LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007

Consensual separation and consensual divorce may be done by public deed if the couple has no minor or incapable children and the legal timing requirements are met.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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Consensual separation and consensual divorce may be done by public deed if the couple has no minor or incapable children and the legal timing requirements are met. This article says the law takes effect on the date it is published. A partilha amigável entre partes capazes deve ser homologada de plano pelo juiz, se houver prova da quitação dos tributos do espólio e de suas rendas. Este artigo revoga o parágrafo único do art. 983 do Código de Processo Civil de 1973. This provision sets rules for probate and partition: judicial inventory is required if there is a will or an incapable interested person; otherwise, all capable and agreeing parties may use a public deed, and the notary may act only with legal assistance for all interested parties. It also sets deadlines of 60 days to open the proceeding and 12 months to finish it, with possible judicial extension.

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Legal text

Provisions of LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007

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A Lei n o 5.869, de 1973 Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art.
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AI-assisted research summary: Consensual separation and consensual divorce may be done by public deed if the couple has no minor or incapable children and the legal timing requirements are met.

Art. 3 o A Lei n o 5.869, de 1973 Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A: Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. § 1 o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. § 2 o O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. § 3 o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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AI-assisted research summary: This article says the law takes effect on the date it is published.

Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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O art.
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AI-assisted research summary: A partilha amigável entre partes capazes deve ser homologada de plano pelo juiz, se houver prova da quitação dos tributos do espólio e de suas rendas.

Art. 2 o O art. 1.031 da Lei n o 5.869, de 1973 Código de Processo Civil , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. ......................................................................... (NR)
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Revoga-se o parágrafo único do art.
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AI-assisted research summary: Este artigo revoga o parágrafo único do art. 983 do Código de Processo Civil de 1973.

Art. 5 o Revoga-se o parágrafo único do art. 983 da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil. Brasília, 4 de janeiro de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.1.2007.
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Os arts.
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AI-assisted research summary: This provision sets rules for probate and partition: judicial inventory is required if there is a will or an incapable interested person; otherwise, all capable and agreeing parties may use a public deed, and the notary may act only with legal assistance for all interested parties. It also sets deadlines of 60 days to open the proceeding and 12 months to finish it, with possible judicial extension.

Art. 1 o Os arts. 982 e 983 da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 982 . Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (NR) Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. Parágrafo único. (Revogado). (NR)

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