Executiva – FCE de nível mínimo 13 ou equivalente; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) III - ser cedidos para órgãos ou entidades de outros Poderes da União para o exercício de CCE ou de FCE de nível mínimo 15 ou equivalente; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) IV - ser cedidos para o exercício de cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de CCE ou de FCE de nível 15 ou de dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de Município com mais de quinhentos mil habitantes. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

Art. 14-A. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata o art. 1 o desta Lei, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de seus respectivos cargos, de acordo com os valores constantes do Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir da data nele especificada. (Incluído pela Lei nº 12.186, de 2009). (Revogado pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) (Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025) § 1 o Os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de qualificação que o servidor possua em relação: (Incluído pela Lei nº 12.186, de 2009). I - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e (Incluído pela Lei nº 12.186, de 2009). II - à formação acadêmica e profissional, obtida mediante participação, com aproveitamento, em cursos regularmente instituídos de Doutorado, Mestrado ou pós-graduação em sentido amplo com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula. (Incluído pela Lei nº 12.186, de 2009). § 2 o Os cursos a que se refere o inciso II do § 1 o deste artigo deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado, na forma que dispuser o regulamento específico. (Incluído pela Lei nº 12.186, de 2009). § 3 o Os cursos de Doutorado e Mestrado, para os fins previstos no caput deste artigo, serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Nacional de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente para tanto. (Incluído pela Lei nº 12.186, de 2009). § 4 o Ao servidor com o nível de qualificação funcional previsto no § 1 o deste artigo será concedida GQ, na forma estabelecida em regulamento, de acordo com os valores constantes do Anexo IV desta Lei, observados os seguintes limites: (Incluído pela Lei nº 12.186, de 2009). I - Gratificação de Qualificação - GQ Nível I, até o limite de 30% (trinta por cento) dos cargos providos; (Incluído pela Lei nº 12.186, de 2009). II - Gratificação de Qualificação - GQ Nível II, até o limite de 15% (quinze por cento) dos cargos providos. (Incluído pela Lei nº 12.186, de 2009). § 5 o A fixação das vagas colocadas em concorrência e os critérios de distribuição, homologação, classificação e concessão da GQ de Nível I e II serão estabelecidos em regulamento específico. (Incluído pela Lei nº 12.186, de 2009). § 6 o Em nenhuma hipótese, a GQ poderá ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissional ou a titulação. (Incluído pela Lei nº 12.186, de 2009). § 7 o A GQ será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se o título, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente à data da inativação. (Incluído pela Lei nº 12.186, de 2009).

Art. 3 o O ingresso nos cargos dar-se-á por meio de concurso público de provas e títulos para o cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior e de provas ou de provas e títulos para o cargo de Analista de Infra-Estrutura, respeitada a legislação específica.

Art. 5º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura - GDAIE, devida aos ocupantes dos cargos referidos no art. 1º, quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012) § 1º A GDAIE será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos cargos, classes e padrões, ao valor estabelecidos no Anexo III a esta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012) § 2º A pontuação a que se refere a GDAIE está assim distribuída: (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012) I - até oitenta pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional; e (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012) II - até vinte pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012) § 3º Os ocupantes de cargos referidos no art. 1º somente farão jus à GDAIE se estiverem exercendo atividades inerentes aos respectivos cargos em órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, ressalvado o disposto no art. 13. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012) § 4º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão ou entidade no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012) § 5º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas organizacionais. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

Art. 5º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade em Infra-Estrutura - GDAIE, devida aos ocupantes dos cargos referidos no art. 1º desta Lei, quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições, observando-se os seguintes limites: II - mínimo de 10 (dez) pontos por servidor. § 1º A pontuação a que se refere a GDAIE está assim distribuída: I - até 70 (setenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional; e II - até 30 (trinta) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual. § 2º Os ocupantes dos cargos referidos no art. 1º desta Lei somente farão jus à GDAIE se em exercício de atividades inerentes aos respectivos cargos em órgãos da administração pública federal direta. § 2 o Os ocupantes dos cargos referidos no art. 1 o desta Lei somente farão jus à GDAIE se em exercício de atividades inerentes aos respectivos cargos em órgãos da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional. (Redação dada pela Lei nº 12.094, de 2009) § 3º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as suas atividades. § 3 o A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão ou entidade no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 12.094, de 2009) § 4º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas organizacionais.

Art. 8 o As metas de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade de lotação, elaboradas em consonância com as diretrizes e metas governamentais fixadas no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. (Redação dada pela Lei nº 12.094, de 2009) § 1º As metas referidas no caput deste artigo devem ser objetivamente mensuráveis e diretamente relacionadas à atividade fim do órgão de lotação, levando-se em conta, no momento de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores. § 1 o As metas referidas no caput deste artigo devem ser objetivamente mensuráveis e diretamente relacionadas à atividade-fim do órgão ou entidade de lotação, levando-se em conta, no momento de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores. (Redação dada pela Lei nº 12.094, de 2009) § 2º A avaliação de desempenho institucional referir-se-á ao desempenho do órgão na área de atuação dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei. § 3º As metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período serão amplamente divulgados pelo órgão de lotação, inclusive em seu sítio eletrônico. § 4º As metas poderão ser revistas na hipótese de superveniência de fatores que tenham influência significativa e direta na sua consecução, desde que o próprio órgão não tenha dado causa a tais fatores. § 4 o As metas poderão ser revistas na hipótese de superveniência de fatores que tenham influência significativa e direta na sua consecução, desde que o próprio órgão ou entidade não tenha dado causa a tais fatores. (Redação dada pela Lei nº 12.094, de 2009) § 5º O ato a que se refere o caput deste artigo definirá o percentual mínimo de alcance das metas abaixo do qual a parcela da GDAIE correspondente à avaliação institucional será igual a 0 (zero), sendo os percentuais de gratificação distribuídos proporcionalmente no intervalo entre esse limite e o índice máximo de alcance das metas. § 6 o As metas estabelecidas pelas entidades da administração indireta deverão ser compatíveis com as políticas, diretrizes e metas governamentais dos órgãos da administração direta aos quais estão vinculadas. (Incluído pela Lei nº 12.094, de 2009) § 7 o As metas e os resultados institucionais apurados a cada período deverão ser amplamente divulgados pelos órgãos ou entidades da administração pública federal, inclusive no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Incluído pela Lei nº 12.094, de 2009)

Art. 16. O desenvolvimento do servidor no cargo de Analista de Infra-Estrutura ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1º Para fins deste artigo, progressão funcional é a passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior dentro de uma mesma classe e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior, observando-se os seguintes requisitos: I - para fins de progressão funcional: a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada padrão; e a) cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício em cada padrão; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) a) cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício em cada padrão; e (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025) b) resultado médio superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 4º do art. 5º desta Lei no interstício considerado para a progressão; b) resultado médio superior a oitenta por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 5 o do art. 5 o no interstício considerado para a progressão; e ( Redação dada pela Medida Provisória nº 632, de 2013 ) b) resultado médio superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 5 o do art. 5 o no interstício considerado para a progressão; e (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014) II - para fins de promoção: a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe; a) cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) a) cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe; (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025) b) resultado médio superior a 90% (noventa por cento) do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 4º do art. 5º desta Lei no interstício considerado para a promoção; e b) resultado médio superior a noventa por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 5 o do art. 5 o no interstício considerado para a promoção; e ( Redação dada pela Medida Provisória nº 632, de 2013 ) b) resultado médio superior a 90% (noventa por cento) do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 5 o do art. 5 o no interstício considerado para a promoção; e (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014) c) participação em eventos de capacitação com carga horária mínima estabelecida em regulamento. § 2º O interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção, conforme estabelecido nas alíneas a dos incisos I e II do § 1º deste artigo, será: § 2º O interstício de doze meses de efetivo exercício para progressão funcional e promoção, conforme estabelecido nos inciso I, alínea “a”, e inciso II, alínea “a”, do § 1º, será: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) § 2º O interstício de doze meses de efetivo exercício para progressão funcional e promoção, conforme estabelecido no inciso I, alínea “a”, e inciso II, alínea “a”, do § 1º, será: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025) I - computado a contar da vigência do regulamento a que se refere o art. 17 desta Lei; II - computado em dias, descontados os afastamentos remunerados que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e III - interrompido, nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo reiniciado o cômputo a partir do retorno à atividade. § 3º A partir de 1º de janeiro de 2025, a próxima progressão funcional ou promoção na Carreira de Analista de Infraestrutura se dará depois de doze meses da última progressão ou promoção concedida ao servidor. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) § 4º O servidor que tiver cumprido interstício igual ou superior a doze meses de efetivo exercício na mesma classe e padrão em 1º de janeiro de 2025 será progredido ou promovido ao nível imediatamente superior da tabela remuneratória correspondente nesta data. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) § 5º O interstício para progressão funcional ou promoção do servidor a que refere o § 4º passará a ser computado a partir de 1º de janeiro de cada exercício. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) § 6º Enquanto o Sistema de Desenvolvimento na Carreira – Sidec, previsto na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 , não for regulamentado, a avaliação de desempenho para progressão funcional e promoção permanece a estabelecida no art. 5º, § 5º, desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) § 3º A partir de 1º de janeiro de 2025, a próxima progressão funcional ou promoção na Carreira de Analista de Infraestrutura se dará depois de doze meses da última progressão ou promoção concedida ao servidor. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) § 4º O servidor que tiver cumprido interstício igual ou superior a doze meses de efetivo exercício na mesma classe e padrão em 1º de janeiro de 2025 será progredido ou promovido ao nível imediatamente superior da tabela remuneratória correspondente nesta data. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) § 5º O interstício para progressão funcional ou promoção do servidor a que refere o § 4º passará a ser computado a partir de 1º de janeiro de cada exercício. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) § 6º Enquanto o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - Sidec, previsto na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 , não for regulamentado, a avaliação de desempenho para progressão funcional e promoção permanece a estabelecida no art. 5º, § 5º, desta Lei. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 4º Os vencimentos dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei constituem-se de: I - vencimento básico, conforme o Anexo II desta Lei; II - Gratificação de Desempenho de Atividade em Infra-Estrutura - GDAIE; e III - vantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.

Art. 4º-C A partir de 1º de janeiro de 2025, os ocupantes do cargo de Analista de Infraestrutura passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, conforme especificado no Anexo II-A. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) § 1º Não serão devidas aos titulares do cargo de Analista de Infraestrutura as seguintes espécies remuneratórias: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) I - vencimento básico; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) II - Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura – GDAIE; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) III - Gratificação de Qualificação – GQ; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) IV - vantagens pessoais e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, de qualquer origem e natureza; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) V - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) VI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo em comissão; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) VII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou a décimos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) VIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) IX - vantagens incorporadas a proventos ou pensões com fundamento nos art. 180 e art. 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , e nos art. 190 e art. 192 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) X - abonos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) XI - valores pagos a título de representação; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) XII - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) XIII - adicional noturno; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) XIV - Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE, de que trata o art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 ; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) XV - vantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 ; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) XVI - Gratificação de Atividade, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) XVII - outros adicionais e gratificações, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente referidos no § 3º. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) § 2º Os titulares do cargo de Analista de Infraestrutura não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa ou judicial, ou por extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) § 3º O subsídio percebido pelos titulares do cargo de Analista de Infraestrutura não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e de regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) I - gratificação natalina; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) II - adicional de férias; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) III - abono de permanência de que tratam o art. 40, § 19, da Constituição , e os art. 3º, § 3º , art. 8º e art. 10, § 5º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 ; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) § 4º O disposto no § 3º também se aplica a parcelas indenizatórias previstas em lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) § 5º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei aos titulares do cargo de Analista de Infraestrutura, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão funcional ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação do cargo, da carreira ou das remunerações previstas nesta Lei ou da concessão de reajuste ou de vantagem de qualquer natureza. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) § 6º A parcela complementar de subsídio a que se refere o § 5º estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)