LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013

A segurado com deficiência pode obter aposentadoria pelo RGPS se cumprir as idades ou tempos de contribuição previstos no artigo.

AI-assisted research synopsis — verify against the official legal text below.

Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013
Version: Undated source snapshot
Language: pt
Official source: View official record ↗

Citation provenance: source:global:stored-legal-sources · schema StatuteEnrichmentPublicV1.

aposentadoria benefit assessment benefits benefits adjustment contribution time reduction contributions cálculo de benefício disability effective date eligibility insurance regimes pensions pessoa com deficiência proof of contribution time retirement

Statute overview

About this statute

A segurado com deficiência pode obter aposentadoria pelo RGPS se cumprir as idades ou tempos de contribuição previstos no artigo. If an insured person, after joining the RGPS, becomes a person with a disability or has their disability level changed, the parameters in Article 3 must be adjusted proportionally. The article says the listed rules apply to a person with a disability, including reciprocal counting of contribution time across regimes and financial compensation between the regimes. This law takes effect 6 months after its official publication. The law says that proof of contribution time as a worker with a disability must follow this Complementary Law, and old periods cannot be proved only by witness testimony.

Read the provisions Ask with citations

Search within this statute

Search all stored provisions in this version.

Legal text

Provisions of LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013

Showing 11 of 11

3
É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:
Verify source ↗

AI-assisted research summary: A segurado com deficiência pode obter aposentadoria pelo RGPS se cumprir as idades ou tempos de contribuição previstos no artigo.

Art. 3 o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
7
Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: If an insured person, after joining the RGPS, becomes a person with a disability or has their disability level changed, the parameters in Article 3 must be adjusted proportionally.

Art. 7 o Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3 o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3 o desta Lei Complementar.
9
Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar:
Verify source ↗

AI-assisted research summary: The article says the listed rules apply to a person with a disability, including reciprocal counting of contribution time across regimes and financial compensation between the regimes.

Art. 9 o Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar: II - a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao regime próprio de previdência do servidor público ou a regime de previdência militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente; III - as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições previdenciárias contidas na Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 ; IV - as demais normas relativas aos benefícios do RGPS;
11
.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: This law takes effect 6 months after its official publication.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial. Brasília, 8 de maio de 2013; 192 o da Independência e 125 o da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Garibaldi Alves Filho Maria do Rosário Nunes Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2013 *
6
A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: The law says that proof of contribution time as a worker with a disability must follow this Complementary Law, and old periods cannot be proved only by witness testimony.

Art. 6 o A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar. § 1 o A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. § 2 o A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.
2
Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os
Verify source ↗

AI-assisted research summary: For retirement recognition under this law, a person with a disability is someone with long-term physical, mental, intellectual, or sensory impairments that may hinder full and effective participation in society on equal terms with others.

Art. 2 o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
10
.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: The contribution-time reduction cannot be combined for the same contribution period with the reduction granted for activities performed under special conditions harmful to health or physical integrity.

Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
5
O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: O INSS deve atestar o grau de deficiência por perícia própria, usando instrumentos desenvolvidos para esse fim.

Art. 5 o O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.
8
A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o disposto no art.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência deve ser calculada sobre o salário de benefício, usando os percentuais indicados no artigo.

Art. 8 o A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991 , os seguintes percentuais: II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade.
1
Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o § 1 o do art.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: Esta lei complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS.

Art. 1 o Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o § 1 o do art. 201 da Constituição Federal.
4
A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: A avaliação da deficiência deve ser médica e funcional, conforme o Regulamento.

Art. 4 o A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento.

Provision text is displayed from LexChat’s stored statute record. Use the official source links to verify amendments, commencement, and current legal force.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the legislation currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

AI-generated material is explicitly labelled and published only through LexChat's quality controls. It is a research aid, not the source document.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.

LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013

About this statute

Search within this statute

Provisions of LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013

Ask AI about this statute

Sign in to ask AI about this statute