LEI Nº 11.683, DE 27 DE MAIO DE 2008.

Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3 o É revogado o art. 6º da Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958 . Brasília, 27 de maio de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2008

Art. 1 o O art. 1 o da Lei n o 3.419, de 5 de julho de 1958 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 o É o Poder Executivo autorizado a doar aos respectivos ocupantes as porções que integram o terreno com frente para as ruas Comendador Amorim, Xavier de Mendonça, Wilken de Matos e Comendador J. G. Araújo, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, incorporado ao patrimônio da União em virtude do deferimento, em seu favor, da herança jacente de Júlia Costa e Zulmira Amorim.” (NR)