LEI Nº 11.578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
O Ministro de Estado responsável pela ação orçamentária exerce a função de propor e discriminar as ações do PAC executadas por transferência obrigatória, quando a programação se enquadrar nas condições descritas.
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- Jurisdiction
- Brazil
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- Act or statute
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- LEI Nº 11.578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
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O Ministro de Estado responsável pela ação orçamentária exerce a função de propor e discriminar as ações do PAC executadas por transferência obrigatória, quando a programação se enquadrar nas condições descritas. O FNHIS pode repassar recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, desde que elas atendam aos requisitos e observem as regras do regulamento. Capital expenses under the national policy for students with high abilities or giftedness may be funded with public resources from the PAC, subject to article 3 of the law. Alguns serviços de saneamento básico podem receber recursos públicos do PAC se houver convênio de cooperação e contrato de programa, com prazos e cronogramas específicos. O Poder Executivo deve operacionalizar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) nos exercícios de 2007 e 2008, conforme a Lei nº 10.998/2004.
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Legal text
Provisions of LEI Nº 11.578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
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-A.
AI-assisted research summary: O Ministro de Estado responsável pela ação orçamentária exerce a função de propor e discriminar as ações do PAC executadas por transferência obrigatória, quando a programação se enquadrar nas condições descritas.
Art. 2º-A. As atribuições de propor e discriminar as ações do PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória de que trata o art. 2 º serão exercidas pelo Ministro de Estado responsável pela ação orçamentária quando se tratar de programações incluídas ou acrescidas na tramitação da Lei n º 13.414, de 10 de janeiro de 2017 , com identificador de resultado primário 3, desde que atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Medida Provisória nº 786, de 2017) I - sejam empreendimentos destinados a investimento, relativos ao grupo de natureza de despesa 4 - GND 4, e cujos valores previstos sejam suficientes para a conclusão do empreendimento ou de etapa útil com funcionalidade que permita o usufruto imediato dos benefícios pela sociedade; e (Incluído pela Medida Provisória nº 786, de 2017) II - que o valor total dos empreendimentos selecionados esteja adstrito à dotação atual, observada a programação orçamentária e financeira. (Incluído pela Medida Provisória nº 786, de 2017) - 9 Verify source ↗
O art.
AI-assisted research summary: O FNHIS pode repassar recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, desde que elas atendam aos requisitos e observem as regras do regulamento.
Art. 9 o O art. 12 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 6 o : Art. 12. ......................................................................................................................... .................................................................................................................................................... § 6 o Os recursos do FNHIS também poderão, na forma do regulamento, ser aplicados por meio de repasse a entidades privadas sem fins lucrativos, cujos objetivos estejam em consonância com os do Fundo, observados os seguintes parâmetros: I a definição de valor-limite de aplicação por projeto e por entidade; II o objeto social da entidade ser compatível com o projeto a ser implementado com os recursos repassados; III o funcionamento regular da entidade por no mínimo 3 (três) anos; IV a vedação de repasse a entidade que tenha como dirigentes membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2 o grau, ou servidor público vinculado ao Conselho Gestor do FNHIS ou ao Ministério das Cidades, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2 o grau; V o repasse de recursos do Fundo será precedido por chamada pública às entidades sem fins lucrativos, para seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto da aplicação; VI a utilização de normas contábeis aplicáveis para os registros a serem realizados na escrita contábil em relação aos recursos repassados pelo FNHIS; VII a aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos da União transferidos a entidades deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato, para efeito do disposto no art. 116 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993 ; VIII o atendimento às demais normas aplicáveis às transferências de recursos pela União a entidades privadas. (NR) - 7c Verify source ↗
-C.
AI-assisted research summary: Capital expenses under the national policy for students with high abilities or giftedness may be funded with public resources from the PAC, subject to article 3 of the law.
Art. 7º-C. As despesas de capital no âmbito da Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação poderão ser contempladas com recursos públicos do PAC, observado o disposto no art. 3º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 15.436, de 2026) - 7a Verify source ↗
-A.
AI-assisted research summary: Alguns serviços de saneamento básico podem receber recursos públicos do PAC se houver convênio de cooperação e contrato de programa, com prazos e cronogramas específicos.
Art.7 o -A. Os serviços públicos de saneamento básico prestados por entidade da administração indireta dos Estados, por meio de concessão outorgada em caráter precário, com prazo vencido ou que estiverem em vigor por prazo indeterminado, poderão ser contemplados com os recursos públicos do PAC, desde que incluam no termo de compromisso previsto no art. 3 o os seguintes requisitos adicionais: (Incluído pela Mediada Provisória nº 561, de 2012) I - celebração de convênio de cooperação entre os entes federativos que autorize a gestão associada de serviços públicos; e (Incluído pela Mediada Provisória nº 561, de 2012) II - celebração, até 31 de dezembro de 2016, entre os entes federativos ou suas entidades, de contrato de programa que discipline a prestação dos serviços. (Incluído pela Mediada Provisória nº 561, de 2012) § 1 o O convênio de cooperação firmado a partir da data de publicação desta Medida Provisória deverá conter cronograma fixando os prazos para o cumprimento das condições previstas no art. 11 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 , que deverão estar atendidas na data de celebração do contrato de programa referido no inciso II do caput . (Incluído pela Mediada Provisória nº 561, de 2012) § 2 o Para os convênios de cooperação firmados antes da data de publicação desta Medida Provisória , os entes federativos e suas entidades deverão apresentar ao órgão gestor dos recursos federais cronograma fixando os prazos para o cumprimento das condições previstas no art. 11 da Lei n o 11.445, de 2007 , que deverão estar atendidas na data de celebração do contrato de programa referido no inciso II do caput . (Incluído pela Mediada Provisória nº 561, de 2012) § 3 o O disposto neste artigo aplica-se apenas às relações entre entidades federativas nos termos da gestão associada de serviços públicos de que trata o art. 241 da Constituição . (Incluído pela Mediada Provisória nº 561, de 2012) § 4 o Sem prejuízo do disposto no art. 6 o , a inobservância dos prazos e dos compromissos assumidos ensejará a responsabilização dos agentes envolvidos, nos termos da legislação específica. (Incluído pela Mediada Provisória nº 561, de 2012) - 8 Verify source ↗
A Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 , passa a vigorar acrescida do seguinte art.
AI-assisted research summary: O Poder Executivo deve operacionalizar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) nos exercícios de 2007 e 2008, conforme a Lei nº 10.998/2004.
Art. 8 o A Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 24-A: Art. 24-A. Nos exercícios de 2007 e 2008, o Poder Executivo operacionalizará o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social PSH segundo os termos da Lei n o 10.998, de 15 de dezembro de 2004 . - 3a Verify source ↗
-A.
AI-assisted research summary: A regra permite, em licitações e contratos do PAC, exigir compra de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais em setores definidos pelo Executivo federal.
Art. 3º-A. Os editais de licitação e os contratos necessários para a realização das ações integrantes do PAC, sob a modalidade de execução direta ou descentralizada, poderão exigir a aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais em setores específicos definidos em ato do Poder Executivo federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 580, de 2012) § 1 o Para cada setor, o Poder Executivo federal: (Incluído pela Medida Provisória nº 580, de 2012) I - estabelecerá regras e condições requeridas para caracterizar os produtos manufaturados nacionais e os serviços nacionais; (Incluído pela Medida Provisória nº 580, de 2012) II - indicará as normas técnicas brasileiras específicas a serem atendidas na fabricação dos produtos manufaturados e na prestação dos serviços adquiridos; (Incluído pela Medida Provisória nº 580, de 2012) III - fixará o percentual mínimo de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais a ser adquirido; e (Incluído pela Medida Provisória nº 580, de 2012) IV - definirá a forma de aferição e fiscalização do atendimento da obrigação de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais. (Incluído pela Medida Provisória nº 580, de 2012) § 2 o O Poder Executivo federal acompanhará e avaliará periodicamente a implantação da exigência de aquisição de percentual mínimo de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais, conforme disposto em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 580, de 2012) § 3 o No caso de transferências obrigatórias aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução das ações do PAC, poderá ser estabelecida a exigência de que trata o caput no termo de compromisso a que se refere o art. 3 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 580, de 2012) § 4 o Os editais de licitação e os contratos decorrentes do disposto no § 3 o deverão reproduzir as cláusulas relativas à exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais constantes do termo de compromisso a que se refere o art. 3 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 580, de 2012) - 2 Verify source ↗
-B.
AI-assisted research summary: As ações não discriminadas nas formas previstas nos arts. 2º ou 2º-A devem ser executadas diretamente ou por transferência voluntária.
Art. 2 o -B. As ações não discriminadas nas formas estabelecidas nos arts. 2 o ou 2 o -A desta Lei serão executadas diretamente ou mediante transferência voluntária. (Incluído pela Lei nº 13.529, de 2017) - 2 Verify source ↗
-A.
AI-assisted research summary: O Ministro de Estado responsável pela ação orçamentária exerce a competência de propor e discriminar as ações do PAC executadas por transferência obrigatória, quando a programação se enquadrar nas condições da lei.
Art. 2 o -A. As atribuições de propor e discriminar as ações do PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória de que trata o art. 2 o desta Lei serão exercidas pelo Ministro de Estado responsável pela ação orçamentária quando se tratar de programações incluídas ou acrescidas na Lei n o 13.414, de 10 de janeiro de 2017 , e alterações posteriores, com identificador de resultado primário 3, desde que atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.529, de 2017) I - os empreendimentos sejam destinados a investimento, relativos ao Grupo de Natureza de Despesa 4 (GND 4), e cujos valores previstos sejam suficientes para a conclusão do empreendimento ou de etapa útil com funcionalidade que permita o usufruto imediato dos benefícios pela sociedade; e (Incluído pela Lei nº 13.529, de 2017) II - o valor total dos empreendimentos selecionados esteja adstrito à dotação atual, observada a programação orçamentária e financeira. (Incluído pela Lei nº 13.529, de 2017) - 2 Verify source ↗
O Poder Executivo, por proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento CGPAC, discriminará as ações do PAC a serem executadas por meio da transferência obrigatória de que trata o art.
AI-assisted research summary: O Poder Executivo deve discriminar as ações do PAC a serem executadas por meio da transferência obrigatória mencionada no art. 1º, com proposta do CGPAC.
Art. 2 o O Poder Executivo, por proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento CGPAC, discriminará as ações do PAC a serem executadas por meio da transferência obrigatória de que trata o art. 1 o desta Lei. (Vide Decreto nº 7.888, de 2013) - 7 Verify source ↗
-A.
AI-assisted research summary: Serviços de saneamento em certas concessões estaduais podem receber recursos do PAC se cumprirem requisitos adicionais e prazos específicos.
Art. 7 o -A. Os serviços públicos de saneamento básico prestados por entidade da administração indireta dos Estados, por meio de concessão outorgada em caráter precário, com prazo vencido ou que estiverem em vigor por prazo indeterminado, poderão ser contemplados com os recursos públicos do PAC, desde que incluam no termo de compromisso previsto no art. 3 o os seguintes requisitos adicionais: (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) I anteriormente à assinatura do termo de compromisso, celebração de convênio de cooperação entre os entes federativos que autorize a gestão associada de serviços públicos; e (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) II celebração, até 31 de dezembro de 2016, entre os entes federativos ou suas entidades, de contrato de programa que discipline a prestação dos serviços. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) § 1 o O convênio de cooperação firmado a partir da data de publicação desta Lei deverá conter cronograma fixando os prazos para o cumprimento das condições previstas no art. 11 da Lei n o 11.445, de 5 de janeiro de 2007 , que deverão estar atendidas na data de celebração do contrato de programa referido no inciso II do caput . (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) § 2 o Para os convênios de cooperação firmados antes da data de publicação desta Lei, os entes federativos e suas entidades deverão apresentar ao órgão gestor dos recursos federais cronograma fixando os prazos para o cumprimento das condições previstas no art. 11 da Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007 , que deverão estar atendidas na data de celebração do contrato de programa referido no inciso II do caput . (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) § 3 o O disposto neste artigo aplica-se apenas às relações entre entidades federativas nos termos da gestão associada de serviços públicos de que trata o art. 241 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) § 4 o Sem prejuízo do disposto no art. 6 o , a inobservância dos prazos e dos compromissos assumidos ensejará a responsabilização dos agentes envolvidos, nos termos da legislação específica, bem como os Estados serão responsáveis solidários até o seu total cumprimento. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) - 10
AI-assisted research summary: A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de novembro de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Paulo Bernardo Silva Dilma Rousseff Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2007 . * - 7 Verify source ↗
-B.
AI-assisted research summary: Within the PAC, financing contracts may cover the provision of public basic sanitation services by federative entities and their entities that meet Article 7-A.
Art. 7 o -B. Poderá ser objeto de contrato de financiamento no âmbito do PAC a prestação dos serviços públicos de saneamento básico dos entes federativos e suas entidades que atendam ao disposto no art. 7 o -A. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) - 3 Verify source ↗
-A.
AI-assisted research summary: For PAC procurement, bidding notices and contracts may require national products and services in specified sectors, and the federal executive must set the sector rules, minimum percentage, and monitoring method.
Art. 3 o -A. Os editais de licitação e os contratos necessários para a realização das ações integrantes do PAC, sob a modalidade de execução direta ou descentralizada, poderão exigir a aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais em setores específicos definidos em ato do Poder Executivo federal. (Incluído pala Lei nº 12.745, de 2012) (Vide Decreto nº 7.889, de 2013) § 1 o Para cada setor, o Poder Executivo federal: (Incluído pala Lei nº 12.745, de 2012) I - estabelecerá regras e condições requeridas para caracterizar os produtos manufaturados nacionais e os serviços nacionais; (Incluído pala Lei nº 12.745, de 2012) II - indicará as normas técnicas brasileiras específicas a serem atendidas na fabricação dos produtos manufaturados e na prestação dos serviços adquiridos; (Incluído pala Lei nº 12.745, de 2012) III - fixará o percentual mínimo de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais a ser adquirido; (Incluído pala Lei nº 12.745, de 2012) IV - definirá a forma de aferição e de fiscalização do atendimento da obrigação de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais. (Incluído pala Lei nº 12.745, de 2012) § 2 o O Poder Executivo federal acompanhará e avaliará periodicamente a implantação da exigência de aquisição de percentual mínimo de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais, conforme disposto em regulamento. (Incluído pala Lei nº 12.745, de 2012) § 3 o No caso de transferências obrigatórias aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução das ações do PAC, poderá ser estabelecida a exigência de que trata o caput no termo de compromisso a que se refere o art. 3 o . (Incluído pala Lei nº 12.745, de 2012) § 4 o Os editais de licitação e os contratos decorrentes do disposto no § 3 o deverão reproduzir as cláusulas relativas à exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais constantes do termo de compromisso a que se refere o art. 3 o . (Incluído pala Lei nº 12.745, de 2012) - 4 Verify source ↗
Os recursos financeiros serão liberados aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios conforme o cronograma de desembolso estabelecido no termo de compromisso, mediante depósito em conta vinculada man
AI-assisted research summary: Os recursos financeiros serão liberados aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios conforme o cronograma de desembolso do termo de compromisso, por depósito em conta vinculada em instituição financeira oficial.
Art. 4 o Os recursos financeiros serão liberados aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios conforme o cronograma de desembolso estabelecido no termo de compromisso, mediante depósito em conta vinculada mantida em instituição financeira oficial. - 7 Verify source ↗
A fiscalização quanto à regularidade da aplicação dos recursos financeiros transferidos com base nesta Lei é de competência do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União e das unidades gestoras da União
AI-assisted research summary: The TCU, CGU, and the relevant federal managing units have authority to oversee whether the transferred funds are being applied regularly under this Law.
Art. 7 o A fiscalização quanto à regularidade da aplicação dos recursos financeiros transferidos com base nesta Lei é de competência do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União e das unidades gestoras da União perante as quais forem apresentados os termos de compromisso. - 3 Verify source ↗
As transferências obrigatórias para execução das ações do PAC são condicionadas ao cumprimento dos seguintes requisitos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios beneficiários, conforme o constante de termo de comprom
AI-assisted research summary: Transferências obrigatórias para ações do PAC dependem do cumprimento de requisitos pelos entes beneficiários e da aprovação formal da União do termo de compromisso.
Art. 3 o As transferências obrigatórias para execução das ações do PAC são condicionadas ao cumprimento dos seguintes requisitos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios beneficiários, conforme o constante de termo de compromisso: (Vide Decreto nº 8.152, de 2013) I identificação do objeto a ser executado; II metas a serem atingidas; III etapas ou fases de execução; IV plano de aplicação dos recursos financeiros; V cronograma de desembolso; VI previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas; e VII comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador, quando a ação compreender obra ou serviço de engenharia. § 1 o A aprovação formal pela União do termo de compromisso de que trata o caput deste artigo é condição prévia para a efetivação da transferência obrigatória. § 2 o A cada ação incluída ou alterada no PAC corresponderá um termo de compromisso, a ser apresentado pelo ente federado beneficiado. - 5 Verify source ↗
A União, por intermédio de suas unidades gestoras, deverá exigir da parte beneficiada pela transferência de recursos a comprovação da regularidade de utilização das parcelas liberadas anteriormente com base no termo de c
AI-assisted research summary: As unidades gestoras da União devem exigir da parte beneficiada que comprove a regularidade do uso das parcelas já liberadas, com base no termo de compromisso.
Art. 5 o A União, por intermédio de suas unidades gestoras, deverá exigir da parte beneficiada pela transferência de recursos a comprovação da regularidade de utilização das parcelas liberadas anteriormente com base no termo de compromisso. - 2b Verify source ↗
-B.
AI-assisted research summary: As ações não discriminadas nas formas previstas nos arts. 2º e 2º-A devem ser executadas diretamente ou por transferência voluntária.
Art. 2 º -B. As ações não discriminadas nas formas estabelecidas no art. 2 º ou no art. 2 º -A serão executadas diretamente ou mediante transferência voluntária. (Incluído pela Medida Provisória nº 786, de 2017) - 7d Verify source ↗
-D.
AI-assisted research summary: Expenses of states, the Federal District, and municipalities tied to the National Policy for Students with High Abilities or Giftedness may be financed through a financing contract under the PAC.
Art. 7º-D. As despesas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relacionadas à Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação poderão ser objeto de contrato de financiamento no âmbito do PAC. (Incluído pela Lei nº 15.436, de 2026) - 1 Verify source ↗
A transferência obrigatória de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento
AI-assisted research summary: Os órgãos e entidades da União devem transferir recursos financeiros aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para executar ações do PAC, quando essa execução for de interesse da União.
Art. 1 o A transferência obrigatória de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento PAC cuja execução pelos entes federados seja de interesse da União observará as disposições desta Lei. - 7b Verify source ↗
-B.
AI-assisted research summary: A prestação dos serviços públicos de saneamento básico pode ser objeto de contrato de financiamento no âmbito do PAC, desde que os entes federativos e suas entidades cumpram o art. 7º-A.
Art. 7 o -B. Poderá ser objeto de contrato de financiamento no âmbito do PAC a prestação dos serviços públicos de saneamento básico cujos entes federativos e suas entidades atendam ao disposto no art. 7 o -A. (Incluído pela Mediada Provisória nº 561, de 2012) - 6 Verify source ↗
No caso de irregularidades e descumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios das condições estabelecidas no termo de compromisso, a União, por intermédio de suas unidades gestoras, suspenderá a liberação das
AI-assisted research summary: If states, the Federal District, or municipalities breach the commitment terms, the Union must suspend disbursements and stop withdrawals from the linked account until the issue is fixed.
Art. 6 o No caso de irregularidades e descumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios das condições estabelecidas no termo de compromisso, a União, por intermédio de suas unidades gestoras, suspenderá a liberação das parcelas previstas, bem como determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta vinculada do ente federado, até a regularização da pendência. § 1 o A utilização dos recursos em desconformidade com o termo de compromisso ensejará obrigação de o ente federado devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional. § 2 o Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização referente à variação da Selic será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a data da liberação da parcela para o beneficiário e a data de efetivo crédito, na Conta Única do Tesouro Nacional, do montante devido pelo ente federado. § 3 o A União, por intermédio de suas unidades gestoras, notificará o ente federado cuja utilização dos recursos transferidos for considerada irregular, para que apresente justificativa no prazo de 30 (trinta) dias. § 4 o Caso não aceitas as razões apresentadas pelo ente federado, a unidade gestora concederá prazo de 30 (trinta) dias para a devolução dos recursos, findo o qual encaminhará denúncia ao Tribunal de Contas da União.
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