LEI Nº 11.935, DE 11 DE MAIO DE 2009.

Art. 1 o O art. 35-C da Lei n o 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. .............................................................................” (NR)

Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de maio de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega José Gomes Temporão Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.2009