LEI Nº 11.618, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.618, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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budget appropriations public sector positions public staffing staffing

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O texto altera os arts. 5º e 6º da Lei nº 11.364/2006, prevendo que o CNJ pode atuar para cumprir os objetivos do DPJ e que os membros do Conselho Consultivo do DPJ são indicados pela Presidência e aprovados pelo Plenário do CNJ. This Law enters into force on the date it is published. A implementação desta Lei deve observar o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101/2000. The provision creates specified staff positions and commissioned functions in the personnel table of the National Council of Justice. This provision revokes Article 7 of Law No. 11,364 of 26 October 2006.

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Provisions of LEI Nº 11.618, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.

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Os arts.
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AI-assisted research summary: O texto altera os arts. 5º e 6º da Lei nº 11.364/2006, prevendo que o CNJ pode atuar para cumprir os objetivos do DPJ e que os membros do Conselho Consultivo do DPJ são indicados pela Presidência e aprovados pelo Plenário do CNJ.

Art. 5 o Os arts. 5 o e 6 o da Lei n o 11.364, de 26 de outubro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 5 o ........................................................... § 1 o .............................................................. I (revogado); ...... ................................................................. V (revogado). § 2º Para a consecução dos objetivos institucionais do DPJ, o Conselho Nacional de Justiça poderá: ................................................................ (NR) Art. 6 o ........................................................... § 1º Os membros do Conselho Consultivo do DPJ serão indicados pela Presidência e aprovados pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, devendo obrigatoriamente a escolha recair sobre professores de universidades e magistrados, em atividade ou aposentados. § 2 o A participação no Conselho Consultivo não será remunerada. (NR)
6
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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AI-assisted research summary: This Law enters into force on the date it is published.

Art. 6 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
4
A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art.
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AI-assisted research summary: A implementação desta Lei deve observar o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4 o A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000.
1
Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça:
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AI-assisted research summary: The provision creates specified staff positions and commissioned functions in the personnel table of the National Council of Justice.

Art. 1 o Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça: I 56 (cinqüenta e seis) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário e 32 (trinta e dois) de Técnico Judiciário; II 7 (sete) cargos em comissão de nível CJ-3, 6 (seis) de nível CJ-2 e 4 (quatro) de nível CJ-1; III 11 (onze) funções comissionadas de nível FC-6; IV 10 (dez) funções comissionadas de nível FC-5.
7
Fica revogado o art.
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AI-assisted research summary: This provision revokes Article 7 of Law No. 11,364 of 26 October 2006.

Art. 7 o Fica revogado o art. 7º da Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006. Brasília, 19 de dezembro de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2007
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As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Conselho Nacional de Justiça no Orçamento Geral da União.
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AI-assisted research summary: Expenses under this law are to be paid from the budget allocations assigned to the National Council of Justice. Creation and filling of the posts and functions mentioned in Article 1 are conditioned on express authorization in a separate annex of the budget law, under the relevant budget guidelines law.

Art. 3 o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Conselho Nacional de Justiça no Orçamento Geral da União. Parágrafo único. A criação e o provimento dos cargos e funções a que se refere o art. 1 o desta Lei ficam condicionados à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária, nos termos da respectiva lei de diretrizes orçamentárias.
2
O Conselho Nacional de Justiça baixará as instruções necessárias à implementação dos cargos criados.
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AI-assisted research summary: O Conselho Nacional de Justiça deve editar as instruções necessárias para implementar os cargos criados.

Art. 2 o O Conselho Nacional de Justiça baixará as instruções necessárias à implementação dos cargos criados.

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