LEI Nº 11.448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007.

Art. 2 o O art. 5 o da Lei n o 7.347, de 24 de julho de 1985 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5 o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. .....................................................................” (NR)

Art. 1 o Esta Lei altera o art. 5 o da Lei n o 7.347, de 24 de julho de 1985 , que disciplina a ação civil pública, legitimando para a sua propositura a Defensoria Pública.

Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de janeiro de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2007.