LEI Nº 11.855, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.855, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008.
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Language: pt
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alocação orçamentária budget amendments government budget planning

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This law takes effect on the date it is published. This article opens a special budget credit of R$ 1,012,180,949.00 for the Ministries of Mines and Energy and Transport. Os recursos necessários para abrir o crédito referido no art. 1º vêm de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.012.180.949,00. The 2008–2011 Multi-Year Plan is updated to include the changes in Annex III of this Law.

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Provisions of LEI Nº 11.855, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008.

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4
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de dezembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2008 e retificado no DOU de 12.12.2008 Download para anexos I e II Download para anexo III
1
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n o 11.647, de 24 de março de 2008) , em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 1.012.180.949,00 (um bilhão, doze
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AI-assisted research summary: This article opens a special budget credit of R$ 1,012,180,949.00 for the Ministries of Mines and Energy and Transport.

Art. 1 o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n o 11.647, de 24 de março de 2008) , em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 1.012.180.949,00 (um bilhão, doze milhões, cento e oitenta mil, novecentos e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
2
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
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AI-assisted research summary: Os recursos necessários para abrir o crédito referido no art. 1º vêm de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.012.180.949,00.

Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.012.180.949,00 (um bilhão, doze milhões, cento e oitenta mil, novecentos e quarenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
3
O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art.
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AI-assisted research summary: The 2008–2011 Multi-Year Plan is updated to include the changes in Annex III of this Law.

Art. 3 o O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5 o , da Lei n o 11.653, de 7 de abril de 2008.

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