LEI Nº 15.177, DE 23 DE JULHO DE 2025

A lei exige que as sociedades empresárias abrangidas reservem pelo menos 30% das vagas de membros titulares em conselhos de administração para mulheres.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 15.177, DE 23 DE JULHO DE 2025
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Language: pt
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board composition corporate governance corporate reporting diversity employment gender disclosure gender equality gender quota gender representation pay transparency

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A lei exige que as sociedades empresárias abrangidas reservem pelo menos 30% das vagas de membros titulares em conselhos de administração para mulheres. The law requires annual disclosure of the gender equality policy and sets a minimum of 30% women among full board members of covered public enterprises and mixed-capital companies. Listed companies must reserve at least 30% of board seats for women. The company must include a gender equity policy and specific gender-disaggregated workforce and pay information in the report mentioned in the article. The board of directors of the company mentioned in Article 2, item I is prevented from deliberating on any matter if it violates this Law.

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Legal text

Provisions of LEI Nº 15.177, DE 23 DE JULHO DE 2025

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1
Esta Lei estabelece reserva mínima de 30% (trinta por cento) das vagas de membros titulares para mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica.
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AI-assisted research summary: A lei exige que as sociedades empresárias abrangidas reservem pelo menos 30% das vagas de membros titulares em conselhos de administração para mulheres.

Art. 1º Esta Lei estabelece reserva mínima de 30% (trinta por cento) das vagas de membros titulares para mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica.
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A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais), passa a vigorar com as seguintes alterações:
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AI-assisted research summary: The law requires annual disclosure of the gender equality policy and sets a minimum of 30% women among full board members of covered public enterprises and mixed-capital companies.

Art. 8º A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais), passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 8º ...................................................................................................................................... ............................................................................................................................................................. X divulgação anual da política de igualdade entre homens e mulheres adotada, que deverá conter, entre outras informações relevantes: a) a quantidade e a proporção de mulheres empregadas, por níveis hierárquicos; b) a quantidade e a proporção de mulheres que ocupam cargos na administração; c) o demonstrativo da remuneração fixa, variável e eventual, segregada por sexo, relativa a cargos ou funções similares; d) a evolução comparativa dos indicadores previstos nas alíneas a, b e c deste inciso entre o exercício findo e o exercício anterior, especialmente na alta gestão. .................................................................................................................................................. (NR) Art. 19-A . Nos conselhos de administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista de que trata esta Lei, pelo menos 30% (trinta por cento) dos membros titulares serão mulheres.
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As sociedades empresárias a seguir elencadas devem reservar a mulheres 30% (trinta por cento), no mínimo, das vagas de membros titulares de seus conselhos de administração:
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AI-assisted research summary: Listed companies must reserve at least 30% of board seats for women.

Art. 2º As sociedades empresárias a seguir elencadas devem reservar a mulheres 30% (trinta por cento), no mínimo, das vagas de membros titulares de seus conselhos de administração: I empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e outras companhias em que a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; II companhias abertas, facultada sua adesão à reserva de vagas prevista no caput deste artigo. § 1º Do quantitativo de vagas reservadas a mulheres, pelo menos 30% (trinta por cento) deverão ser preenchidos por mulheres negras ou com deficiência. § 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas nos termos do caput e do § 1º deste artigo, será utilizado o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). § 3º Para os fins do § 1º deste artigo, o reconhecimento da pessoa como mulher negra será feito por autodeclaração.
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O art.
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AI-assisted research summary: The company must include a gender equity policy and specific gender-disaggregated workforce and pay information in the report mentioned in the article.

Art. 7º O art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º: Art. 133. ................................................................................................................................... ............................................................................................................................................................. § 6º O relatório previsto no inciso I do caput deste artigo incluirá a política de equidade adotada pela companhia e deverá conter, entre outras informações relevantes: I a quantidade e a proporção de mulheres contratadas, por níveis hierárquicos da companhia; II a quantidade e a proporção de mulheres que ocupam cargos na administração da companhia; III o demonstrativo da remuneração fixa, variável e eventual, segregada por sexo, relativa a cargos ou funções similares da companhia; IV a evolução comparativa dos indicadores previstos nos incisos I, II e III deste parágrafo entre o exercício findo e o exercício imediatamente anterior. (NR)
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Será impedido de deliberar sobre qualquer matéria o conselho de administração da sociedade empresária referida no inciso I do caput do art.
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AI-assisted research summary: The board of directors of the company mentioned in Article 2, item I is prevented from deliberating on any matter if it violates this Law.

Art. 5º Será impedido de deliberar sobre qualquer matéria o conselho de administração da sociedade empresária referida no inciso I do caput do art. 2º que, por qualquer razão, infringir o disposto nesta Lei.
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No prazo de 20 (vinte) anos, contado da data de publicação desta Lei, será promovida a sua revisão.
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AI-assisted research summary: A revisão da lei deve ser promovida dentro de 20 anos contados da publicação.

Art. 9º No prazo de 20 (vinte) anos, contado da data de publicação desta Lei, será promovida a sua revisão.
4
Os órgãos de controle externo e interno aos quais as sociedades empresárias de que trata o inciso I do caput do art.
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AI-assisted research summary: Os órgãos de controle externo e interno fiscalizam o cumprimento desta Lei, para as sociedades empresárias a eles relacionadas.

Art. 4º Os órgãos de controle externo e interno aos quais as sociedades empresárias de que trata o inciso I do caput do art. 2º estiverem relacionadas fiscalizarão o cumprimento do disposto nesta Lei, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais).
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É facultado ao Poder Executivo regulamentar programa de incentivos para adesão das companhias referidas no inciso II do caput do art.
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AI-assisted research summary: The Executive Branch may issue regulations for an incentive program to support the companies mentioned in Article 2, item II, in joining the vacancy-reserve rule in that same article.

Art. 6º É facultado ao Poder Executivo regulamentar programa de incentivos para adesão das companhias referidas no inciso II do caput do art. 2º desta Lei à reserva de vagas prevista no mesmo artigo.
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.
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AI-assisted research summary: This law enters into force on the date it is published.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Macaé Maria Evaristo dos Santos Esther Dweck Anielle Francisco da Silva Márcia Helena Carvalho Lopes Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.2025. *
3
As sociedades empresárias referidas no art.
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AI-assisted research summary: As sociedades empresárias referidas no art. 2º podem preencher gradualmente, nos conselhos de administração, cargos para mulheres, observando percentuais mínimos crescentes.

Art. 3º As sociedades empresárias referidas no art. 2º desta Lei poderão preencher gradualmente os cargos para mulheres nos seus conselhos de administração, respeitados os seguintes percentuais mínimos: I 10% (dez por cento), a partir da primeira eleição para os cargos do conselho de administração ocorrida após a entrada em vigor desta Lei; II 20% (vinte por cento), a partir da segunda eleição para os cargos do conselho de administração ocorrida após a entrada em vigor desta Lei; e III 30% (trinta por cento), a partir da terceira eleição para os cargos do conselho de administração ocorrida após a entrada em vigor desta Lei. Parágrafo único. A reserva de que trata o § 1º do art. 2º desta Lei entrará em vigor após atingida a reserva obrigatória de 30% (trinta por cento) prevista no caput do referido artigo.

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