LEI Nº 11.963, DE 3 DE JULHO DE 2009.

A lei passa a valer na data de sua publicação.

AI-assisted research synopsis — verify against the official legal text below.

Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.963, DE 3 DE JULHO DE 2009.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
Official source: View official record ↗

effective date government budgeting personnel establishment public sector staffing public staffing

Statute overview

About this statute

A lei passa a valer na data de sua publicação. As despesas com a execução desta lei serão pagas com as dotações orçamentárias destinadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região no Orçamento Geral da União. Cria cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, conforme o Anexo I desta lei. This article creates the commissioned positions listed in Annex II for the staffing table of the Secretariat of the 5th Regional Labor Court.

Read the provisions Ask with citations

Search within this statute

Search all stored provisions in this version.

Legal text

Provisions of LEI Nº 11.963, DE 3 DE JULHO DE 2009.

Showing 4 of 4

4
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: A lei passa a valer na data de sua publicação.

Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de julho de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2009 ANEXO I (Art. 1 o da Lei n o 11.963, de 3 de julho de 2009) CARGOS EFETIVOS NÍVEL QUANTIDADE Analista Judiciário Superior 294 Técnico Judiciário Intermediário 109 TOTAL 403 ANEXO II (Art. 2 o da Lei n o 11.963, de 3 de julho de 2009) FUNÇÕES COMISSIONADAS QUANTIDADE FC-2 22 FC-3 03 FC-4 83 FC-5 28 TOTAL 136
3
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 5 a Região no Orçamento Geral da União.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: As despesas com a execução desta lei serão pagas com as dotações orçamentárias destinadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região no Orçamento Geral da União.

Art. 3 o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 5 a Região no Orçamento Geral da União.
1
Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5 a Região os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: Cria cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, conforme o Anexo I desta lei.

Art. 1 o Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5 a Região os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei.
2
Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5 a Região as funções comissionadas constantes do Anexo II desta Lei.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: This article creates the commissioned positions listed in Annex II for the staffing table of the Secretariat of the 5th Regional Labor Court.

Art. 2 o Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5 a Região as funções comissionadas constantes do Anexo II desta Lei.

Provision text is displayed from LexChat’s stored statute record. Use the official source links to verify amendments, commencement, and current legal force.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the legislation currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

AI-generated material is explicitly labelled and published only through LexChat's quality controls. It is a research aid, not the source document.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.

LEI Nº 11.963, DE 3 DE JULHO DE 2009.

About this statute

Search within this statute

Provisions of LEI Nº 11.963, DE 3 DE JULHO DE 2009.

Ask AI about this statute

Sign in to ask AI about this statute