LEI Nº 11.553, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007. | LEI Nº 11.553, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007. — Brazil law | Esheria

LEI Nº 11.553, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.

Os recursos para تنفيذ do art. 1º vêm do cancelamento de parte das dotações aprovadas para outros projetos e atividades do Anexo II desta Lei.

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Jurisdiction
Brazil
Instrument
Act or statute
Citation
LEI Nº 11.553, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.
Version
Undated source snapshot
Language
pt
Official source
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appropriation effective date financiamento de execução normativa investment budget public finance

Statute overview

About this statute

Os recursos para تنفيذ do art. 1º vêm do cancelamento de parte das dotações aprovadas para outros projetos e atividades do Anexo II desta Lei. A special budget credit of R$ 34.527.800,00 is opened for the investment budget in favor of Caixa Econômica Federal and ELETROSUL Centrais Elétricas S.A. This law takes effect on the date it is published.

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