LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006

Art. 2 o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de dezembro de 2006; 185 o da Independência e 118 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2006 *

Art. 1 o O art. 33 da Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33 ........................................................................ I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1 o de janeiro de 2011; II - .................................................................................. ..................................................................................... d) a partir de 1 o de janeiro de 2011, nas demais hipóteses; ...................................................................................... IV - ................................................................................ ........................................................................................ c) a partir de 1 o de janeiro de 2011, nas demais hipóteses.” (NR)