LEI Nº 13.755, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
Institui um regime tributário para a importação de partes, peças, componentes, conjuntos, subconjuntos, pneumáticos e itens novos sem capacidade de produção nacional equivalente; o texto também indica que o artigo foi revogado.
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- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
- Citation
- LEI Nº 13.755, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
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Institui um regime tributário para a importação de partes, peças, componentes, conjuntos, subconjuntos, pneumáticos e itens novos sem capacidade de produção nacional equivalente; o texto também indica que o artigo foi revogado. If companies enabled in the Rota 2030 – Mobility and Logistics Program fail to meet the requirements in items I, II, and III of article 10, the sanctions in articles 4, 5, and 6 apply. Fabricantes ou importadores que comercializarem ou importarem veículos no país sem o registro exigido ficam sujeitos a multa compensatória de 20%. Empresas habilitadas no Programa Rota 2030 podem deduzir certos gastos de IRPJ e CSLL, com limites percentuais e regras específicas de início de uso. Empresas que atendam aos requisitos podem se habilitar ao Programa Rota 2030; para certas empresas de autopeças e sistemas estratégicos, há exigência de lucro real e de centro de custo de P&D.
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Legal text
Provisions of LEI Nº 13.755, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
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CAPÍTULO III
- 59
AI-assisted research summary: Institui um regime tributário para a importação de partes, peças, componentes, conjuntos, subconjuntos, pneumáticos e itens novos sem capacidade de produção nacional equivalente; o texto também indica que o artigo foi revogado.
Art. 20. Fica instituído o regime tributário para a importação das partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos, sem capacidade de produção nacional equivalente, todos novos. (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024) - 60
AI-assisted research summary: Concede isenção do imposto de importação para certos produtos quando destinados à industrialização de produtos automotivos; o beneficiário pode importar diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica importadora, e o Poder Executivo federal deve listar os bens por NCM.
Art. 21. Será concedida isenção do imposto de importação para os produtos a que se refere o art. 20 desta Lei quando destinados à industrialização de produtos automotivos. (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024) § 1º O beneficiário do regime tributário poderá realizar a importação diretamente ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. § 2º O Poder Executivo federal relacionará os bens objeto da isenção a que se refere o caput deste artigo por classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Seção I Dos Conceitos - 21
AI-assisted research summary: O beneficiário do regime tributário pode ter isenção do imposto de importação para certos produtos do art. 20 quando eles forem destinados à industrialização de produtos automotivos.
Art. 21. Será concedida isenção do imposto de importação para os produtos a que se refere o art. 20 desta Lei quando destinados à industrialização de produtos automotivos. (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023) Vigência Vigência encerrada § 1º O beneficiário do regime tributário poderá realizar a importação diretamente ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. § 2º O Poder Executivo federal relacionará os bens objeto da isenção a que se refere o caput deste artigo por classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). - 20
AI-assisted research summary: This article institutes a tax regime for importing certain new parts, components, assemblies, subassemblies, and tires when there is no equivalent national production capacity.
Art. 20. Fica instituído o regime tributário para a importação das partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos, sem capacidade de produção nacional equivalente, todos novos. (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023) Vigência Vigência encerrada
Part
Seção VI
- 19
AI-assisted research summary: If companies enabled in the Rota 2030 – Mobility and Logistics Program fail to meet the requirements in items I, II, and III of article 10, the sanctions in articles 4, 5, and 6 apply.
Art. 19. O descumprimento dos requisitos de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 10 desta Lei pelas empresas habilitadas no Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística enseja a aplicação das sanções previstas nos arts. 4º, 5º e 6º desta Lei. (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023) Vigência Vigência encerrada - 16
AI-assisted research summary: A penalidade de cancelamento da habilitação pode ser aplicada em caso de descumprimento de requisito ou de não realização do projeto tecnológico, e pode exigir recolhimento ou estorno de valores ligados ao IRPJ e à CSLL.
Art. 16. A penalidade de cancelamento da habilitação: (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023) Vigência Vigência encerrada I - poderá ser aplicada nas hipóteses de: a) descumprimento do requisito de que trata o inciso IV do caput do art. 10 desta Lei; ou b) não realização do projeto de desenvolvimento e produção tecnológica de que trata o inciso II do caput do art. 9º desta Lei; e II - implicará o recolhimento do valor equivalente ao IRPJ e à CSLL não recolhido ou o estorno do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL formados em função do benefício até o último dia útil do mês seguinte ao cancelamento da habilitação. Parágrafo único. Na hipótese de a empresa possuir mais de uma habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, o cancelamento de uma delas não afetará as demais. - 54
AI-assisted research summary: If the requirements, commitments, conditions, or accessory obligations under the law, its regulations, or supplementary acts are not complied with, the provision allows sanctions including retroactive cancellation of authorization, suspension of authorization, or a fine of up to 2% of the prior month’s revenue.
Art. 15. O descumprimento de requisitos, de compromissos, de condições e de obrigações acessórias previstos nesta Lei, no seu regulamento ou em atos complementares do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística poderá acarretar as seguintes penalidades: (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024) I - cancelamento da habilitação com efeitos retroativos; II - suspensão da habilitação; ou III - multa de até 2% (dois por cento) sobre o faturamento apurado no mês anterior à prática da infração. - 58
AI-assisted research summary: If companies authorized under the Rota 2030 Mobility and Logistics Program fail to meet the requirements in items I, II, and III of the main text of Article 10, the sanctions in Articles 4, 5, and 6 apply.
Art. 19. O descumprimento dos requisitos de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 10 desta Lei pelas empresas habilitadas no Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística enseja a aplicação das sanções previstas nos arts. 4º, 5º e 6º desta Lei. (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024) CAPÍTULO III DO REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - 57
AI-assisted research summary: A multa prevista na lei pode ser aplicada à empresa que descumprir obrigação acessória ligada ao Programa Rota 2030.
Art. 18. A penalidade de multa de que trata o inciso III do caput do art. 15 desta Lei poderá ser aplicada à empresa que descumprir obrigação acessória relativa ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística prevista nesta Lei, em seu regulamento ou em ato específico do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024) - 56
AI-assisted research summary: A suspension of habilitation may be applied if the habilitated company no longer meets a condition in art. 10, §1, or if an accessory obligation under art. 18 is not met for more than 3 consecutive months.
Art. 17. A penalidade de suspensão da habilitação poderá ser aplicada nas hipóteses de: (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024) I - verificação de não atendimento pela empresa habilitada da condição de que trata o § 1º do art. 10 desta Lei; ou II - descumprimento, por mais de 3 (três) meses consecutivos, de obrigação acessória de que trata o art. 18 desta Lei. Parágrafo único. Ficará suspenso o usufruto dos benefícios de que trata esta Lei enquanto não forem sanados os motivos que deram causa à suspensão da habilitação. - 15
AI-assisted research summary: Noncompliance with the listed legal requirements may lead to retroactive cancellation of the habilitação, suspension of the habilitação, or a fine of up to 2% of the prior month’s revenue.
Art. 15. O descumprimento de requisitos, de compromissos, de condições e de obrigações acessórias previstos nesta Lei, no seu regulamento ou em atos complementares do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística poderá acarretar as seguintes penalidades: (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023) Vigência Vigência encerrada I - cancelamento da habilitação com efeitos retroativos; II - suspensão da habilitação; ou III - multa de até 2% (dois por cento) sobre o faturamento apurado no mês anterior à prática da infração. - 18
AI-assisted research summary: A empresa que descumprir a obrigação acessória do Programa Rota 2030 pode receber a multa prevista no art. 15.
Art. 18. A penalidade de multa de que trata o inciso III do caput do art. 15 desta Lei poderá ser aplicada à empresa que descumprir obrigação acessória relativa ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística prevista nesta Lei, em seu regulamento ou em ato específico do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023) Vigência Vigência encerrada - 55
AI-assisted research summary: The habilitation cancellation penalty may apply if certain program requirements are not met, and it can require repayment or reversal of related tax benefits. If a company has more than one habilitation, canceling one does not affect the others.
Art. 16. A penalidade de cancelamento da habilitação: (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024) I - poderá ser aplicada nas hipóteses de: a) descumprimento do requisito de que trata o inciso IV do caput do art. 10 desta Lei; ou b) não realização do projeto de desenvolvimento e produção tecnológica de que trata o inciso II do caput do art. 9º desta Lei; e II - implicará o recolhimento do valor equivalente ao IRPJ e à CSLL não recolhido ou o estorno do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL formados em função do benefício até o último dia útil do mês seguinte ao cancelamento da habilitação. Parágrafo único. Na hipótese de a empresa possuir mais de uma habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, o cancelamento de uma delas não afetará as demais. - 17
AI-assisted research summary: A suspension of qualification may be applied if the qualified company fails a required condition or if it breaches an ancillary obligation for more than 3 consecutive months.
Art. 17. A penalidade de suspensão da habilitação poderá ser aplicada nas hipóteses de: (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023) Vigência Vigência encerrada I - verificação de não atendimento pela empresa habilitada da condição de que trata o § 1º do art. 10 desta Lei; ou II - descumprimento, por mais de 3 (três) meses consecutivos, de obrigação acessória de que trata o art. 18 desta Lei. Parágrafo único. Ficará suspenso o usufruto dos benefícios de que trata esta Lei enquanto não forem sanados os motivos que deram causa à suspensão da habilitação.
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Seção II
- 3 Verify source ↗
A comercialização ou a importação de veículos no País sem o ato de registro dos compromissos de que trata o § 2º do art.
AI-assisted research summary: Fabricantes ou importadores que comercializarem ou importarem veículos no país sem o registro exigido ficam sujeitos a multa compensatória de 20%.
Art. 3º A comercialização ou a importação de veículos no País sem o ato de registro dos compromissos de que trata o § 2º do art. 1º, por parte do fabricante ou do importador, acarretará multa compensatória de 20% (vinte por cento) incidente sobre a receita decorrente da venda dos veículos de que trata o art. 1º desta Lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023) Vigência Vigência encerrada Parágrafo único. Na hipótese de veículos importados, a multa compensatória de que trata o caput deste artigo incidirá, no momento da importação, sobre o valor aduaneiro acrescido dos tributos incidentes na nacionalização. - 48 Verify source ↗
Poderão habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística as empresas que:
AI-assisted research summary: Empresas que atendam aos requisitos podem se habilitar ao Programa Rota 2030; para certas empresas de autopeças e sistemas estratégicos, há exigência de lucro real e de centro de custo de P&D.
Art. 9º Poderão habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística as empresas que: (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024) I - produzam, no País, os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , as autopeças ou os sistemas estratégicos para a produção dos veículos classificados nos referidos códigos da Tipi, conforme regulamento do Poder Executivo federal; ou II - tenham projeto de desenvolvimento e produção tecnológica aprovado para a produção, no País, de novos produtos ou de novos modelos de produtos já existentes referidos no inciso I do caput deste artigo, ou de novas soluções estratégicas para a mobilidade e logística, conforme regulamento do Poder Executivo federal. § 1º A habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística será concedida por ato do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, com a comprovação anual do atendimento aos compromissos assumidos. § 2º O projeto de desenvolvimento e produção tecnológica de que trata o inciso II do caput deste artigo compreenderá a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou de novos modelos de produtos já existentes, ou de novas soluções estratégicas para a mobilidade e logística, e investimentos em ativos fixos. § 3º Poderão ainda habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, nos termos do inciso II do caput, observado o disposto no § 2º deste artigo e conforme regulamento do Poder Executivo federal, as empresas que: I - tenham em execução, na data de publicação da Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, projeto de desenvolvimento e produção tecnológica para a instalação de novas plantas ou de projetos industriais; II - tenham projeto de investimento nos termos dispostos no inciso III do § 2º do art. 40 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 , com a finalidade de instalação, no País, de fábrica de veículos leves com capacidade produtiva anual de até 35.000 (trinta e cinco mil) unidades e com investimento específico de, no mínimo, R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) por veículo; III - tenham projeto de investimento relativo à instalação de fábrica de veículos leves com capacidade produtiva anual de até 35.000 (trinta e cinco mil) unidades e com investimento específico de, no mínimo, R$ 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais) por veículo; ou IV - tenham projeto de investimento relativo à instalação, no País, de linha de produção de veículos com tecnologias de propulsão alternativas à combustão. § 4º As empresas de autopeças ou sistemas estratégicos ou soluções estratégicas para a mobilidade e logística de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo deverão: I - ser tributadas pelo regime de lucro real; e II - possuir centro de custo de pesquisa e desenvolvimento. § 5º No fim do prazo a que se refere o art. 29 desta Lei, as habilitações vigentes serão consideradas canceladas e seus efeitos serão cessados, exceto quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos. Seção III Dos Requisitos para a Habilitação - 6 Verify source ↗
Os valores de que tratam os arts.
AI-assisted research summary: Os valores referidos nos arts. 4º e 5º são multiplicados pelo número de veículos licenciados a partir da regulamentação desta Lei e pagos na forma do art. 10, § 3º. O total das multas compensatórias fica limitado a 20% nas condições descritas no parágrafo único.
Art. 6º Os valores de que tratam os arts. 4º e 5º serão multiplicados pelo número de veículos licenciados a partir da regulamentação desta Lei e serão pagos na forma disposta no § 3º do art. 10 desta Lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023) Vigência Vigência encerrada Parágrafo único. O somatório das multas compensatórias de que tratam os arts. 4º e 5º desta Lei está limitado a 20% (vinte por cento) incidente sobre a receita decorrente da venda ou sobre o valor aduaneiro acrescido dos tributos incidentes na nacionalização, no caso de veículos importados, dos veículos que não cumprem os requisitos obrigatórios de que trata o art. 1º desta Lei. - 42 Verify source ↗
A comercialização ou a importação de veículos no País sem o ato de registro dos compromissos de que trata o § 2º do art.
AI-assisted research summary: Fabricantes e importadores não podem comercializar ou importar veículos no País sem o registro dos compromissos exigido no art. 1º, § 2º; a infração gera multa compensatória de 20%.
Art. 3º A comercialização ou a importação de veículos no País sem o ato de registro dos compromissos de que trata o § 2º do art. 1º, por parte do fabricante ou do importador, acarretará multa compensatória de 20% (vinte por cento) incidente sobre a receita decorrente da venda dos veículos de que trata o art. 1º desta Lei. (Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de veículos importados, a multa compensatória de que trata o caput deste artigo incidirá, no momento da importação, sobre o valor aduaneiro acrescido dos tributos incidentes na nacionalização. - 43 Verify source ↗
O não cumprimento da meta de eficiência energética de que trata o inciso II do caput do art.
AI-assisted research summary: Não cumprir a meta de eficiência energética mencionada no artigo 1º gera multa compensatória.
Art. 4º O não cumprimento da meta de eficiência energética de que trata o inciso II do caput do art. 1º desta Lei ensejará multa compensatória, nos seguintes valores: (Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024) I - R$ 50,00 (cinquenta reais), para até o primeiro centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência energética estabelecida, expressa em megajoules por quilômetro; II - R$ 90,00 (noventa reais), a partir do primeiro centésimo, exclusive, até o segundo centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência energética estabelecida, expressa em megajoules por quilômetro; III - R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a partir do segundo centésimo, exclusive, até o terceiro centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência energética estabelecida, expressa em megajoules por quilômetro; e IV - R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), a partir do terceiro centésimo, exclusive, para cada centésimo maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência energética estabelecida, expressa em megajoules por quilômetro. - 5 Verify source ↗
O descumprimento das metas de rotulagem veicular de âmbito nacional ou de desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção de que tratam os incisos I e III do caput do art.
AI-assisted research summary: Failure to meet the national vehicle labeling or assistive-driving performance targets triggers a compensatory fine, with amounts tied to how far below the target the result is.
Art. 5º O descumprimento das metas de rotulagem veicular de âmbito nacional ou de desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção de que tratam os incisos I e III do caput do art. 1º desta Lei ensejará multa compensatória, nos seguintes valores: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023) Vigência Vigência encerrada I - R$ 50,00 (cinquenta reais), para até 5% (cinco por cento), inclusive, menor que a meta estabelecida; II - R$ 90,00 (noventa reais), de 5% (cinco por cento), exclusive, até 10% (dez por cento), inclusive, menor que a meta estabelecida; III - R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), de 10% (dez por cento), exclusive, até 15% (quinze por cento), inclusive, menor que a meta estabelecida; IV - R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), de 15% (quinze por cento), exclusive, até 20% (vinte por cento), inclusive, menor que a meta estabelecida; e V - 20% (vinte por cento), exclusive, menor que a meta estabelecida e, a cada 5 (cinco) pontos percentuais, será acrescido o valor de que trata o inciso IV do caput deste artigo. - 9 Verify source ↗
Poderão habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística as empresas que:
AI-assisted research summary: Empresas podem habilitar-se ao Programa Rota 2030 se produzirem certos veículos/autopeças no Brasil ou tiverem projetos tecnológicos aprovados; algumas empresas de autopeças e sistemas estratégicos também devem usar lucro real e manter centro de custo de P&D.
Art. 9º Poderão habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística as empresas que: (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023) Vigência Vigência encerrada I - produzam, no País, os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , as autopeças ou os sistemas estratégicos para a produção dos veículos classificados nos referidos códigos da Tipi, conforme regulamento do Poder Executivo federal; ou II - tenham projeto de desenvolvimento e produção tecnológica aprovado para a produção, no País, de novos produtos ou de novos modelos de produtos já existentes referidos no inciso I do caput deste artigo, ou de novas soluções estratégicas para a mobilidade e logística, conforme regulamento do Poder Executivo federal. § 1º A habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística será concedida por ato do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, com a comprovação anual do atendimento aos compromissos assumidos. § 2º O projeto de desenvolvimento e produção tecnológica de que trata o inciso II do caput deste artigo compreenderá a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou de novos modelos de produtos já existentes, ou de novas soluções estratégicas para a mobilidade e logística, e investimentos em ativos fixos. § 3º Poderão ainda habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, nos termos do inciso II do caput, observado o disposto no § 2º deste artigo e conforme regulamento do Poder Executivo federal, as empresas que: I - tenham em execução, na data de publicação da Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, projeto de desenvolvimento e produção tecnológica para a instalação de novas plantas ou de projetos industriais; II - tenham projeto de investimento nos termos dispostos no inciso III do § 2º do art. 40 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 , com a finalidade de instalação, no País, de fábrica de veículos leves com capacidade produtiva anual de até 35.000 (trinta e cinco mil) unidades e com investimento específico de, no mínimo, R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) por veículo; III - tenham projeto de investimento relativo à instalação de fábrica de veículos leves com capacidade produtiva anual de até 35.000 (trinta e cinco mil) unidades e com investimento específico de, no mínimo, R$ 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais) por veículo; ou IV - tenham projeto de investimento relativo à instalação, no País, de linha de produção de veículos com tecnologias de propulsão alternativas à combustão. § 4º As empresas de autopeças ou sistemas estratégicos ou soluções estratégicas para a mobilidade e logística de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo deverão: I - ser tributadas pelo regime de lucro real; e II - possuir centro de custo de pesquisa e desenvolvimento. § 5º No fim do prazo a que se refere o art. 29 desta Lei, as habilitações vigentes serão consideradas canceladas e seus efeitos serão cessados, exceto quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos. - 44 Verify source ↗
O descumprimento das metas de rotulagem veicular de âmbito nacional ou de desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção de que tratam os incisos I e III do caput do art.
AI-assisted research summary: Missing national vehicle-labeling or related structural-performance targets can trigger a compensatory fine.
Art. 5º O descumprimento das metas de rotulagem veicular de âmbito nacional ou de desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção de que tratam os incisos I e III do caput do art. 1º desta Lei ensejará multa compensatória, nos seguintes valores: (Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024) I - R$ 50,00 (cinquenta reais), para até 5% (cinco por cento), inclusive, menor que a meta estabelecida; II - R$ 90,00 (noventa reais), de 5% (cinco por cento), exclusive, até 10% (dez por cento), inclusive, menor que a meta estabelecida; III - R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), de 10% (dez por cento), exclusive, até 15% (quinze por cento), inclusive, menor que a meta estabelecida; IV - R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), de 15% (quinze por cento), exclusive, até 20% (vinte por cento), inclusive, menor que a meta estabelecida; e V - 20% (vinte por cento), exclusive, menor que a meta estabelecida e, a cada 5 (cinco) pontos percentuais, será acrescido o valor de que trata o inciso IV do caput deste artigo. - 62
AI-assisted research summary: Empresas habilitadas podem operar no regime tributário do art. 20 se atenderem aos termos, limites e condições definidos pelo Poder Executivo federal, e o benefício alcança empresas que importem autopeças para industrialização de produtos automotivos do art. 22.
Art. 23. São beneficiários do regime tributário instituído no art. 20 desta Lei as empresas habilitadas que importem autopeças destinadas à industrialização dos produtos automotivos a que se refere o art. 22 desta Lei. (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024) Parágrafo único. Poderão habilitar-se a operar no regime tributário instituído no art. 20 desta Lei as empresas que atendam aos termos, aos limites e às condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal. Seção III Do Prazo e da Aplicação do Regime - 4 Verify source ↗
O não cumprimento da meta de eficiência energética de que trata o inciso II do caput do art.
AI-assisted research summary: If the energy-efficiency target in art. 1, II is not met, a compensatory fine applies.
Art. 4º O não cumprimento da meta de eficiência energética de que trata o inciso II do caput do art. 1º desta Lei ensejará multa compensatória, nos seguintes valores: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023) Vigência Vigência encerrada I - R$ 50,00 (cinquenta reais), para até o primeiro centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência energética estabelecida, expressa em megajoules por quilômetro; II - R$ 90,00 (noventa reais), a partir do primeiro centésimo, exclusive, até o segundo centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência energética estabelecida, expressa em megajoules por quilômetro; III - R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a partir do segundo centésimo, exclusive, até o terceiro centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência energética estabelecida, expressa em megajoules por quilômetro; e IV - R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), a partir do terceiro centésimo, exclusive, para cada centésimo maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência energética estabelecida, expressa em megajoules por quilômetro. - 23
AI-assisted research summary: Companies that import auto parts for the industrialization of automotive products may be beneficiaries of the tax regime in article 20, and companies may qualify to operate in that regime if they meet terms, limits, and conditions set by the federal executive.
Art. 23. São beneficiários do regime tributário instituído no art. 20 desta Lei as empresas habilitadas que importem autopeças destinadas à industrialização dos produtos automotivos a que se refere o art. 22 desta Lei. (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023) Vigência Vigência encerrada Parágrafo único. Poderão habilitar-se a operar no regime tributário instituído no art. 20 desta Lei as empresas que atendam aos termos, aos limites e às condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal. - 45 Verify source ↗
Os valores de que tratam os arts.
AI-assisted research summary: The amounts from arts. 4 and 5 are multiplied by the number of licensed vehicles and paid as set out in art. 10, § 3. The total compensatory fines are capped at 20% in the specified cases.
Art. 6º Os valores de que tratam os arts. 4º e 5º serão multiplicados pelo número de veículos licenciados a partir da regulamentação desta Lei e serão pagos na forma disposta no § 3º do art. 10 desta Lei. (Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024) Parágrafo único. O somatório das multas compensatórias de que tratam os arts. 4º e 5º desta Lei está limitado a 20% (vinte por cento) incidente sobre a receita decorrente da venda ou sobre o valor aduaneiro acrescido dos tributos incidentes na nacionalização, no caso de veículos importados, dos veículos que não cumprem os requisitos obrigatórios de que trata o art. 1º desta Lei. CAPÍTULO II DO PROGRAMA ROTA 2030 - MOBILIDADE E LOGÍSTICA Seção I Dos Objetivos e das Diretrizes do Programa
Part
Seção IV
- 11
AI-assisted research summary: Empresas habilitadas no Programa Rota 2030 podem deduzir certos gastos de IRPJ e CSLL, com limites percentuais e regras específicas de início de uso.
Art. 11. A pessoa jurídica habilitada no Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística poderá deduzir do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos o valor correspondente à aplicação da alíquota e adicional do IRPJ e da alíquota da CSLL sobre até 30% (trinta por cento) dos dispêndios realizados no País, no próprio período de apuração, desde que sejam classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ e aplicados em: (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023) Vigência Vigência encerrada I - pesquisa, abrangidas as atividades de pesquisa básica dirigida, de pesquisa aplicada, de desenvolvimento experimental e de projetos estruturantes; e II - desenvolvimento, abrangidas as atividades de desenvolvimento, de capacitação de fornecedores, de manufatura básica, de tecnologia industrial básica e de serviços de apoio técnico. § 1º A dedução de que trata o caput deste artigo não poderá exceder, em cada período de apuração, o valor do IRPJ e da CSLL devido com base: I - no lucro real e no resultado ajustado trimestral; II - no lucro real e no resultado ajustado apurado no ajuste anual; ou III - na base de cálculo estimada, calculada com base na receita bruta e acréscimos ou com base no resultado apurado em balanço ou balancete de redução. § 2º O valor deduzido do IRPJ e da CSLL apurado a partir da base de cálculo estimada de que trata o inciso III do § 1º deste artigo: I - não será considerado IRPJ e CSLL pagos por estimativa para fins do cálculo do tributo devido no ajuste anual e do tributo devido no balanço de redução e suspensão posteriores; e II - poderá ser considerado na dedução do IRPJ e da CSLL devidos no ajuste anual, observado o limite de que trata o § 1º deste artigo. § 3º A parcela apurada na forma do caput excedente ao limite de dedução previsto no § 1º deste artigo somente poderá ser deduzida do IRPJ e da CSLL devidos, respectivamente, em períodos de apuração subsequentes, e a dedução será limitada a 30% (trinta por cento) do valor dos tributos. § 4º Na hipótese de dispêndios com pesquisa e desenvolvimento tecnológico considerados estratégicos, sem prejuízo da dedução de que trata o caput deste artigo, a empresa poderá beneficiar-se de dedução adicional do IRPJ e da CSLL correspondente à aplicação da alíquota e adicional do IRPJ e da alíquota da CSLL sobre até 15% (quinze por cento) incidentes sobre esses dispêndios, limitados a 45% (quarenta e cinco por cento) dos dispêndios de que trata o caput deste artigo. § 5º São considerados dispêndios estratégicos com pesquisa e desenvolvimento aqueles que atendam ao disposto no caput deste artigo e, adicionalmente, sejam relativos à manufatura avançada, conectividade, sistemas estratégicos, soluções estratégicas para a mobilidade e logística, novas tecnologias de propulsão ou autonomia veicular e suas autopeças, desenvolvimento de ferramental, moldes e modelos, nanotecnologia, pesquisadores exclusivos, big data, sistemas analíticos e preditivos (data analytics) e inteligência artificial, conforme regulamento do Poder Executivo federal. § 6º As deduções de que trata este artigo: I - somente poderão ser efetuadas a partir de 1º de janeiro de 2019 para as empresas habilitadas até essa data; e II - somente poderão ser efetuadas a partir da habilitação para as empresas habilitadas após 1º de janeiro de 2019. § 7º O valor do benefício fiscal não estará sujeito a qualquer correção, inclusive pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). § 8º O valor da contrapartida do benefício fiscal previsto neste artigo, reconhecido no resultado operacional, não será computado na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do IRPJ e da CSLL. - 51
AI-assisted research summary: The article says the tax benefits covered by Article 11 do not exclude other benefits listed in several cited laws and regimes.
Art. 12. Os benefícios fiscais de que trata o art. 11 desta Lei não excluem os benefícios previstos no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 , na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 , nos arts. 11-B e 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997 , no art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999 , no regime especial de tributação de que trata o art. 56 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , e na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 . (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024) Seção V Do Acompanhamento do Programa - 50
AI-assisted research summary: A company enabled in the Rota 2030 program may deduct certain IRPJ and CSLL amounts linked to eligible R&D and related expenses, subject to limits and timing rules.
Art. 11. A pessoa jurídica habilitada no Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística poderá deduzir do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos o valor correspondente à aplicação da alíquota e adicional do IRPJ e da alíquota da CSLL sobre até 30% (trinta por cento) dos dispêndios realizados no País, no próprio período de apuração, desde que sejam classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ e aplicados em: (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024) I - pesquisa, abrangidas as atividades de pesquisa básica dirigida, de pesquisa aplicada, de desenvolvimento experimental e de projetos estruturantes; e II - desenvolvimento, abrangidas as atividades de desenvolvimento, de capacitação de fornecedores, de manufatura básica, de tecnologia industrial básica e de serviços de apoio técnico. § 1º A dedução de que trata o caput deste artigo não poderá exceder, em cada período de apuração, o valor do IRPJ e da CSLL devido com base: I - no lucro real e no resultado ajustado trimestral; II - no lucro real e no resultado ajustado apurado no ajuste anual; ou III - na base de cálculo estimada, calculada com base na receita bruta e acréscimos ou com base no resultado apurado em balanço ou balancete de redução. § 2º O valor deduzido do IRPJ e da CSLL apurado a partir da base de cálculo estimada de que trata o inciso III do § 1º deste artigo: I - não será considerado IRPJ e CSLL pagos por estimativa para fins do cálculo do tributo devido no ajuste anual e do tributo devido no balanço de redução e suspensão posteriores; e II - poderá ser considerado na dedução do IRPJ e da CSLL devidos no ajuste anual, observado o limite de que trata o § 1º deste artigo. § 3º A parcela apurada na forma do caput excedente ao limite de dedução previsto no § 1º deste artigo somente poderá ser deduzida do IRPJ e da CSLL devidos, respectivamente, em períodos de apuração subsequentes, e a dedução será limitada a 30% (trinta por cento) do valor dos tributos. § 4º Na hipótese de dispêndios com pesquisa e desenvolvimento tecnológico considerados estratégicos, sem prejuízo da dedução de que trata o caput deste artigo, a empresa poderá beneficiar-se de dedução adicional do IRPJ e da CSLL correspondente à aplicação da alíquota e adicional do IRPJ e da alíquota da CSLL sobre até 15% (quinze por cento) incidentes sobre esses dispêndios, limitados a 45% (quarenta e cinco por cento) dos dispêndios de que trata o caput deste artigo. § 5º São considerados dispêndios estratégicos com pesquisa e desenvolvimento aqueles que atendam ao disposto no caput deste artigo e, adicionalmente, sejam relativos à manufatura avançada, conectividade, sistemas estratégicos, soluções estratégicas para a mobilidade e logística, novas tecnologias de propulsão ou autonomia veicular e suas autopeças, desenvolvimento de ferramental, moldes e modelos, nanotecnologia, pesquisadores exclusivos, big data, sistemas analíticos e preditivos (data analytics) e inteligência artificial, conforme regulamento do Poder Executivo federal. § 6º As deduções de que trata este artigo: I - somente poderão ser efetuadas a partir de 1º de janeiro de 2019 para as empresas habilitadas até essa data; e II - somente poderão ser efetuadas a partir da habilitação para as empresas habilitadas após 1º de janeiro de 2019. § 7º O valor do benefício fiscal não estará sujeito a qualquer correção, inclusive pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). § 8º O valor da contrapartida do benefício fiscal previsto neste artigo, reconhecido no resultado operacional, não será computado na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do IRPJ e da CSLL. - 12
AI-assisted research summary: The tax benefits covered by Article 11 do not prevent use of the additional benefits listed in this article.
Art. 12. Os benefícios fiscais de que trata o art. 11 desta Lei não excluem os benefícios previstos no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 , na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 , nos arts. 11-B e 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997 , no art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999 , no regime especial de tributação de que trata o art. 56 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , e na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 . (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023) Vigência Vigência encerrada - 26
AI-assisted research summary: The tax-regime beneficiary must prove each year that the expenses in article 25 were made, following federal executive regulations.
Art. 26. O beneficiário do regime tributário deverá comprovar anualmente a realização dos dispêndios de que trata o art. 25 desta Lei, conforme regulamento do Poder Executivo federal. (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023) Vigência Vigência encerrada § 1º Aplica-se sanção de suspensão da habilitação ao beneficiário que não comprovar a realização dos dispêndios de que trata o art. 25 desta Lei, até o pagamento da multa de que trata o § 2º deste artigo. § 2º Aplica-se multa de 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o valor do dispêndio de que trata o caput do art. 25 desta Lei e o valor efetivamente realizado. - 65
AI-assisted research summary: The beneficiary of the tax regime must prove each year that it made the expenditures required by Article 25, under federal executive regulations.
Art. 26. O beneficiário do regime tributário deverá comprovar anualmente a realização dos dispêndios de que trata o art. 25 desta Lei, conforme regulamento do Poder Executivo federal. (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024) § 1º Aplica-se sanção de suspensão da habilitação ao beneficiário que não comprovar a realização dos dispêndios de que trata o art. 25 desta Lei, até o pagamento da multa de que trata o § 2º deste artigo. § 2º Aplica-se multa de 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o valor do dispêndio de que trata o caput do art. 25 desta Lei e o valor efetivamente realizado. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS
Part
CAPÍTULO IV
- 34
AI-assisted research summary: Article 34 is vetoed; the vetoed parts were promulgated.
Art. 34. (VETADO). (Promulgação partes vetadas) - 39
AI-assisted research summary: This article sets when the law and different parts of it take effect.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - a partir de 2022, quanto ao art. 2º ; II - a partir de 1º de agosto de 2018, quanto aos arts. 7º a 19 e 27 ; III - a partir de 1º de janeiro de 2019, quanto aos arts. 20 a 26 ; e IV - na data de sua publicação, quanto aos demais artigos. Brasília, 10 de dezembro de 2018; 197o da Indep endência e 130º da República. MICHEL TEMER Eduardo Refinetti Guardia Marcos Jorge Grace Maria Fernandes Mendonça Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2018 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.755, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis n º 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5 o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n o 13.755, de 10 de dezembro de 2018: Art. 34. O § 1º do art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º ....................................................................................................................... § 1º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças referidos no caput deste artigo, de origem estrangeira, serão desembaraçados com suspensão do IPI quando importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento industrial. ........................................................................................................................... (NR) - 32
- 36
AI-assisted research summary: Art. 36 is marked as vetoed, with a note about promulgation of the vetoed parts.
Art. 36. (VETADO). (Promulgação partes vetadas) - 31
- 38
- 30
AI-assisted research summary: Certain habilitated companies are entitled to a presumed IPI tax credit for qualifying sales, if they submit approved investment and research projects and meet related investment and verification conditions.
Art. 30. A Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 11-C. As empresas referidas no § 1º do art. 1º desta Lei, habilitadas nos termos do art. 12 desta Lei, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970 , e 70, de 30 de dezembro de 1991 , em relação às vendas ocorridas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou de novos modelos de produtos já existentes, podendo contemplar os produtos constantes dos projetos de que trata o § 1º do art. 11-B que estejam em produção e que atendam aos prazos dispostos no § 2º do art. 11-B desta Lei. § 1º Os novos projetos de que trata o caput deste artigo deverão ser apresentados até 30 de junho de 2020 e deverão atender aos valores mínimos de investimentos realizados pela empresa habilitada na região incentivada no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. § 2º O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas previstas no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 , sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput deste artigo, multiplicado por: I - 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos), até o 12º (décimo segundo) mês de fruição do benefício; II - 1,0 (um inteiro), do 13º (décimo terceiro) ao 48º (quadragésimo oitavo) mês de fruição do benefício; III - 0,75 (setenta e cinco centésimos), do 49º (quadragésimo nono) ao 60º (sexagésimo) mês de fruição do benefício. § 3º (VETADO). § 4º O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado. § 5º O cumprimento dos requisitos apresentados nos §§ 1º e 4º deste artigo será comprovado perante o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que definirá os termos e os prazos de comprovação. § 6º O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços encaminhará à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, em até 3 (três) anos, contados da utilização dos créditos de que trata este artigo, os resultados das auditorias relativas ao cumprimento dos requisitos referidos no § 5º deste artigo. § 7º (VETADO).” “Art. 16. ................................................................................................................ Parágrafo único. Para efeito de interpretação, o regime de tributação de que trata o art. 56 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , não impede nem prejudica a fruição dos benefícios e incentivos fiscais de que tratam os arts. 1º, 11, 11-A, 11-B e 11-C desta Lei.” (NR) - 68
AI-assisted research summary: The benefits covered by this law may be used for 5 years, subject to Law No. 13,473/2017; the provision is noted as revoked by Law No. 14,902/2024.
Art. 29. Os benefícios de que trata esta Lei poderão ser usufruídos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 . (Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024) - 28
AI-assisted research summary: O Poder Executivo federal deve regulamentar esta Lei em até 30 dias após a publicação.
Art. 28. O Poder Executivo federal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023) Vigência Vigência encerrada - 29
AI-assisted research summary: Os benefícios mencionados nesta lei podiam ser usados por até 5 anos, conforme a Lei nº 13.473/2017.
Art. 29. Os benefícios de que trata esta Lei poderão ser usufruídos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 . (Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023) Vigência Vigência encerrada - 35
AI-assisted research summary: Art. 35 is marked as vetoed.
Art. 35. (VETADO). (Promulgação partes vetadas) - 37
AI-assisted research summary: Art. 37 is marked as vetoed.
Art. 37. (VETADO). (Promulgação partes vetadas) - 33
AI-assisted research summary: This article changes Articles 7 and 9 of Decree-Law No. 288/1967.
Art. 33. Os arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 , passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º ................................................................................................................ ............................................................................................................................... § 13. O tratamento tributário estabelecido no caput e nos §§ 4º e 9º deste artigo, aplicáveis às posições 8711 a 8714, estende-se aos quadriciclos e triciclos e às respectivas partes e peças, independentemente do código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). § 14. (VETADO).” (NR) “Art. 9º ................................................................................................................ ............................................................................................................................... § 2º A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no § 1º do art. 3º deste Decreto-Lei, excetuados os quadriciclos e triciclos e as respectivas partes e peças.” (NR) - 27
AI-assisted research summary: Políticas públicas e regulações voltadas ao setor automotivo devem observar os objetivos e diretrizes do Programa Rota 2030.
Art. 27. As políticas públicas e as regulações dirigidas ao setor automotivo observarão os objetivos e as diretrizes do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística. (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023) Vigência Vigência encerrada - 67
AI-assisted research summary: The federal executive must regulate this law within 30 days after publication.
Art. 28. O Poder Executivo federal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação. (Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024) - 66
AI-assisted research summary: Automotive-sector public policies and regulations must follow the objectives and guidelines of the Rota 2030 Program; the article is marked as revoked by a 2024 law.
Art. 27. As políticas públicas e as regulações dirigidas ao setor automotivo observarão os objetivos e as diretrizes do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística. (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024)
Part
Seção I
- 61
AI-assisted research summary: This article defines key terms used for articles 20 and 21, including national production capacity, national equivalent, automotive products, and auto parts.
Art. 22. Para fins do disposto nos arts. 20 e 21 desta Lei, considera-se: (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024) I - capacidade de produção nacional: a disponibilidade de tecnologia, de meios de produção e de mão de obra para fornecimento regular em série; II - equivalente nacional: o produto intercambiável de mesma tecnologia ou que cumpra a mesma função; III - produtos automotivos: a) automóveis e veículos comerciais leves com até 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas) de capacidade de carga; b) ônibus; c) caminhões; d) tratores rodoviários para semirreboques; e) chassis com motor, incluídos os com cabina; f) reboques e semirreboques; g) carrocerias e cabinas; h) tratores agrícolas, colheitadeiras e máquinas agrícolas autopropulsadas; i) máquinas rodoviárias autopropulsadas; e j) autopeças; e IV - autopeças: peças, incluídos pneumáticos, subconjuntos e conjuntos necessários à produção dos veículos listados nas alíneas a a i do inciso III do caput, e as necessárias à produção dos bens indicados na alínea j do inciso III do caput deste artigo, incluídas as destinadas ao mercado de reposição. Seção II Dos Beneficiários - 41 Verify source ↗
O Poder Executivo federal poderá reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os veículos de que trata o caput do art.
AI-assisted research summary: O Poder Executivo federal pode reduzir as alíquotas do IPI para certos veículos, com limites e condições específicas.
Art. 2º O Poder Executivo federal poderá reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os veículos de que trata o caput do art. 1º desta Lei em: (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024) I - até dois pontos percentuais para os veículos que atenderem a requisitos específicos de eficiência energética; e II - até um ponto percentual para os veículos que atenderem a requisitos específicos de desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção. § 1º Observado o disposto no § 2º, a redução de alíquota de que trata o inciso II do caput poderá ser concedida somente ao veículo cuja alíquota de IPI aplicável já tenha sido reduzida, nos termos do inciso I do caput deste artigo, em, no mínimo, um ponto percentual. § 2º O somatório das reduções de alíquotas de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo fica limitado a dois pontos percentuais. § 3º Na redução de alíquotas de que trata este artigo, será concedido aos bens importados tratamento não menos favorável que o concedido aos bens similares de origem nacional. § 4º Os veículos híbridos equipados com motor que utilize, alternativa ou simultaneamente, gasolina e álcool ( flexibe fuel engine ) devem ter uma redução de, no mínimo, três pontos percentuais na alíquota do IPI em relação aos veículos convencionais, de classe e categoria similares, equipados com esse mesmo tipo de motor. Seção II Das Sanções Administrativas - 46 Verify source ↗
Fica instituído o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a segurança veicular, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energé
AI-assisted research summary: The article institutes the Rota 2030 – Mobility and Logistics program to support technology, competitiveness, innovation, vehicle safety, environmental protection, energy efficiency, and the quality of cars, trucks, buses, engine chassis, and auto parts.
Art. 7º Fica instituído o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a segurança veicular, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade de automóveis, de caminhões, de ônibus, de chassis com motor e de autopeças. (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024) - 40 Verify source ↗
O Poder Executivo federal estabelecerá requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos novos produzidos no País e para a importação de veículos novos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidê
AI-assisted research summary: O Poder Executivo federal pode estabelecer requisitos obrigatórios para vender no país e importar certos veículos novos, e o Ministério competente define como comprovar o cumprimento.
Art. 1º O Poder Executivo federal estabelecerá requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos novos produzidos no País e para a importação de veículos novos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , relativos a: (Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024) I - rotulagem veicular; II - eficiência energética veicular; e III - desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção. § 1º A fixação dos requisitos previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo considerará critérios quantitativos e qualitativos, tais como o número de veículos comercializados ou importados, o atingimento de padrões internacionais e o desenvolvimento de projetos. § 2º O cumprimento dos requisitos de que trata o caput deste artigo será comprovado perante o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que definirá os termos e os prazos de comprovação e emitirá ato de registro dos compromissos. § 3º O disposto no caput deste artigo não exime os veículos da obtenção prévia do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) e do código de marca-modelo-versão do veículo do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), do Departamento Nacional de Trânsito do Ministério das Cidades, e da Licença para Uso da Configuração de Veículo ou Motor (LCVM), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). § 4º Na fixação dos requisitos de que trata este artigo, será concedido aos bens importados tratamento não menos favorável que o concedido aos bens similares de origem nacional. - 8 Verify source ↗
O Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística terá as seguintes diretrizes:
AI-assisted research summary: O artigo lista diretrizes do Programa Rota 2030 para eficiência energética, inovação, tecnologias para veículos, biocombustíveis, capacitação profissional e emprego no setor de mobilidade e logística.
Art. 8º O Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística terá as seguintes diretrizes: (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023) Vigência Vigência encerrada I - incremento da eficiência energética, do desempenho estrutural e da disponibilidade de tecnologias assistivas à direção dos veículos comercializados no País; II - aumento dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação no País; III - estímulo à produção de novas tecnologias e inovações, de acordo com as tendências tecnológicas globais; IV - incremento da produtividade das indústrias para a mobilidade e logística; V - promoção do uso de biocombustíveis e de formas alternativas de propulsão e valorização da matriz energética brasileira; VI - garantia da capacitação técnica e da qualificação profissional no setor de mobilidade e logística; e VII - garantia da expansão ou manutenção do emprego no setor de mobilidade e logística. - 2 Verify source ↗
O Poder Executivo federal poderá reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os veículos de que trata o caput do art.
AI-assisted research summary: O Poder Executivo federal pode reduzir as alíquotas do IPI para certos veículos, conforme requisitos de eficiência energética e desempenho estrutural.
Art. 2º O Poder Executivo federal poderá reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os veículos de que trata o caput do art. 1º desta Lei em: (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023) Vigência Vigência encerrada I - até dois pontos percentuais para os veículos que atenderem a requisitos específicos de eficiência energética; e II - até um ponto percentual para os veículos que atenderem a requisitos específicos de desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção. § 1º Observado o disposto no § 2º, a redução de alíquota de que trata o inciso II do caput poderá ser concedida somente ao veículo cuja alíquota de IPI aplicável já tenha sido reduzida, nos termos do inciso I do caput deste artigo, em, no mínimo, um ponto percentual. § 2º O somatório das reduções de alíquotas de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo fica limitado a dois pontos percentuais. § 3º Na redução de alíquotas de que trata este artigo, será concedido aos bens importados tratamento não menos favorável que o concedido aos bens similares de origem nacional. § 4º Os veículos híbridos equipados com motor que utilize, alternativa ou simultaneamente, gasolina e álcool ( flexibe fuel engine ) devem ter uma redução de, no mínimo, três pontos percentuais na alíquota do IPI em relação aos veículos convencionais, de classe e categoria similares, equipados com esse mesmo tipo de motor. - 7 Verify source ↗
Fica instituído o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a segurança veicular, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energé
AI-assisted research summary: This article creates the Rota 2030 – Mobility and Logistics Program to support technological development, competitiveness, innovation, vehicle safety, environmental protection, energy efficiency, and product quality in the automotive sector.
Art. 7º Fica instituído o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a segurança veicular, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade de automóveis, de caminhões, de ônibus, de chassis com motor e de autopeças. (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023) Vigência Vigência encerrada - 22
AI-assisted research summary: This article defines several terms used for Articles 20 and 21, including national production capacity, national equivalent, automotive products, and auto parts.
Art. 22. Para fins do disposto nos arts. 20 e 21 desta Lei, considera-se: (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023) Vigência Vigência encerrada I - capacidade de produção nacional: a disponibilidade de tecnologia, de meios de produção e de mão de obra para fornecimento regular em série; II - equivalente nacional: o produto intercambiável de mesma tecnologia ou que cumpra a mesma função; III - produtos automotivos: a) automóveis e veículos comerciais leves com até 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas) de capacidade de carga; b) ônibus; c) caminhões; d) tratores rodoviários para semirreboques; e) chassis com motor, incluídos os com cabina; f) reboques e semirreboques; g) carrocerias e cabinas; h) tratores agrícolas, colheitadeiras e máquinas agrícolas autopropulsadas; i) máquinas rodoviárias autopropulsadas; e j) autopeças; e IV - autopeças: peças, incluídos pneumáticos, subconjuntos e conjuntos necessários à produção dos veículos listados nas alíneas a a i do inciso III do caput, e as necessárias à produção dos bens indicados na alínea j do inciso III do caput deste artigo, incluídas as destinadas ao mercado de reposição. - 47 Verify source ↗
O Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística terá as seguintes diretrizes:
AI-assisted research summary: O artigo lista diretrizes do Programa Rota 2030 para mobilidade e logística, incluindo eficiência energética, P&D, novas tecnologias, produtividade industrial, biocombustíveis, capacitação profissional e emprego, com indicação de revogação no texto.
Art. 8º O Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística terá as seguintes diretrizes: (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024) I - incremento da eficiência energética, do desempenho estrutural e da disponibilidade de tecnologias assistivas à direção dos veículos comercializados no País; II - aumento dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação no País; III - estímulo à produção de novas tecnologias e inovações, de acordo com as tendências tecnológicas globais; IV - incremento da produtividade das indústrias para a mobilidade e logística; V - promoção do uso de biocombustíveis e de formas alternativas de propulsão e valorização da matriz energética brasileira; VI - garantia da capacitação técnica e da qualificação profissional no setor de mobilidade e logística; e VII - garantia da expansão ou manutenção do emprego no setor de mobilidade e logística. Seção II Das Modalidades de Habilitação ao Programa - 1 Verify source ↗
O Poder Executivo federal estabelecerá requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos novos produzidos no País e para a importação de veículos novos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidê
AI-assisted research summary: O Executivo federal deve estabelecer requisitos obrigatórios para certos veículos novos; o cumprimento será comprovado perante o Ministério competente, que também definirá os termos e prazos e emitirá o registro dos compromissos.
Art. 1º O Poder Executivo federal estabelecerá requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos novos produzidos no País e para a importação de veículos novos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , relativos a: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023) Vigência Vigência encerrada I - rotulagem veicular; II - eficiência energética veicular; e III - desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção. § 1º A fixação dos requisitos previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo considerará critérios quantitativos e qualitativos, tais como o número de veículos comercializados ou importados, o atingimento de padrões internacionais e o desenvolvimento de projetos. § 2º O cumprimento dos requisitos de que trata o caput deste artigo será comprovado perante o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que definirá os termos e os prazos de comprovação e emitirá ato de registro dos compromissos. § 3º O disposto no caput deste artigo não exime os veículos da obtenção prévia do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) e do código de marca-modelo-versão do veículo do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), do Departamento Nacional de Trânsito do Ministério das Cidades, e da Licença para Uso da Configuração de Veículo ou Motor (LCVM), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). § 4º Na fixação dos requisitos de que trata este artigo, será concedido aos bens importados tratamento não menos favorável que o concedido aos bens similares de origem nacional.
Part
Seção III
- 24
AI-assisted research summary: Bens importados com a isenção do art. 21 devem ser usados integralmente na industrialização de produtos automotivos por 3 anos; se isso não ocorrer, o beneficiário deve recolher o imposto de importação devido, com juros e multa.
Art. 24. Os bens importados com a isenção de que trata o art. 21 desta Lei serão integralmente aplicados na industrialização dos produtos automotivos pelo prazo de 3 (três) anos, contado da data de ocorrência do fato gerador do imposto de importação. (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023) Vigência Vigência encerrada § 1º O beneficiário que não promover a industrialização no prazo a que se refere o caput deste artigo fica obrigado a recolher o imposto de importação não pago em decorrência da isenção usufruída, acrescido de juros e multa de mora, nos termos de legislação específica, calculados a partir da data de ocorrência do fato gerador. § 2º O Poder Executivo federal disporá sobre o percentual de tolerância no caso de perda inevitável no processo produtivo. - 49
AI-assisted research summary: O artigo define requisitos e condições para habilitação ao Programa Rota 2030 e atribui ao Poder Executivo federal e ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços tarefas ligadas à comprovação, fiscalização e auditoria.
Art. 10. Para fins de habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, o Poder Executivo federal estabelecerá requisitos relativos a: (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024) I - rotulagem veicular; II - eficiência energética veicular; III - desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção; e IV - dispêndios com pesquisa e desenvolvimento tecnológico. § 1º Poderá habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística a empresa que estiver em situação regular em relação aos tributos federais. § 2º A empresa interessada em habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística deverá comprovar que está formalmente autorizada a: I - realizar, no território nacional, as atividades de prestação de serviços de assistência técnica e de organização de rede de distribuição; e II - utilizar as marcas do fabricante em relação aos veículos objeto de importação, mediante documento válido no Brasil. § 3º Os dispêndios de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderão ser realizados sob a forma de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia, conforme regulamento do Poder Executivo federal, em parceria com: I - Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs); II - entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas pelo poder público; III - empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado que mantenham fundos de investimento que se destinem a empresas de base tecnológica, com foco no desenvolvimento e na sustentabilidade industrial e tecnológica para a mobilidade e logística; ou IV - organizações sociais, qualificadas conforme a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 , ou serviços sociais autônomos, que mantenham contrato de gestão com o governo federal e que promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa aplicada, desenvolvimento e inovação para o setor automotivo e sua cadeia. § 4º A realização dos projetos de que trata o § 3º deste artigo, conforme regulamento do Poder Executivo federal, desonera as empresas beneficiárias da responsabilidade quanto à efetiva utilização dos recursos nos programas e projetos de interesse nacional nas áreas de que trata este artigo. § 5º Nas hipóteses de glosa ou de necessidade de complementação residual de dispêndios em pesquisa e desenvolvimento tecnológico de que trata o inciso IV do caput deste artigo, a empresa poderá cumprir o compromisso por meio de depósitos em contas específicas para aplicação em programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para a mobilidade e logística, limitados ao montante equivalente a 20% (vinte por cento) do valor mínimo necessário para o cumprimento do requisito. § 6º O cumprimento dos requisitos de que trata este artigo será comprovado perante o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que definirá os termos e os prazos de comprovação. § 7º O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços encaminhará à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, em até 3 (três) anos, contados da utilização dos créditos de que trata esta Lei, os resultados das auditorias relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística. § 8º Os requisitos mínimos estabelecidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo serão iguais ou superiores àqueles estipulados, respectivamente, nos incisos I, II e III do caput do art. 1º desta Lei. § 9º Na fixação dos requisitos previstos neste artigo, será concedido aos bens importados tratamento não menos favorável que o concedido aos bens similares de origem nacional. Seção IV Dos Incentivos do Programa - 63
AI-assisted research summary: Os bens importados com isenção devem ser usados integralmente na industrialização de produtos automotivos por 3 anos; se isso não ocorrer, o beneficiário deve pagar o imposto de importação devido, com juros e multa.
Art. 24. Os bens importados com a isenção de que trata o art. 21 desta Lei serão integralmente aplicados na industrialização dos produtos automotivos pelo prazo de 3 (três) anos, contado da data de ocorrência do fato gerador do imposto de importação. (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024) § 1º O beneficiário que não promover a industrialização no prazo a que se refere o caput deste artigo fica obrigado a recolher o imposto de importação não pago em decorrência da isenção usufruída, acrescido de juros e multa de mora, nos termos de legislação específica, calculados a partir da data de ocorrência do fato gerador. § 2º O Poder Executivo federal disporá sobre o percentual de tolerância no caso de perda inevitável no processo produtivo. - 64
AI-assisted research summary: A empresa habilitada must make qualifying expenditures in Brazil, equal to 2% of customs value, to keep the import tax exemption under article 21.
Art. 25. A isenção do imposto de importação de que trata o art. 21 desta Lei fica condicionada à realização, pela empresa habilitada, de dispêndios, no País, correspondentes ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) do valor aduaneiro em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e em programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia, conforme regulamento do Poder Executivo federal, em parceria com: (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024) I - ICTs; II - entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas pelo poder público; III - empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado que mantenham fundos de investimento que se destinem a empresas de base tecnológica, com foco no desenvolvimento e na sustentabilidade industrial e tecnológica para a mobilidade e logística; ou IV - organizações sociais, qualificadas conforme a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 , ou serviços sociais autônomos, que mantenham contrato de gestão com o governo federal e que promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa aplicada, desenvolvimento e inovação para o setor automotivo e sua cadeia. § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, aplicam-se os §§ 4º e 6º do art. 10 desta Lei. § 2º Os dispêndios de que trata o caput deste artigo deverão ser realizados até o último dia útil do segundo mês-calendário posterior ao mês de realização das importações, contado o prazo a partir da data do desembaraço aduaneiro. Seção IV Das Sanções Administrativas - 25
AI-assisted research summary: A empresa habilitada só mantém a isenção do imposto de importação se fizer, no Brasil, gastos em pesquisa, desenvolvimento e inovação e em programas prioritários do setor automotivo equivalentes a 2% do valor aduaneiro.
Art. 25. A isenção do imposto de importação de que trata o art. 21 desta Lei fica condicionada à realização, pela empresa habilitada, de dispêndios, no País, correspondentes ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) do valor aduaneiro em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e em programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia, conforme regulamento do Poder Executivo federal, em parceria com: (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023) Vigência Vigência encerrada I - ICTs; II - entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas pelo poder público; III - empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado que mantenham fundos de investimento que se destinem a empresas de base tecnológica, com foco no desenvolvimento e na sustentabilidade industrial e tecnológica para a mobilidade e logística; ou IV - organizações sociais, qualificadas conforme a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 , ou serviços sociais autônomos, que mantenham contrato de gestão com o governo federal e que promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa aplicada, desenvolvimento e inovação para o setor automotivo e sua cadeia. § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, aplicam-se os §§ 4º e 6º do art. 10 desta Lei. § 2º Os dispêndios de que trata o caput deste artigo deverão ser realizados até o último dia útil do segundo mês-calendário posterior ao mês de realização das importações, contado o prazo a partir da data do desembaraço aduaneiro. - 10
AI-assisted research summary: For Rota 2030 eligibility, the federal executive will set requirements, companies may qualify if they are current on federal taxes, and interested companies must prove specific authorizations. The ministry sets proof terms and deadlines, and sends audit results within 3 years.
Art. 10. Para fins de habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, o Poder Executivo federal estabelecerá requisitos relativos a: (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023) Vigência Vigência encerrada I - rotulagem veicular; II - eficiência energética veicular; III - desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção; e IV - dispêndios com pesquisa e desenvolvimento tecnológico. § 1º Poderá habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística a empresa que estiver em situação regular em relação aos tributos federais. § 2º A empresa interessada em habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística deverá comprovar que está formalmente autorizada a: I - realizar, no território nacional, as atividades de prestação de serviços de assistência técnica e de organização de rede de distribuição; e II - utilizar as marcas do fabricante em relação aos veículos objeto de importação, mediante documento válido no Brasil. § 3º Os dispêndios de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderão ser realizados sob a forma de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia, conforme regulamento do Poder Executivo federal, em parceria com: I - Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs); II - entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas pelo poder público; III - empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado que mantenham fundos de investimento que se destinem a empresas de base tecnológica, com foco no desenvolvimento e na sustentabilidade industrial e tecnológica para a mobilidade e logística; ou IV - organizações sociais, qualificadas conforme a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 , ou serviços sociais autônomos, que mantenham contrato de gestão com o governo federal e que promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa aplicada, desenvolvimento e inovação para o setor automotivo e sua cadeia. § 4º A realização dos projetos de que trata o § 3º deste artigo, conforme regulamento do Poder Executivo federal, desonera as empresas beneficiárias da responsabilidade quanto à efetiva utilização dos recursos nos programas e projetos de interesse nacional nas áreas de que trata este artigo. § 5º Nas hipóteses de glosa ou de necessidade de complementação residual de dispêndios em pesquisa e desenvolvimento tecnológico de que trata o inciso IV do caput deste artigo, a empresa poderá cumprir o compromisso por meio de depósitos em contas específicas para aplicação em programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para a mobilidade e logística, limitados ao montante equivalente a 20% (vinte por cento) do valor mínimo necessário para o cumprimento do requisito. § 6º O cumprimento dos requisitos de que trata este artigo será comprovado perante o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que definirá os termos e os prazos de comprovação. § 7º O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços encaminhará à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, em até 3 (três) anos, contados da utilização dos créditos de que trata esta Lei, os resultados das auditorias relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística. § 8º Os requisitos mínimos estabelecidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo serão iguais ou superiores àqueles estipulados, respectivamente, nos incisos I, II e III do caput do art. 1º desta Lei. § 9º Na fixação dos requisitos previstos neste artigo, será concedido aos bens importados tratamento não menos favorável que o concedido aos bens similares de origem nacional.
Part
Seção V
- 53
AI-assisted research summary: Cria o Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade e Logística e o Conselho Gestor do Observatório, e atribui ao Conselho a tarefa de acompanhar o impacto do Programa Rota 2030 no setor e na sociedade.
Art. 14. Ficam criados o Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade e Logística e o Conselho Gestor do Observatório, constituído por representantes do governo, do setor empresarial, dos trabalhadores e da comunidade científica, responsável, entre outras atribuições, por acompanhar o impacto do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística no setor e na sociedade, conforme ato do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024) Seção VI Das Sanções Administrativas - 14
AI-assisted research summary: Cria o Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade e Logística e o Conselho Gestor do Observatório, que deve acompanhar o impacto do Programa Rota 2030 no setor e na sociedade.
Art. 14. Ficam criados o Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade e Logística e o Conselho Gestor do Observatório, constituído por representantes do governo, do setor empresarial, dos trabalhadores e da comunidade científica, responsável, entre outras atribuições, por acompanhar o impacto do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística no setor e na sociedade, conforme ato do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023) Vigência Vigência encerrada - 52
AI-assisted research summary: Cria um grupo de acompanhamento do Programa Rota 2030, fixa prazo para sua implementação, exige a definição de critérios de monitoramento e avaliação e determina a divulgação anual de relatório.
Art. 13. Fica instituído o Grupo de Acompanhamento do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, composto por representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, com o objetivo de definir os critérios para monitoramento dos impactos do Programa, conforme ato do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024) § 1º O Grupo de Acompanhamento de que trata o caput deste artigo: I - deverá ser implementado até 31 de dezembro de 2018; II - terá o prazo de 6 (seis) meses, após sua implementação, para definir os critérios para monitoramento e avaliação dos impactos do Programa; e III - deverá divulgar, anualmente, relatório com os resultados econômicos e técnicos advindos da aplicação do Programa no ano anterior. § 2º O relatório de que trata o inciso III do § 1º deste artigo: I - será elaborado pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, sob a supervisão do Grupo de Acompanhamento do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; e II - deverá conter os impactos decorrentes dos dispêndios beneficiados pelo Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística na produção, no emprego, nos investimentos, na inovação e na agregação de valor do setor automobilístico. - 13
AI-assisted research summary: A group is established to monitor Rota 2030, with implementation due by 31 Dec 2018, criteria-setting due within 6 months after implementation, and annual reporting required.
Art. 13. Fica instituído o Grupo de Acompanhamento do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, composto por representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, com o objetivo de definir os critérios para monitoramento dos impactos do Programa, conforme ato do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023) Vigência Vigência encerrada § 1º O Grupo de Acompanhamento de que trata o caput deste artigo: I - deverá ser implementado até 31 de dezembro de 2018; II - terá o prazo de 6 (seis) meses, após sua implementação, para definir os critérios para monitoramento e avaliação dos impactos do Programa; e III - deverá divulgar, anualmente, relatório com os resultados econômicos e técnicos advindos da aplicação do Programa no ano anterior. § 2º O relatório de que trata o inciso III do § 1º deste artigo: I - será elaborado pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, sob a supervisão do Grupo de Acompanhamento do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; e II - deverá conter os impactos decorrentes dos dispêndios beneficiados pelo Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística na produção, no emprego, nos investimentos, na inovação e na agregação de valor do setor automobilístico.
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LEI Nº 13.755, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
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