LEI Nº 11.575, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.

This article opens a special budget credit of R$ 35,160,574.00 in the Federal Fiscal Budget.

AI-assisted research synopsis — verify against the official legal text below.

Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.575, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
Official source: View official record ↗

appropriation effective date public finance public planning special credit

Statute overview

About this statute

This article opens a special budget credit of R$ 35,160,574.00 in the Federal Fiscal Budget. This article says the law takes effect on the date it is published. The money needed to open the credit comes from surplus ordinary revenue and from cancelling budget allocations. The 2004–2007 Plurianual Plan is amended to incorporate the change set out in Annex III of this law.

Read the provisions Ask with citations

Search within this statute

Search all stored provisions in this version.

Legal text

Provisions of LEI Nº 11.575, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.

Showing 4 of 4

1
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei n o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 35.160.574,00 (trinta e cinco
Verify source ↗

AI-assisted research summary: This article opens a special budget credit of R$ 35,160,574.00 in the Federal Fiscal Budget.

Art. 1 o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei n o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 35.160.574,00 (trinta e cinco milhões, cento e sessenta mil, quinhentos e setenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
4
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: This article says the law takes effect on the date it is published.

Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de novembro de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2007 . Download para anexo I e II Download para anexo III
2
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: The money needed to open the credit comes from surplus ordinary revenue and from cancelling budget allocations.

Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de: I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários no valor de R$ 6.482.736,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, setecentos e trinta e seis reais); e II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 28.677.838,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e setenta e sete mil, oitocentos e trinta e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
3
O Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: The 2004–2007 Plurianual Plan is amended to incorporate the change set out in Annex III of this law.

Art. 3 o O Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 5 o , § 11, da Lei n o 10.933, de 11 de agosto de 2004.

Provision text is displayed from LexChat’s stored statute record. Use the official source links to verify amendments, commencement, and current legal force.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the legislation currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

AI-generated material is explicitly labelled and published only through LexChat's quality controls. It is a research aid, not the source document.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.

LEI Nº 11.575, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.

About this statute

Search within this statute

Provisions of LEI Nº 11.575, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.

Ask AI about this statute

Sign in to ask AI about this statute