LEI Nº 11.694, DE 12 DE JUNHO DE 2008.

Art. 2 o O caput do art. 649 da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI: “Art. 649. ........................................................................... .................................................................................................. XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. ...........................................................................................” (NR)

Art. 1 o A Lei n o 9.096, de 19 de setembro de 1995 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15-A: “ Art. 15-A . A responsabilidade, inclusive civil, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.”

Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de junho de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2008

Art. 3 o O art. 655-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4 o : “Art. 655-A. ........................................................................ .................................................................................................... § 4 o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei n o 9.096, de 19 de setembro de 1995.” (NR)