LEI Nº 11.908, DE 3 DE MARÇO DE 2009.

The article authorizes the creation of CAIXA - Banco de Investimentos S.A. as a wholly owned subsidiary of Caixa Econômica Federal.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.908, DE 3 DE MARÇO DE 2009.
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The article authorizes the creation of CAIXA - Banco de Investimentos S.A. as a wholly owned subsidiary of Caixa Econômica Federal. A União pode conceder crédito de até R$ 3 bilhões ao BNDES, com condições definidas pelo Ministro da Fazenda. Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal podem adquirir participações em certas instituições financeiras no Brasil, mas devem contratar avaliadoras especializadas e não podem adquirir controle acionário de algumas entidades nem certas carteiras de previdência. Empresas de TI e TIC podem excluir do lucro líquido certos custos e despesas de capacitação de pessoal no cálculo do lucro real. O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal podem constituir subsidiárias integrais ou controladas para cumprir atividades do seu objeto social.

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Provisions of LEI Nº 11.908, DE 3 DE MARÇO DE 2009.

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Fica autorizada a criação da empresa CAIXA - Banco de Investimentos S.A., sociedade por ações, subsidiária integral da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de explorar atividades de banco de investimento, participaçõe
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AI-assisted research summary: The article authorizes the creation of CAIXA - Banco de Investimentos S.A. as a wholly owned subsidiary of Caixa Econômica Federal.

Art. 4 o Fica autorizada a criação da empresa CAIXA - Banco de Investimentos S.A., sociedade por ações, subsidiária integral da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de explorar atividades de banco de investimento, participações e demais operações previstas na legislação aplicável.
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Fica a União autorizada a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, no valor de até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais a serem defi
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AI-assisted research summary: A União pode conceder crédito de até R$ 3 bilhões ao BNDES, com condições definidas pelo Ministro da Fazenda.

Art. 7 o Fica a União autorizada a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, no valor de até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, para ser utilizado na abertura de linhas de crédito para capital de giro das empresas contratadas pelos governos federal, estaduais ou municipais, para execução de obras de infra-estrutura no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento PAC. § 1 o O crédito será concedido assegurada a equivalência econômica da operação em relação ao custo de captação de longo prazo do Tesouro Nacional, na data de sua efetivação. § 2 o Para fazer frente aos recursos de que trata o caput deste artigo, a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta em favor do BNDES, títulos da dívida pública mobiliária federal, cujas características serão definidas pelo Ministro da Fazenda.
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O Banco do Brasil S.A.
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AI-assisted research summary: Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal podem adquirir participações em certas instituições financeiras no Brasil, mas devem contratar avaliadoras especializadas e não podem adquirir controle acionário de algumas entidades nem certas carteiras de previdência.

Art. 2 o O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal, diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias, poderão adquirir participação em instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, incluindo empresas dos ramos securitário, previdenciário, de capitalização e demais ramos descritos nos arts. 17 e 18 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , além dos ramos de atividades complementares às do setor financeiro, com ou sem o controle do capital social, observado o disposto no inciso X do caput do art. 10 daquela Lei . (Vide Decreto nº 7.509, de 2011) § 1 o Para a aquisição prevista no caput deste artigo, o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal contratarão empresas avaliadoras especializadas, cujos dirigentes não possuam interesses nas empresas sujeitas à avaliação, observada a Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993 , dispensado o procedimento licitatório em casos de justificada urgência. § 2 o Na hipótese prevista no caput deste artigo, percentual do preço a ser desembolsado na operação de aquisição de participação societária poderá ser apartado para depósito em conta aberta na instituição financeira adquirente, para fazer frente a eventuais passivos contingentes não identificados, ficando o Banco do Brasil S.A. ou a Caixa Econômica Federal, conforme o caso, autorizado a debitar a referida conta sempre que identificado algum passivo dessa ordem, nos termos fixados no contrato de aquisição. § 3 o É vedada a participação ou a aquisição de controle acionário das instituições referidas no art. 77 da Lei Complementar n o 109, de 29 de maio de 2001 , assim como a aquisição exclusivamente de carteiras de planos de previdência privada na modalidade de benefício definido. § 4 o A autorização prevista no caput deste artigo é válida até 30 de junho de 2011, podendo ser prorrogada por até 12 (doze) meses, mediante ato do Poder Executivo.
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AI-assisted research summary: Empresas de TI e TIC podem excluir do lucro líquido certos custos e despesas de capacitação de pessoal no cálculo do lucro real.

Art. 11. A Lei n o 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 13-A: Art. 13-A. As empresas dos setores de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e da comunicação - TIC poderão excluir do lucro líquido os custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador ( software ), para efeito de apuração do lucro real, sem prejuízo da dedução normal. Parágrafo único. A exclusão de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor do lucro real antes da própria exclusão, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior.
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O Banco do Brasil S.A.
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AI-assisted research summary: O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal podem constituir subsidiárias integrais ou controladas para cumprir atividades do seu objeto social.

Art. 1 o O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal ficam autorizados a constituir subsidiárias integrais ou controladas, com vistas no cumprimento de atividades de seu objeto social.
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AI-assisted research summary: The deadline for contracting the operations ends on 30 June 2009.

Art. 10. O art. 1 o da Lei n o 11.524, de 24 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1 o .......................................................................... ....................................................................................... § 6 o O prazo para contratação das operações encerra-se em 30 de junho de 2009. ................................................................................... (NR)
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A realização dos negócios jurídicos mencionados nos arts.
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AI-assisted research summary: Os negócios jurídicos dos arts. 1º e 2º podem ser feitos por qualquer forma de aquisição de ações ou participações societárias prevista em lei; nas operações com sociedades da construção civil, devem ser usados SPEs para empreendimentos imobiliários, inclusive com debêntures conversíveis em ações.

Art. 3 o A realização dos negócios jurídicos mencionados nos arts. 1 o e 2 o desta Lei poderá ocorrer sob qualquer forma de aquisição de ações ou participações societárias previstas em lei. Parágrafo único. Os negócios jurídicos referidos no caput deste artigo com sociedades do ramo da construção civil serão realizados com empresas constituídas sob a forma de Sociedades de Propósito Específico SPE para a execução de empreendimentos imobiliários, inclusive mediante emissão de debêntures conversíveis em ações.
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AI-assisted research summary: A 0,05% rate is set for the registration of distribution of CRA and CRI certificates.

Art. 12. Ficam incluídas na Tabela D a que se refere o inciso II do caput do art. 4 o da Lei n o 7.940, de 20 de dezembro de 1989 , sujeitas à alíquota de 0,05% (cinco centésimos por cento), as operações de registro de distribuição de Certificados de Recebíveis do Agronegócio e de Certificados de Recebíveis Imobiliários, da seguinte forma: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021) Produção de efeitos (Revogado pela Lei nº 14.317, de 2022) Produção de efeitos Lei n o 7.940, de 20 de dezembro de 1989 TABELA D (Art. 4 o , II) Taxa Estabelecida em Função do Valor do Registro Tipo de Operação Alíquota ............................................................................................. .............. Registro de distribuição de Certificados de 0,05 Recebíveis do Agronegócio e de Certificados de Recebíveis Imobiliários .................................................................................................................
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Fica dispensada de procedimento licitatório a venda para o Banco do Brasil S.A.
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AI-assisted research summary: The sale of equity stakes in public financial institutions to Banco do Brasil S.A. and Caixa Econômica Federal is exempt from the bidding procedure.

Art. 5 o Fica dispensada de procedimento licitatório a venda para o Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal de participação acionária em instituições financeiras públicas.
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(VETADO)
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AI-assisted research summary: Article 8 is marked as vetoed.

Art. 8 o (VETADO)
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O inciso I do § 1 o do art.
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AI-assisted research summary: This provision amends article 29 of Law 10.637/2002 to add item c, covering certain goods linked to article 4, § 1-C of Law 8.248/1991 that receive the stated benefit.

Art. 9 o O inciso I do § 1 o do art. 29 da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea c : Art. 29. ............................................... .......... § 1 o ....................................... ............... I - .................................. ............................................ ...................................................................................... c) bens de que trata o § 1 o -C do art. 4 o da Lei n o 8.248, de 23 de outubro de 1991, que gozem do benefício referido no caput do mencionado artigo; .................................................................................. (NR)
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AI-assisted research summary: This law enters into force on the date it is published.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de março de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Paulo Bernardo Silva José Antonio Dias Toffoli Henrique de Campos Meirelles Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.2009
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Fica o Banco Central do Brasil autorizado a realizar operações de swap de moedas com bancos centrais de outros países, nos limites e condições fixados pelo Conselho Monetário Nacional.
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AI-assisted research summary: O Banco Central do Brasil pode fazer operações de swap de moedas com bancos centrais de outros países, dentro dos limites e პირობções fixados pelo Conselho Monetário Nacional.

Art. 6 o Fica o Banco Central do Brasil autorizado a realizar operações de swap de moedas com bancos centrais de outros países, nos limites e condições fixados pelo Conselho Monetário Nacional.

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